• Edital para Concurso Público Banco Central do Brasil 2013, Procurador

    Informações do Concurso
    • Data inicial das inscrições :
      09/08/2013
    • Data final das inscrições :
      22/08/2013
    • Número de vagas :
      15
    • Órgão para Inscrição :
      www.cespe.unb.br
    Apostila para o concurso

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    BANCO CENTRAL DO BRASIL
    PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL – DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
    13º CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
    EDITAL Nº 1/2013-BCB/PGBC-DEPES, DE 6 DE AGOSTO DE 2013
    O PROCURADOR-GERAL, SUBSTITUTO, e o CHEFE, SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE
    GESTÃO DE PESSOAS do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição prevista no art. 37, inciso XVIII, do
    Regimento Interno do Banco Central do Brasil, tendo em vista a autorização da Ministra de Estado do
    Planejamento, Orçamento e Gestão constante da Portaria nº 81, de 22 de março de 2013, publicada no
    Diário Oficial da União (DOU) de 25 de março de 2013, Seção 1, e considerando o disposto nos arts. 30 e 31
    da Lei nº 12.269, de 21 de junho de 2010, no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, e na Portaria nº
    93, de 4 de abril de 2013, do Advogado-Geral da União, publicada no DOU de 5 abril de 2013, Seção 1,
    tornam pública a realização do 13º Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos de
    Procurador do Banco Central do Brasil, na categoria inicial da Carreira de Procurador do Banco Central do
    Brasil, de acordo com as condições estabelecidas neste edital.
    1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    1.1 O concurso será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos
    da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), em conjunto com a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC),
    sob a orientação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, com a
    participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
    1.2 O concurso de que trata este edital compreenderá duas etapas, conforme especificado a seguir.
    1.2.1 A primeira etapa do concurso compreenderá as seguintes fases:
    a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;
    b) inscrição definitiva, de caráter eliminatório, de responsabilidade da PGBC;
    c) provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;
    d) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;
    e) avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB e da PGBC.
    1.2.2 A segunda etapa do concurso consistirá de curso de formação, com natureza de programa de
    capacitação, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade da PGBC e do CESPE/UnB.
    1.3 Na ocasião da entrega dos títulos, os candidatos serão convocados para apresentarem a documentação
    relativa à vida pregressa exigida neste edital, sob pena de eliminação automática do concurso. A análise dos
    documentos relativos à vida pregressa será de responsabilidade da PGBC.
    1.4 A prova objetiva, a inscrição definitiva, as provas discursivas, a entrega dos títulos, a entrega da
    documentação relativa à vida pregressa e a perícia médica dos candidatos que se declararem com
    deficiência serão realizadas nas cidades de Belém/PA, Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Curitiba/PR,
    Fortaleza/CE, Porto Alegre/RS, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA e São Paulo/SP. Os candidatos
    arcarão com todas as despesas advindas de seus deslocamentos, obrigatórios ou voluntários, referentes a
    sua participação no concurso.
    1.4.1 A prova oral e o curso de formação (programa de capacitação) serão realizados em Brasília/DF. Os
    candidatos arcarão com todas as despesas advindas de seus deslocamentos, obrigatórios ou voluntários,
    referentes a sua participação no concurso.
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    1.4.2 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas cidades relacionadas, as fases
    poderão ser realizadas em outras localidades.
    2 DO CARGO DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
    2.1 REQUISITOS BÁSICOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
    superior de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo
    Ministério da Educação (MEC), inscrição na OAB e comprovação de, no mínimo, dois anos de prática
    forense.
    2.2 ATRIBUIÇÕES: ao cargo de Procurador do Banco Central do Brasil correspondem as atribuições previstas
    na legislação pertinente, em especial aquelas de que trata o art. 4º da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998,
    quais sejam:
    I – a representação judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasil;
    II – as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Banco Central do Brasil;
    III – a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades,
    inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e
    IV – a assistência aos administradores do Banco Central do Brasil no controle interno da legalidade dos atos
    a serem por eles praticados ou já efetivados.
    2.3 REMUNERAÇÃO INICIAL: subsídio de R$ 15.719,13, na forma do Anexo I da Lei nº 11.358, de 19 de
    outubro de 2006, com a redação dada pelo Anexo XII da Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012.
    2.4 JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
    3 DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
    3.1 Para a posse no cargo, o candidato deverá:
    a) ter sido aprovado e habilitado no concurso público, na forma estabelecida neste edital e nos demais atos
    reguladores;
    b) ter nacionalidade brasileira ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de
    igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos
    do § 1º do art. 12 da Constituição Federal;
    c) estar em gozo dos direitos políticos;
    d) estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
    e) estar quite com as obrigações eleitorais;
    f) apresentar diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior de bacharelado em
    Direito, fornecido por instituição de ensino credenciada pelo MEC;
    g) ter sido considerado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo, nos termos deste edital;
    h) estar inscrito na OAB, salvo nos casos de incompatibilidade para o exercício da advocacia, quando o
    candidato deverá apresentar comprovação da incompatibilidade certificada pela OAB, observando ainda o
    disposto na alínea “i” deste subitem;
    i) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, na forma da lei, à época da posse, inclusive
    documento que comprove haver requerido a inscrição e logrado aprovação em exame específico
    promovido pela OAB nos casos de incompatibilidade anterior para o exercício da advocacia;
