• Edital para Concurso Público CRECI-SC 2013, Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina

    Informações do Concurso
    • Data inicial das inscrições :
      15/04/2013
    • Data final das inscrições :
      07/05/2013
    • Número de vagas :
      21
    • Órgão para Inscrição :
      www.indexus.com.br
    Apostila para o concurso

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    EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº01/2013
    O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SANTA CATARINACRECI
    DA 11ª REGIÃO/SC, no uso de suas atribuições legais, torna público a realização de Concurso
    Público para provimento de cargos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, no seu Quadro de
    Pessoal e a coordenação técnico-administrativa do Grupo Impresul Serviço Gráfico e Editora Ltda, através do
    Departamento Indexus. O Concurso reger-se-á pelo Ato Normativo nº 075/2012 e Decretos Federais: nº 3.298
    de 20/12/1999 (Portadores de deficiência) alterado pelo de nº 5.296 de 02/12/2004 (Portadores de
    deficiência), nº 6.593 de 02/10/2008 (isenção das taxas de inscrição), Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro
    de 2003 (Estatuto do idoso) e pelas normas estabelecidas neste Edital.
    I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    1. O Concurso Público visa ao provimento de 21 (vinte e uma) vagas no quadro de funcionários do CRECI
    DA 11ª REGIÃO/SC e formação de cadastro reserva para os cargos descritos no Capítulo III (quadro
    demonstrativo dos cargos).
    2. O Concurso Público será constituído de Provas Objetivas e Prova de Títulos para os cargos de Nível
    Superior e de Provas Objetivas para os cargos de Nível Médio, conforme especificações do Capítulo VI
    deste Edital.
    3. O Conteúdo Programático e a Bibliografia constam no Anexo Único deste Edital.
    4. O prazo de validade do Concurso Público é de 02 (dois anos), contados a partir da data da publicação do
    Edital de homologação no Diário Oficial do Estado- DOE, prorrogável por uma única vez, por igual período,
    a critério do CRECI DA 11ª REGIÃO/SC.
    5. Ocorrendo novas vagas, no prazo de validade do concurso, poderão ser convocados os candidatos
    aprovados, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de vagas.
    II – DA DIVULGAÇÃO
    1. A divulgação oficial das informações referentes a este Concurso Público, até a homologação de seus
    resultados finais, dar-se-á através da publicação de editais ou avisos no Diário Oficial do Estado- DOE. Essas
    informações, bem como os editais, avisos, listagens de resultados estarão à disposição dos candidatos nos
    seguintes locais:
    – no mural do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina- CRECI DA 11ª REGIÃO/SC,
    situado na Rua Trajano, nº 279, 1º e 2º andares em Florianópolis/SC;
    – na Internet nos sites: www.indexus.com.br e www.creci-sc.gov.br , em caráter meramente informativo.
    2. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento da divulgação das informações referentes
    ao Concurso Público em que se inscreveu.
    III – DOS CARGOS, DAS VAGAS, DAS VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, DO SALÁRIO,
    DA ESCOLARIDADE E DOS REQUISITOS
    Quadro demonstrativo dos cargos
    Cód. CARGOS VAGAS
    VAGAS PARA
    PORTADORES
    DEFICIÊNCIA
    SALÁRIO
    ESCOLARIDADE/ REQUISITOS
    EXIGIDOS PARA ADMISSÃO
    101
    PAES: Advogado- Região
    de Florianópolis
    02

    R$ 1.972,77
    Superior completo em Ciências
    Jurídicas e Sociais e registro no
    órgão de classe.
    102
    PAES: Jornalista- Região
    de Florianópolis
    01

    R$ 1.972,77
    Superior completo em Jornalismo ou em
    Comunicação Social com habilitação
    em Jornalismo e registro na
    Delegacia Regional do Trabalho.
    Cód. CARGOS VAGAS
    VAGAS PARA
    PORTADORES
    DEFICIÊNCIA
    SALÁRIO
    ESCOLARIDADE/ REQUISITOS
    EXIGIDOS PARA ADMISSÃO
    103
    PFIS: Fiscal- Região de
    Florianópolis
    01

    R$ 1.972,77
    Superior completo e Carteira
    Nacional de Habilitação, categoria
    mínima “B”.
    104
    PFIS: Fiscal- Região de
    Blumenau
    01

    R$ 1.972,77
    Superior completo e Carteira
    Nacional de Habilitação, categoria
    mínima “B”.
    105
    PSTE- Assistente
    Administrativo- Região de
    Florianópolis
    09
    1
    R$ 1.211,11
    Ensino Médio Completo.
    106
    PSTE- Assistente
    Administrativo- Região de
    Balneário Camboriú
    02

    R$ 1.211,11
    Ensino Médio Completo.
    107
    PSTE- Assistente
    Administrativo- Região de
    Joinville
    01

