• Edital para Concurso Público MP-SC 2014, Ministério Público do Estado de Santa Catarina

    Informações do Concurso
    • Data inicial das inscrições :
      06/02/2014
    • Data final das inscrições :
      17/03/2014
    • Número de vagas :
      89
    • Órgão para Inscrição :
      www.concursos.mpsc.fepese.org.br
    Apostila para o concurso

    Página do Edital

    MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
    PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
    CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO NÍVEL INICIAL DE CARGOS
    EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
    CATARINA
    EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO nº. 13/2014
    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, tendo em vista o
    disposto na Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, na Lei n. 12.870, de 12 de janeiro de
    2004, na Lei n. 10.567, de 7 de novembro de 1997, no Decreto n. 6.593, de 2 de outubro de
    2008, na Lei Complementar n. 223, de 10 de janeiro de 2002, torna público que estarão
    abertas, das 16 horas do dia 6 de fevereiro de 2014 até às 16 horas do dia 17 de março
    de 2014, as inscrições ao Concurso Público para provimento do cargo de TÉCNICO EM
    INFORMÁTICA do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Ministério Público de Santa
    Catarina.
    1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    1.1 O presente Concurso será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, caso
    existam, e será realizado sob a responsabilidade da Fundação de Estudos e Pesquisas
    Socioeconômicos – FEPESE, localizada no Campus Reitor João David Ferreira Lima, da
    Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Trindade, Florianópolis-SC. Endereços eletrônicos:
    concurso.mpsc@fepese.org.br e http://concurso.mpsc.fepese.org.br.
    1.2 A Comissão de Concurso, constituída por Ato do Procurador-Geral de Justiça, é composta de
    1 (um) Presidente, 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes.
    1.3 Não poderão integrar a Comissão de Concurso cônjuge, companheiro, parente consanguíneo
    ou afim, em linha reta ou colateral, nos termos da lei civil, de candidatos inscritos, bem como quem
    exerce atividade de magistério ou de direção de cursos destinados à preparação de candidatos a
    Concursos Públicos, ou quem a exerceu nos 3 (três) anos anteriores à data de publicação deste
    Edital.
    1.4 Qualquer pessoa poderá impugnar o Edital até o último dia das inscrições, em petição escrita
    e fundamentada, dirigida ao Presidente da Comissão de Concurso, sob pena de preclusão.
    1.5 Todo peticionamento à Comissão de Concurso, bem como a entrega de documentos, salvo
    expressa determinação do Edital, poderá ocorrer:
    a) Pessoalmente ou por procurador ao qual o candidato deverá outorgar poderes específicos para
    a entrega dos documentos;
    b) Via postal.
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    Endereços para entrega de requerimentos, documentos e atendimento aos candidatos:
    POSTO 1
    FEPESE – Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos
    Caixa Postal: 5067
    Campus Universitário Reitor João David Ferreira Lima
    Trindade
    88040-900 – Florianópolis, SC.
    Horário de atendimento: Dias úteis, das 8h às 18h.
    POSTO 2
    Ministério Público de Santa Catarina
    Rua Pedro Ivo, 231, sala 009.
    Edifício Campos Salles, Centro.
    88.0100-70 – Florianópolis, SC
    Telefone – (48) 3330-2408
    Horário de atendimento: Dias úteis, das 8h às 18h.
    1.6 Os documentos encaminhados via postal devem ser expedidos com AR (Aviso de
    Recebimento), preferencialmente pelo Serviço de encomenda expressa de documentos e
    mercadorias – SEDEX devem ser entregues à FEPESE rigorosamente no prazo determinado pelo
    Edital, findo o qual não serão aceitos.
    1.7 Encerrado o prazo das inscrições, não serão admitidas a inclusão, substituição ou
    complementação dos documentos entregues.
    1.8 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação irrestrita das instruções e
    das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas neste Edital, bem como em
    eventuais aditamentos, comunicações, instruções e convocações relativas ao certame, que passarão
    a fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais
    não poderá o candidato alegar desconhecimento.
