• Edital para Concurso Público Câmara dos Deputados 2014

    Informações do Concurso
    • Data inicial das inscrições :
      05/02/2014
    • Data final das inscrições :
      23/02/2014
    • Número de vagas :
      113
    • Órgão para Inscrição :
      www.cespe.unb.br
    Apostila para o concurso

    Download do Edital

    CÂMARA DOS DEPUTADOS
    DIRETORIA-GERAL
    DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
    CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
    CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO –
    ATRIBUIÇÕES: CONSULTOR DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONSULTOR LEGISLATIVO E
    NO CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO – ATRIBUIÇÃO: AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA
    EDITAL Nº 1 – CD, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
    O Diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (CEFOR) da Câmara dos
    Deputados e o Diretor-Geral do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília
    (CESPE/UnB), nos termos do Contrato nº 2013/215.0, celebrado entre a Câmara dos Deputados e a
    Fundação Universidade de Brasília (FUB), tornam pública a abertura de inscrições e estabelece normas
    relativas à realização do concurso público destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas no
    cargo de Analista Legislativo – Atribuições: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira e Consultor
    Legislativo e no cargo de Técnico Legislativo – Atribuição: Agente de Polícia Legislativa, mediante as
    condições estabelecidas neste edital.
    1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de
    Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB).
    1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes fases:
    a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, de responsabilidade do
    CESPE/UnB;
    b) prova(s) discursiva(s), de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, de responsabilidade
    do CESPE/UnB;
    c) prova de aptidão física, de caráter eliminatório, para o cargo de Técnico Legislativo – Atribuição: Agente
    de Polícia Legislativa, de responsabilidade do CESPE/UnB;
    d) avaliação de títulos, de caráter classificatório, para o cargo de Analista Legislativo – Atribuições:
    Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira e Consultor Legislativo, de responsabilidade do
    CESPE/UnB.
    1.3 As provas objetivas, as provas discursivas, a prova de aptidão física, a avaliação de títulos e a perícia
    médica dos candidatos que se declararam com deficiência serão realizadas em Brasília/DF.
    1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de realização das provas,
    estas poderão ser realizadas em outras localidades.
    1.4 Os candidatos empossados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da
    União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
    alterações).
    1.5 O concurso público destina-se a selecionar candidatos para provimento de vagas previstas no item 4
    deste edital. As vagas excedentes e as que vierem a surgir poderão ser preenchidas a critério da
    Administração Superior da Câmara dos Deputados.
    2 DOS CARGOS
    2.1 CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO – ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
    FINANCEIRA (CD-AL-031)
    2
    ESCOLARIDADE E HABILITAÇÃO EXIGIDAS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de
    graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior
    reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) (Resolução nº 103, de 1984 e Resolução nº 20, de 1989).
    ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS: atividades de nível superior estabelecidas pela Resolução nº 24, de 1979,
    envolvendo a prestação de assessoramento técnico especializado à Comissão de Fiscalização Financeira e
    Tomada de Contas e à Comissão Mista de Orçamento, e compreendendo: I – estudos, pesquisas, análises,
    elaboração de relatórios, pareceres e projetos: a) nos processos de tomada de contas do Presidente da
    República e de entidades da Administração Indireta; b) na abertura de créditos adicionais; c) nas
    representações do Tribunal de Contas da União e nos recursos de suas decisões; d) nos planos e programas
    de desenvolvimento nacional ou regional; e) na retificação de leis orçamentárias; f) nas requisições de
    informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas de órgãos e entidades da Administração
    Federal; g) na elaboração das leis orçamentárias anuais e plurianuais; II – devidamente autorizado pelo
    Presidente da Comissão, estabelecimento de contatos com Inspetorias de Controle Externo do Tribunal de
    Contas da União e com os órgãos central e setoriais dos Sistemas de Administração Financeira,
    Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo, com vistas ao exame das contas do Presidente da República e
    entidades da Administração Indireta; III – devidamente autorizado pelo Presidente da Comissão,
    estabelecimento de contatos com os órgãos central e setoriais dos Sistemas de Planejamento e Orçamento
    da Administração Direta e da Indireta, com vistas ao acompanhamento da elaboração dos projetos de
    orçamento anuais e plurianuais; IV – estudo e análise de programas para determinação de sua eficácia
    quanto aos objetivos propostos na legislação original e eficiência executiva e financeira de sua realização; V
    – acompanhar a execução orçamentária, inclusive quanto à abertura de créditos suplementares, especiais e
    extraordinários, com vistas à prestação de contas do Presidente da República e à elaboração orçamentária
    do exercício seguinte; VI – apresentar, periodicamente, ao Presidente da Comissão, relatório dos trabalhos
    que estiver realizando, através do respectivo Chefe; VII – manter, permanentemente atualizados, dados
    estatísticos e comparados, com vistas à execução e elaboração orçamentárias.