    R$ 1.211,11
    Ensino Médio Completo.
    108
    PSTE- Assistente
    Administrativo- Região
    Chapecó
    01

    R$ 1.211,11
    Ensino Médio Completo.
    109
    PSTE- Ouvidoria- Região
    de Florianópolis
    01

    R$ 1.211.11
    Ensino Médio Completo.
    110
    PSAD- Motorista- Região
    de Florianópolis
    01

    R$948,44
    Ensino Médio Completo e Carteira
    Nacional de Habilitação, categoria
    mínima “B”.
    Legenda: PAES- Profissional de Atividades Estratégicas; PFIS-Profissional de Fiscalização;
    PSTE-Profissional de Suporte Técnico; PSAD- Profissional de Suporte Administrativo.
    1. As vagas serão preenchidas gradativamente segundo a ordem de classificação final dos candidatos
    aprovados por cargo, de acordo com a necessidade administrativa do CRECI DA 11ª REGIÃO/SC.
    2. A jornada de trabalho para todos os cargos é de 40 (quarenta) horas semanais, exceto para o cargo
    de Jornalista que é 5 (cinco) horas diárias.
    3. São atribuições dos cargos:
    PAES- Advogado
    Acompanhar o desdobramento das deliberações e decisões do CRECI-SC; Elaborar decisões plenárias,
    deliberações e outros documentos; Propor a instauração de procedimentos administrativos destinados à
    apuração de irregularidades no CRECI-SC; Orientar e prestar informações aos usuários dos serviços sob
    sua responsabilidade; Acompanhar processos administrativos perante os órgãos da Administração
    Federal, Estadual e Municipal, assim como suas respectivas autarquias; Consultar legislação,
    jurisprudência e doutrinas das diversas especialidades jurídicas, estudando-as, a fim de assessorar e
    assistir o CRECI-SC; Proceder à leitura do Diário Oficial, coletando dados em que o Conselho for a parte
    interessada, objetivando o acompanhamento das ações e cumprimento de prazos; Participar de
    negociações em aspectos que envolvam interesses do CRECI-SC, orientando quanto aos aspectos
    legais, a fim de possibilitar a sua concretização; Prestar e/ou obter informações ligadas à área jurídica,
    contatando com instituições jurídicas, públicas ou privadas, e/ou pessoas físicas; Emitir pareceres sobre
    matérias de sua competência, consultando doutrinas, legislações e jurisprudências aplicáveis, a fim de
    resguardar, prevenir ou reivindicar direitos; Redigir contratos, convênios e acordos, seguindo padrões
    estabelecidos e livros técnicos, a fim de oficializar e legalizar as negociações; Elaborar minutas de atas,
    editais e outros instrumentos, promovendo o registro nos órgãos competentes e as publicações previstas
    em lei, a fim de cumprir exigências legais e/ou estatutárias; Analisar e controlar a legalidade dos
    processos ético-profissionais; Apreciar as consultas e expedientes relacionados com direitos,
    obrigações, interesses e responsabilidade do CRECI-SC, emitindo parecer; Elaborar e redigir
    contestação e recursos, baseando-se em estudos de literatura específica, com a finalidade de
    levantar dados para a defesa do Conselho em causas indicia; Analisar e elaborar resoluções,
    portarias e outros atos administrativos; Acompanhar processos de licitação, envolvendo elaboração e
    publicação de editais, convites, seleção e cadastro de fornecedores; Examinar e emitir pareceres sobre
    instrumentos jurídicos formalizados pelo CRECI-SC e acompanhar os direitos e obrigações contratuais;
    Acompanhar serviços contratados, observando o cumprimento de prazos e metas préestabelecidos;
    Manter atualizados ementários da legislação, pareceres, decisões jurídicas e atos
    administrativos que, pela natureza, interessam aos serviços do Conselho; Realizar estudos e emitir
    parecer sobre aplicação de leis, regulamentos e atos de interesse do Conselho; Executar outras
    atividades correlatas.
    PAES- Jornalista
    Analisar, planejar, editar e acompanhar publicações do CRECI/SC voltados para os públicos de
    interesse; analisar, preparar e revisar textos, artigos e matérias, imediatamente, para fins de publicação
    em veículos de comunicação interna e externa; assessorar e organizar a formulação de políticas de
    imprensa, analisando e propondo ações a serem realizadas; criar, manter e atualizar arquivo temáticos
    sobre assuntos afetos aos Conselhos; desenvolver atividades de assessoria de imprensa,
    acompanhando as noticias publicadas na mídia externa, assessorando a direção do CRECI/SC
    naquelas que requeiram pronunciamento; planejar e desenvolver a programação institucional nos
    segmentos de atuação do CRECI/SC; promover a guarda, conservação e controle dos equipamentos e
    materiais utilizados para o desempenho das atividades; especificar e requerer bens e serviços
    necessários ao bom andamento dos trabalhos; realizar outras atividades e ações correlatas ao
    excelente andamento dos trabalhos afetos à área de atuação.