    1.9 O Edital, eventuais termos aditivos, respostas a recursos e requerimentos, convocações e
    resultados relativos ao presente concurso público serão publicados no sítio do concurso na Internet:
    3
    http://concurso.mpsc.fepese.org.br e no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Santa
    Catarina.
    2. DO CONCURSO
    2.1 O Concurso destina-se ao provimento de 34 (trinta e quatro) cargos atualmente vagos de
    Técnico em Informática, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Ministério Público de Santa
    Catarina e dos que vagarem ou forem criados durante o prazo de validade do Concurso, de acordo
    com a seguinte distribuição:
    Vagas Lotação
    16* Procuradoria-Geral de Justiça
    1 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário
    Camboriú
    2 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau
    1 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Canoinhas
    1 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital
    1 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Concórdia
    1 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma
    1 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Curitibanos
    1 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí
    1 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville
    1 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Lages
    1 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de São Bento do
    Sul
    2 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de São José
    1 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de São Miguel do
    Oeste
    1 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão
    1 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Videira
    1 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Xanxerê
    * 1 (uma) vaga destinada a candidatos com deficiência
    2.2 Escolaridade e pré-requisitos: Conclusão do ensino médio e 1 (um) ano de experiência na
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    área ou conclusão de cursos específicos de informática em nível de ensino médio em
    estabelecimento de ensino reconhecido pela autoridade competente, com o mínimo de 100 (cem)
    horas-aula e possuir carteira de habilitação da categoria B.
    2.3 Vencimento: O valor do vencimento é de R$ 3.979,46 (três mil, novecentos e setenta e nove
    reais e quarenta e seis centavos), acrescido a este o auxílio-alimentação no valor atual de R$
    1.057,99 (mil e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos)
    2.4 Jornada de trabalho: 40 (quarenta) semanais, nos termos do artigo 23 da Lei n. 6.745 de 28
    de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina).
    2.5 Prazo de validade do Concurso: 2 (dois) anos, contados da publicação do ato de
    homologação do resultado final do concurso, prorrogável uma vez, por igual período, a critério do
    MPSC.
    2.6 O Concurso realizar-se-á segundo o cronograma provisório apresentado no Anexo I, estando
    sujeito a alterações que, se ocorrerem, serão publicadas no sítio http://concurso.mpsc.fepese.org.br e
    no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina.
    2.7 As atribuições dos cargos objetos do presente concurso público acham-se publicadas no
    Anexo II do presente Edital.
    2.8 Os programas que fundamentarão as provas do concurso estão publicados neste Edital, em
    seu Anexo III.
    3. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
    3.1 O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo e até a data da
    posse, aos seguintes requisitos:
    a) ter sido aprovado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, em seus
    Anexos e em suas retificações;
    b) ser brasileiro nato ou naturalizado ou gozar das prerrogativas contidas no artigo 12 da
    Constituição Federal;
    c) apresentar os documentos comprobatórios da escolaridade e dos pré-requisitos
    constantes no item 2.1, retro.
    d) atender, se pessoa com deficiência, às exigências do Decreto Federal n. 3.298/1999 e
    da Lei Estadual n. 12.870/2004 e alterações posteriores;
    e) estar em dia com as obrigações eleitorais, requisito comprovado mediante certidão
    emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que poderá ser obtida no site www.tse.gov.br,
    em Certidões/Certificado de Quitação Eleitoral;
    5
    f) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino
    (Leis n. 4.375/1964 e n. 4.754/1965 e Decreto n. 57.654/1966);
    g) estar apto física e mentalmente para o exercício das atribuições do cargo, o que será
    verificado por meio de perícia médica oficial;
    h) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade;
    i) fornecer, se bacharel em Direito, comprovante de cancelamento ou de inexistência de
    registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil, a ser expedido por aquele órgão
    fiscalizador, atendendo à Resolução n. 27 do Conselho Nacional do Ministério Público, de 10
    de março de 2008, que veda o exercício da advocacia aos servidores dos Ministérios
    Públicos dos Estados e da União;
    j) na hipótese de ter o candidato exercido cargo público, efetivo ou em comissão, nas
    esferas federal, estadual, municipal ou distrital, deverá fornecer declaração em que conste
    eventual penalidade disciplinar sofrida no exercício da função pública, conforme legislação
    aplicável.
    k) fornecer certidão de antecedentes criminais da Justiça Comum e Militar, federal e
    estadual, expedida por órgão com jurisdição no (s) local (is) de residência do candidato nos
    últimos 5 (cinco) anos.
    l) fornecer certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral, expedida pelo
    Tribunal Regional Eleitoral, com jurisdição no (s) local (is) de residência do candidato nos
    últimos 5 (cinco) anos.