    POSICIONAMENTO INICIAL NA CARREIRA: Nível Superior, Classe A, Padrão 1.
    REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 25.105,39, incluídas nesse valor a remuneração do cargo efetivo e a retribuição
    pelo exercício da Função Comissionada de Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, nível FC- 3.
    JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
    LOTAÇÃO: Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Resolução nº 24, de 1979).
    2.2 CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO – ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO (CD-AL-031)
    ESCOLARIDADE E HABILITAÇÃO EXIGIDAS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de
    graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior
    reconhecida pelo MEC (art. 8º da Resolução nº 48, de 1993).
    ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS: atividades de nível superior estabelecidas pela Resolução nº 103, de 1984 e art.
    6º, incisos I a X, c/c o art. 2º, incisos I a VII, da Resolução nº 48, de 1993, e Ato da Mesa nº 56, de 2012,
    envolvendo, dentre outras, prestar consultoria ou assessoramento direto às Comissões, ou à
    Administração, por determinação superior, observado o disposto no art. 9º da Resolução nº 48, de 1993;
    integrar temporariamente, por indicação do Diretor, o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica;
    desempenhar outras tarefas correlatas de consultoria ou assessoramento que lhes sejam cometidas pelo
    Diretor; sem prejuízo do conteúdo temático previsto para cada área de seleção, os Consultores Legislativos
    podem, a critério do Diretor da Consultoria Legislativa, ser solicitados a elaborar trabalhos sobre outras
    matérias, supervisão, coordenação, orientação ou execução de tarefas de apoio ao desenvolvimento de
    trabalhos legislativos e administrativos; assistência à Mesa, Comissões, Lideranças e à Administração em
    matéria constitucional, regimental, de técnica legislativa e de procedimentos administrativos; fornecimento
    3
    de subsídios à elaboração de documentos de natureza legislativa e administrativa; coleta de dados e
    informações, sua organização e atualização, relativos a matéria legislativa, administrativa, financeira e
    orçamentária.
    POSICIONAMENTO INICIAL NA CARREIRA: Nível Superior, Classe A, Padrão 1.
    REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 25.105,39, incluídas nesse valor a remuneração do cargo efetivo e a retribuição
    pelo exercício da Função Comissionada de Consultor Legislativo, nível FC-3.
    JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
    LOTAÇÃO: Consultoria Legislativa (art. 9º da Resolução nº 48, de 1993).
    2.3 CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO – ATRIBUIÇÃO: AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA (CD-AL-015)
    ESCOLARIDADE E HABILITAÇÃO EXIGIDAS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de
    ensino médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão
    competente (art. 4º do Ato da Mesa nº 95, de 22 de dezembro de 2006), ou de educação profissional
    técnica de nível médio, observado o disposto no art. 36-D da Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008.
    ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS: atividades definidas no art. 6º da Resolução nº 18, de 18 de dezembro de 2003,
    envolvendo: execução de trabalhos relacionados com os serviços de polícia e manutenção da ordem nas
    dependências da Câmara dos Deputados; policiamento, vigilância e segurança interna dos prédios da
    Câmara dos Deputados; identificação e revista das pessoas que ingressam na Câmara dos Deputados, de
    acordo com instruções superiores; realização de busca em pessoas ou em veículos necessária às atividades
    de prevenção e investigação; controle e fiscalização da emissão e uso do cartão de identificação de
    funcionários e visitantes; retirada, das dependências da Câmara dos Deputados, de quem perturbar as
    atividades da Casa; exercício de atividades de prevenção e combate contra incêndios na sua esfera de
    competência em cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; inspeção na forma de
    instruções superiores, de entrada e saída de volumes e objetos; segurança de autoridades e delegações,
    nacionais e estrangeiras, nas dependências da Câmara dos Deputados; investigações de ocorrências nas
    áreas sob administração da Câmara dos Deputados, nos prédios administrativos, blocos residenciais
    funcionais para Deputados Federais e estacionamentos; investigações em inquéritos policiais, instaurados
    nos termos do art. 269 do Regimento Interno; realização de ações de inteligência destinadas a instrumentar
    o exercício de polícia judiciária e de apurações penais, na esfera de sua competência, observados os direitos
    e garantias individuais previstos na Constituição Federal.
    POSICIONAMENTO INICIAL NA CARREIRA: Nível Intermediário Especializado, Classe A, Padrão 1.
    REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 12.286,61.
    JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
    LOTAÇÃO: Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados (DEPOL).
    3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
    3.1 Ser aprovado no concurso público.
    3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado
    pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos
    políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal.
    3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.
    3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
    3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.
    3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo na data da posse, conforme item 2 deste edital.
    3.7 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse.
    3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
    4
    3.9 Apresentar, no ato da posse, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração
    quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública (art. 13º, § 5º, da Lei nº
    8.112/1990).
    3.10 Cumprir as determinações deste edital e de eventuais alterações.
    3.11 O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados neste item perderá o direito à
    investidura no cargo.