    PFIS- Fiscalização
    Constatar o ilícito disciplinar, ainda que fora da sede do estabelecimento do infrator; Lavrar o auto de
    constatação, notificação e de infração; Fiscalizar anúncios em jornais, painéis, cartazes ou stand de
    vendas ou construtoras, incorporadoras ou loteamentos verificando o cumprimento das formalidades
    inerentes ao exercício da profissão de corretores de imóveis; Recolher informações necessárias para
    a lavratura da infração; Identificar e qualificar os infratores através de instrumentos públicos; Abrir
    “Termo Circunstanciado” referente ao exercício ilegal da profissão de Corretor de Imóveis na Delegacia
    de Polícia Civil, sempre que necessário; Manter-se atualizado e atualizar o CRECI-SC de todas as
    informações relativas à profissão do Corretor de Imóveis; Entregar intimação para audiência de
    conciliação; Dirigir veículo do CRECI-SC, sempre que necessário; Colaborar com o aperfeiçoamento
    da fiscalização da profissão do Corretor de Imóveis; Participar ativamente de reuniões para a
    elaboração de resoluções reguladoras e/ou fiscalizadoras do exercício da profissão. Preparar relatório
    anual das atividades relativas ao exercício de fiscalização do CRECI-SC; Realizar atividades
    burocráticas de abrir e manter processos, cadastrando-os para posterior análise; Requisitar cópias dos
    processos em trâmite no CRECI-SC, quando necessário; Controlar a instrução de processos de
    fiscalização, analisando os documentos necessários; Fiscalizar a execução das atividades do corretor
    de imóveis, inspecionando periodicamente a qualidade dos serviços prestados, visando detectar e
    corrigir anormalidades ou solucionar problemas; Colaborar na elaboração de normas, regulamentos e
    procedimentos internos relacionados à fiscalização da profissão do corretor de imóveis; Prestar
    assistência ao processo de implantação e manutenção do plano de fiscalização, buscando
    informações e feedback que possibilitem avaliação de programas e procedimentos implantados;
    Controlar as ocorrências relacionadas com a fiscalização, digitando dados, para elaboração de
    relatórios com estatísticas de produção; Participar da elaboração e redação de procedimentos
    relacionados com a fiscalização; Manter controles dos registros das fiscalizações realizadas; Ministrar
    treinamentos internos relacionados com a fiscalização da profissão;Elaborar instruções de fiscalização,
    quando necessário; Participar do processo de comunicação e de divulgação do Sistema
    COFECI/CRECI, através da organização de material, cursos e palestras sobre o assunto;
    Participar de comissões internas, visando definir prioridades para o plano de implantação de sistema
    de fiscalização, bem como para encontrar soluções para aumento de produtividade, melhoria de
    qualidade, mudanças de processos e redução de custos; Coordenar e promover reuniões periódicas
    para avaliação dos índices estatísticos e/ou registros a serem apresentados pelo setor de
    fiscalização, visando o acompanhamento dos procedimentos estabelecidos; Coordenar e executar
    programas e procedimentos relacionados com o exercício da profissão do Corretor de Imóveis, com
    o objetivo de identificar deficiências em sistemas, processos, e tarefas, promovendo a
    conscientização das pessoas e setores diretamente envolvidos, visando o seu engajamento na busca
    de soluções e implementação das ações corretivas; Organizar e supervisionar a formação de fiscais da
    profissão do Corretor de Imóveis; Orientar e oferecer meios que facilitem a aplicação uniforme e
    eficiente das normas utilizadas na execução dos serviços relativos às atividades de fiscalização;
    Orientar a elaboração de programas de pesquisa e atualização de novos procedimentos para as
    atividades de fiscalização, bem como desenvolver projetos voltados para a melhoria da qualidade dos
    serviços; Processar o resultado de rotinas operacionais providenciando as ações imediatas
    requeridas para correção de falhas encontradas e aperfeiçoamento dos serviços de fiscalização;
    Analisar, opinar, instruir expedientes e emitir pareceres e relatórios técnicos da fiscalização;
    Assessorar os conselheiros e dirigentes na implementação de atividades relativas à fiscalização,
    visando garantir sua execução dentro dos padrões estabelecidos; Desenvolver material de apoio, tais
    como apostilas, cartilhas, cartazes, visando otimizar os treinamentos e a divulgação de programas de
    fiscalização; Cumprir as atribuições estabelecidas no Código de Processo Disciplinar; Assessorar a
    Comissão de Apreciação e Decisão sobre o exercício ilegal; Determinar diligências e outras
    providências que julgar cabíveis, interna e externamente, no que diz respeito aos processos

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