• Edital Concurso Público Uneb 2013, Universidade do Estado da Bahia

    Informações do Concurso
    • Data final das inscrições :
      12/03/2013
    • Número de vagas :
      12
    • Órgão para Inscrição :
      www.uneb.br
    Apostila para o concurso

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    UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA

    Edital Nº 022/2013 Abertura das Inscrições

    IMPLEMENTAÇÃO PROJETO BALCÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
    ARTICULADO COM OS NÚCLEOS DE PRÁTICAS JURÍDICAS DOS
    CURSOS DE DIREITO-BACHARELADO

    O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA (UNEB), no uso de suas
    atribuições legais, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
    objetivando a implementação projeto Balcão de Justiça e Cidadania articulado com os
    Núcleos de Práticas Jurídicas dos cursos de Direito-Bacharelado, tendo em vista o
    caráter emergencial, torna pública a realização do Processo Seletivo Simplificado para
    contratação de pessoal, por tempo determinado, em Regime Especial de Direito
    Administrativo (REDA), na forma do art. 14, inciso I, do Decreto nº 8.112, de 21 de
    janeiro de 2002, observado o disposto no inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal,
    nos termos da Lei nº 6677, de 26 de setembro de 1994, da instrução nº 003 de 12 de
    junho de 2001, fundamentada no Decreto nº 7.950 de 10 de maio de 2001, Instrução
    Normativa nº 009 de 09 de julho de 2012 e Resolução nº 371\2012 do Conselho de
    Política de Recursos Humanos COPE.

    1.0 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    1.1 O Processo Seletivo Simplificado a que se refere o presente Edital será realizado sob
    a responsabilidade da Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e Centro de Processos
    Seletivos (CPS) em articulação com a Comissão Organizadora e Avaliadora. A seleção
    se constituirá de Análise de Currículo.

    1.2 O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado é de 24 (vinte e quatro)
    meses, contados a partir da data da publicação da sua Homologação no Diário Oficial
    do Estado, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério da Universidade do
    Estado da Bahia (UNEB).

    1.3 O Processo Seletivo Simplificado visa à seleção de 12 (doze) candidatos sendo 06
    Técnicos de Nível Médio e 06 Técnicos de Nível Superior, para contratação por prazo
    determinado de 02 (dois) anos, com possibilidade de renovação por igual período uma
    única vez, para desenvolverem as atividades de acordo com as atribuições previstas na
    seção 3.0 do presente Edital, nos Núcleos de Práticas Jurídicas articulados com os
    Balcões de Justiça e Cidadania, nos respectivos Campus Universitário da
    UNEB/Município/ Sede/ Campus, indicados na seção 2.0.

    2.3 A remuneração mensal para atuar em regime de 40 horas, será de R$ 1.036,74 (hum

    mil e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos) para a função de Técnico de Nível
    Médio e de R$ 2.038,44 (dois mil e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos) para
    Técnico de Nível Superior.

    2.4 Serão acrescidos à remuneração mensal, em razão da jornada de trabalho de 40
    horas semanais, os valores referentes ao auxílio-transporte e auxílio-alimentação.

    3.0 DAS EXIGÊNCIAS PARA O CANDIDATO À FUNÇÃO DE TÉCNICO DE
    NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

    a) possuir nível de escolaridade de acordo com a função a que está se candidatando
    para o cargo de Técnico de Nível Médio – Ensino Médio Completo e para o cargo
    de Técnico de Nível Superior – Bacharel em Direito;
    b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da divulgação do Resultado Final;
    c) estar quite com as obrigações eleitorais (comprovante de votação ou declaração
    de quitação eleitoral caso haja justificado ausência na última Eleição);
    d) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para candidatos do sexo
    masculino;

    e) ter aptidão física e mental para o exercício das atividades;
    f) ser aprovado na Análise de Currículo;
    g) não ocupar outro cargo ou exercer função pública ou emprego na União, nos
    Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, salvo as possibilidades de
    acumulação previstas na Constituição Federal;
    h) não ter sido punido por falta grave passível de demissão em cargo ocupado ou
    função exercida anteriormente no serviço público, nas esferas estadual/distrital,
    municipal e/ou federal;
    i) não estar respondendo, como indiciado, a processo administrativo disciplinar
    perante a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

    4.0 DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

    4.1 A Função de Técnico de Nível Médio abrange as atividades administrativas tais
    como: arquivamento, digitação, elaboração de documentos oficiais, prestar
    atendimento ao público, participação nas ações afirmativas, desempenhar outras
    atividades correlatas.

    4.2 A Função de Técnico de Nível Superior abrange as seguintes atribuições:
    Prestar orientação jurídica, mediação de conflitos cíveis aos assistidos, montar e
    examinar processos judiciais, pesquisar jurisprudência e doutrina, analisar,
    interpretar, legislação, elaborar Termo de Acordo Judiciais e Extrajudiciais e demais
    documentos de natureza jurídica, prestar informações dos atendimentos,
    desempenhar outras atividades correlatas.

    5.0 DAS INSCRIÇÕES

    5.1 A inscrição no Processo Seletivo Simplificado implica, desde logo, no
    conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital das quais o
    candidato não poderá alegar desconhecimento.

    5.2 Período de Inscrições: 06 à 12 de março de 2013, com pagamento até 13/03/2013.

    5.3 O valor da taxa de inscrição será de R$ 30,00 (trinta reais) para o cargo de Técnico
    de Nível Médio e de R$ 50,00 (cinquenta reais) para o cargo de Técnico de Nível
    Superior.

    5.4 As inscrições/currículo serão realizadas, única e exclusivamente, via internet, no site
    www.selecao.uneb.br/nucleopj2013 conforme orientação constante deste Edital,
    obedecendo aos seguintes procedimentos:

    a) acessar o Edital e a ficha de inscrição/currículo no site
    www.selecao.uneb.br/nucleopj2013 ;
    b) preencher e transmitir a Ficha de Inscrição/Currículo on-line, imprimindo em duas
    vias o envio da inscrição para acompanhamento do deferimento, em 15 de março de
    2013 previstas neste edital;
    c) imprimir o boleto bancário para o pagamento;
    d) efetuar o pagamento bancário correspondente à taxa de inscrição em qualquer
    Agência Bancária até a data de vencimento, em espécie, não sendo aceito pagamento
    em cheque e/ ou programação bancária.

    5.5 A Comissão Organizadora da Seleção e o Centro de Processos Seletivos (CPS) não
    se responsabilizarão por inscrição não recebida por motivo de ordem técnica dos
    computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação,
    bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. O candidato
    deverá imprimir a confirmação do envio de seus dados, conforme constante no item “b”.

    5.6 A inscrição do Processo Seletivo Simplificado deve ser rigorosamente cumprida,
    inclusive o pagamento do boleto bancário, até a data do vencimento e horário bancário.

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