    j) ter comprovado, no momento da inscrição definitiva, o mínimo de dois anos de prática forense, nos
    termos do art. 30 combinado com os §§ 2º e 4º da Lei nº 12.269, de 21 de junho de 2010;
    k) ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse;
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    l) ter cumprido as determinações deste edital.
    3.2 Estará impedido de tomar posse o candidato:
    a) que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no subitem 3.1 deste edital;
    b) que tenha praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, detectado por meio da sindicância de
    vida pregressa de que trata o item 13 deste edital.
    3.3 O candidato deverá declarar, na solicitação de pré-inscrição, que tem ciência e aceita que, caso
    aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião
    da inscrição ou da posse, conforme o caso.
    4 DAS VAGAS
    4.1 O concurso destina-se ao preenchimento de 15 cargos vagos de Procurador do Banco Central do Brasil,
    de categoria inicial (2ª categoria), sendo 14 destinados à ampla concorrência e um reservado aos
    candidatos com deficiência, além das vagas adicionais que eventualmente sejam autorizadas pela instância
    competente durante o prazo de validade do concurso, observada a disponibilidade orçamentária, de acordo
    com a manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
    4.2 DA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS: as vagas de que trata o subitem 4.1 deste edital serão distribuídas
    conforme o quadro a seguir.
    Órgãos de lotação Cidade/UF Quantidade de vagas
    Órgãos centrais da Procuradoria-Geral
    Brasília/DF 14
    PR1DF – Procuradoria-Regional no Distrito Federal
    PREPA – Procuradoria no Estado do Pará Belém/PA 1
    4.2.1 A distribuição de vagas poderá ser alterada até a data de divulgação da classificação final dos
    candidatos no concurso, a critério da PGBC.
    5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
    5.1 Às pessoas com deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal e do art. 5º da Lei
    nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, fica reservada uma vaga, correspondente ao número inteiro
    subsequente à aplicação de 5% sobre o total de vagas inicialmente previstas neste edital, de acordo com o
    disposto no art. 37 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, mantendo-se a proporção em caso de
    autorização de vagas adicionais durante o prazo de validade do concurso.
    5.1.1 O candidato que se declarar com deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais
    candidatos.
    5.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:
    a) declarar-se com deficiência, no ato da pré-inscrição;
    b) encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e laudo médico (original ou cópia
    autenticada), emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com
    expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem
    como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 5.2.1 deste edital.
    5.2.1 O candidato com deficiência deverá entregar, até o dia 22 de agosto de 2013, das 8 horas às 19 horas
    (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, cópia simples do CPF e o laudo médico
    (original ou cópia autenticada) a que se refere a alínea “b” do subitem 5.2 deste edital, na Central de
    Atendimento do CESPE/UnB. Se realizada a entrega por terceiro, este deverá apresentar seu documento de
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    identidade original e procuração simples, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do
    candidato.
    5.2.1.1 O candidato poderá, ainda, encaminhar a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia
    autenticada) a que se refere a alínea “b” do subitem 5.2 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com
    aviso de recebimento, postado impreterivelmente até o dia 22 de agosto de 2013, para a Central de
    Atendimento do CESPE/UnB – Concurso PGBC 2013 (laudo médico) – Campus Universitário Darcy Ribeiro,
    Sede do CESPE/UnB, – Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970.
    5.2.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada) e da cópia simples do CPF, por
    qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por
    qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.
    5.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, atendimento
    especial, no ato da pré-inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que
    necessita para a realização destas, conforme previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298, de 1999.
    5.4 O laudo médico (original ou cópia autenticada) e a cópia simples do CPF terão validade somente para
    este concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa
    documentação.
    5.5 A relação dos candidatos com deficiência que tiverem a inscrição deferida para concorrer nessa
    condição será publicada na internet, no endereço eletrônico
    http://www.cespe.unb.br/concursos/bacen_13_pgbc, na ocasião da divulgação do edital de locais e horário
    de realização da prova objetiva.
    5.5.1 O candidato disporá de um dia para contestar o indeferimento, na Central de Atendimento do
    CESPE/UnB – Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB –
    Asa Norte, Brasília/DF; pessoalmente ou por terceiro, ou pelo e-mail atendimentoespecial@cespe.unb.br.
    Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
    5.6 A não observância do disposto no subitem 5.2 deste edital acarretará a perda do direito às vagas
    reservadas aos candidatos em tal condição e o não atendimento às condições especiais necessárias.
    5.7 DA PERÍCIA MÉDICA
    5.7.1 Os candidatos que se declararem com deficiência, se não eliminados na prova oral, serão convocados
    para se submeterem a perícia médica oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do
    CESPE/UnB, formada por seis profissionais, dentre os quais três Procuradores do Banco Central do Brasil,
    que avaliará sua qualificação como pessoa com deficiência, nos termos do art. 43 do Decreto nº 3.298, de
    1999, e da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
    5.7.2 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de documento de identidade e de laudo
    médico (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência,
    com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10),
    conforme especificado no Decreto nº 3.298, de 1999, bem como à provável causa da deficiência, conforme
    modelo constante de Anexo a este edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que
    comprovem a deficiência física.
    5.7.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo CESPE/UnB por ocasião da
    realização da perícia médica.

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