    3.2 Os requisitos do item 3.1, com exceção do previsto na letra a, podem ser cumpridos até a
    data da posse do candidato aprovado, mediante pedido devidamente justificado ao Subprocurador-
    Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.
    4. DAS INSCRIÇÕES
    4.1 A inscrição ao Concurso será efetuada exclusivamente via internet.
    4.2 O valor da taxa de inscrição é de R$ 60,00 (sessenta reais).
    4.3 No momento da inscrição para o cargo de Técnico em Informática, o candidato deverá optar
    por uma das Comarcas cuja vaga deseja ocupar, caso aprovado e classificado no concurso público.
    Esta opção não poderá ser alterada após a homologação das inscrições.
    Locais de opção:
    1 Procuradoria-Geral de Justiça
    2 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú
    3 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau
    4 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Canoinhas
    5 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital
    6 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Concórdia
    7 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma
    8 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Curitibanos
    9 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí
    10 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville
    11 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Lages
    12 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de São Bento do Sul
    6
    13 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de São José
    14 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste
    15 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão
    16 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Videira
    17 Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Xanxerê
    4.4 O candidato poderá inscrever-se em até 2 (dois) cargos, desde que tenham exigências de
    escolaridade diferentes: um com exigência de curso de ensino superior e outro com exigência de
    curso de ensino médio.
    4.5 Para inscrever-se, o candidato deverá, no período das inscrições:
    a) acessar o site http://concurso.mpsc.fepese.org.br por meio do link correspondente
    a este Concurso, preencher corretamente o Requerimento de Inscrição e enviá-lo, via
    internet, até às 16 horas do dia 17 de março de 2014. As informações prestadas neste
    documento são de inteira responsabilidade do candidato e o envio deste de forma
    incompleta ensejará a exclusão do candidato do Concurso;
    b) imprimir o boleto bancário gerado com a inscrição e pagá-lo até o último dia de
    inscrição. O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária, em postos de
    autoatendimento ou via internet, observados os horários de funcionamento dos respectivos
    serviços, sendo vedado o agendamento com vencimento subsequente ao último dia de
    inscrição. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias
    na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente. O
    pagamento extemporâneo não será reembolsado ao candidato.
    4.6 A validade da inscrição se dará com a confirmação do seu pagamento ou com o deferimento
    de isenção da taxa respectiva. O deferimento dos pedidos de isenção será divulgado no site
    http://concurso.mpsc.fepese.org.br nas datas estipuladas pelo cronograma do Concurso (Anexo I).
    4.7 Caso o candidato efetue mais de uma inscrição, para o mesmo cargo, será considerada válida
    aquela paga com data mais recente.
    4.8 O candidato que necessitar de condição especial para realizar a prova (como utilização de
    equipamento(s) específico(s), mesmo se não estiver inscrito como portador de deficiência deverá
    assinalar o campo específico no Requerimento de Inscrição e indicar as condições e recursos
    especiais necessários à prestação da prova, submetendo-se o pedido à análise de sua legalidade,
    viabilidade e razoabilidade. No caso da utilização de equipamentos especiais, estes devem ser
    fornecidos pelo requerente.
    4.8.1 Referida solicitação deverá respeitar o prazo estipulado no Cronograma do Concurso (Anexo
    I), sob pena de indeferimento.
    4.9 Os candidatos que pretenderem, em caso de empate na classificação final, o benefício da Lei
    11.689/2008, deverão entregar no Posto de Atendimento da FEPESE, até o último dia de inscrições,

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