    3.12 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado,
    deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.
    4 DAS VAGAS
    Cargo/atribuição/área Geral
    Candidatos
    com
    deficiência
    Total
    Analista Legislativo – Atribuição: Consultor de Orçamento e
    Fiscalização Financeira
    4 (*) 4
    Analista Legislativo – Atribuição: Consultor Legislativo – Área I 3 (*) 3
    Analista Legislativo – Atribuição: Consultor Legislativo – Área II 1 (*) 1
    Analista Legislativo – Atribuição: Consultor Legislativo – Área III 3 (*) 3
    Analista Legislativo – Atribuição: Consultor Legislativo – Área IV 1 (*) 1
    Analista Legislativo – Atribuição: Consultor Legislativo – Área V 1 (*) 1
    Analista Legislativo – Atribuição: Consultor Legislativo – Área VI 1 (*) 1
    Analista Legislativo – Atribuição: Consultor Legislativo – Área VII 1 (*) 1
    Analista Legislativo – Atribuição: Consultor Legislativo – Área VIII 2 (*) 2
    Analista Legislativo – Atribuição: Consultor Legislativo – Área IX 3 (*) 3
    Analista Legislativo – Atribuição: Consultor Legislativo – Área X 3 (*) 3
    Analista Legislativo – Atribuição: Consultor Legislativo – Área XI 3 (*) 3
    Analista Legislativo – Atribuição: Consultor Legislativo – Área XII 1 (*) 1
    Analista Legislativo – Atribuição: Consultor Legislativo – Área XIII 2 (*) 2
    Analista Legislativo – Atribuição: Consultor Legislativo – Área XIV 3 (*) 3
    Analista Legislativo – Atribuição: Consultor Legislativo – Área XV 4 1 5
    Analista Legislativo – Atribuição: Consultor Legislativo – Área XVI 1 (*) 1
    Analista Legislativo – Atribuição: Consultor Legislativo – Área
    XVII
    1 (*) 1
    Analista Legislativo – Atribuição: Consultor Legislativo – Área
    XVIII
    1 (*) 1
    Analista Legislativo – Atribuição: Consultor Legislativo – Área XIX 1 (*) 1
    Analista Legislativo – Atribuição: Consultor Legislativo – Área XX 3 (*) 3
    Analista Legislativo – Atribuição: Consultor Legislativo – Área XXI 2 (*) 2
    Analista Legislativo – Atribuição: Consultor Legislativo – Área
    XXII
    6 1 7
    Técnico Legislativo – Atribuição: Agente de Polícia Legislativa 57 3 60
    (*) Para esse cargo/atribuição/área, não há reserva de vaga para provimento imediato, sendo mantido o
    cadastro de reserva.
    5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
    5
    5.1 Das vagas destinadas a cada cargo/atribuição/área, na forma do subitem 1.5 deste edital que forem
    preenchidas pela Câmara dos Deputados, 5% serão providas na forma do § 2º do artigo 5º da Lei nº
    8.112/1990, e alterações, e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e alterações.
    5.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em número fracionado,
    este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das
    vagas oferecidas por cargo/atribuição/área, nos termos do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990 e
    alterações.
    5.1.2 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos
    cargos/atribuições/áreas com número de vagas igual ou superior a cinco.
    5.1.3 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos com deficiência participarão
    do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário de início, ao
    local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de aprovação e todas as demais
    normas de regência do concurso.
    5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:
    a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência;
    b) encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e laudo médico (original ou cópia
    autenticada em cartório), emitido nos últimos seis meses, atestando a espécie e o grau ou nível da
    deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças
    (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 5.2.1 deste edital.
    5.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia
    autenticada em cartório) a que se refere a alínea “b” do subitem 5.2 deste edital, via SEDEX ou carta
    registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até o dia 24 de fevereiro de 2014, para a
    Central de Atendimento do CESPE/UnB – Concurso Câmara dos Deputados/2014 (laudo médico) – Caixa
    Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF.
    5.2.1.1 O candidato poderá, ainda, entregar, até o dia 24 de fevereiro de 2014, das 8 horas às 19 horas
    (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, a cópia simples do CPF e o laudo médico
    (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea “b” do subitem 5.2 deste edital, na
    Central de Atendimento do CESPE/UnB – Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy
    Ribeiro, Sede do CESPE/UnB – Asa Norte, Brasília/DF.
    5.2.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do
    CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza
    por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.
    5.2.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF terão validade
    somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa
    documentação.
    5.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, atendimento
    especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita
    para a realização dessas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/1999 e suas
    alterações.
    5.3.1 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá
    indicar a necessidade na solicitação de inscrição e encaminhar ou entregar, até o dia 24 de fevereiro de
    2014, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por
    especialista da área de sua deficiência que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o § 2º
    do artigo 40 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.
    5.4 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com

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