• Edital para Concurso Público DEnsM 2013, Diretoria de Ensino da Marinha

    Informações do Concurso
    • Data inicial das inscrições :
      23/08/2013
    • Data final das inscrições :
      23/09/2013
    • Número de vagas :
      698
    • Órgão para Inscrição :
      www.ensino.mar.mil.br
    Apostila para o concurso

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    COMANDO DA MARINHA

    DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA

    EDITAL DE 22 DE AGOSTO DE 2013

    CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NO CORPO AUXILIAR DE PRAÇAS DA MARINHA (CP-CAP) EM 2013

    A Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM), na qualidade de Órgão Supervisor, torna público que, no período de 23/08/13 a 23/09/13, estarão abertas as inscrições do Concurso Público em 2013.

    O presente Edital estará à disposição dos candidatos na Internet, nos endereços www.ensino.mar.mil.br ou www.ingressonamarinha.mar.mil.br, ou nos locais de inscrição listados no Anexo I.

    As datas relativas às diversas Etapas e Eventos do Concurso Público encontram-se disponíveis no Calendário de Eventos do Anexo II.

    PARTE 1 – NORMAS PARA O CONCURSO PÚBLICO

    1 – DOS PRINCIPAIS ASPECTOS:

    I – DA CARREIRA MILITAR

    1.1 – Todo cidadão, após ingressar na Marinha do Brasil (MB), prestará compromisso de honra, no qual firmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

    1.2 – Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais e morais que ligam o militar à Pátria e ao serviço, e compreendem, essencialmente:

    I – a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida;

    II – o culto aos símbolos nacionais;

    III – a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

    IV – a disciplina e o respeito à hierarquia;

    V – o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens; e

    VI – a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

    1.3 – O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, em conformidade com a legislação e atendidos os requisitos constantes do Plano de Carreira de Praças da Marinha.

    II – DO CORPO AUXILIAR DE PRAÇAS

    1.4 – O Corpo Auxiliar de Praças (CAP) destina-se, primordialmente, a suprir a Marinha com Praças que ocupem cargos relativos às áreas de administração, de hidrografia, de informática, de saúde e de manutenção dos meios existentes, exercendo funções inerentes à carreira militar.

    III – DO CURSO DE FORMAÇÃO (CF)

    1.5 – O candidato que obtiver sucesso nas diversas fases do Concurso Público e, ao final deste, encontrar-se classificado e selecionado dentro do número de vagas, doravante chamado de “candidato titular” realizará o CF que tem por propósito o preparo do candidato para o exercício de funções no Serviço Ativo da Marinha (SAM), ministrando-lhe a necessária instrução militar-naval.

    1.6 – O candidato será matriculado no CF como Praça Especial, no grau hierárquico de Grumete, e ao lograr a aprovação no Curso, que terá a duração de até 17 (dezessete) semanas, será nomeado Cabo do CAP.

    1.7 – O Curso tem por finalidade o preparo do candidato para o exercício de funções conforme as suas qualificações e atendendo à conveniência do serviço, por meio da necessária instrução militar-naval. Após a conclusão do Curso de Formação, as movimentações dos Cabos serão realizadas de modo a atender às necessidades da Tabela de Lotação dos Setores de Distribuição de Pessoal da Marinha do Brasil, em todo o território nacional, atendendo a conveniência do serviço, onde cumprirá um Estágio Inicial (EI), destinado à avaliação do desempenho ao longo do primeiro ano de serviço.

    1.8 – Pela legislação em vigor, a última graduação na carreira de Praça é a de Suboficial.

    2 – DAS VAGAS

    2.1 – O presente Concurso Público destina-se ao preenchimento de vagas nas especialidades abaixo discriminadas:

    ESPECIALIDADES TITULAÇÕES ACEITAS (*) VAGAS
    Administração Técnico em Administração. 149
    Administração Hospitalar Técnico em Gerência em Saúde e Técnico em Registros em Informação em Saúde. 03
    Contabilidade Técnico em Contabilidade. 20
    Desenho de Arquitetura Técnico em Desenho de Construção Civil. 03
    Desenho Mecânico Técnico em Eletromecânica. 01
    Edificações Técnico em Edificações. 01
    Eletrônica Técnico em Equipamentos Biomédicos, Técnico em Automação Industrial, Técnico em Eletroeletrônica, Técnico em Eletrônica e Técnico em Mecatrônica. 20
    Eletrotécnica Técnico em Eletrotécnica. 60
    Enfermagem Técnico em Enfermagem. 129
    Estatística Serão aceitos os candidatos que possuam o Registro de Técnico em Estatística de nível médio, conforme o art. 6º, da Resolução CONFE nº. 145, de 16 de novembro de 1983. 10
    Estruturas Navais Técnico em Construção Naval. 19
    Geodésia e Cartografia Técnico em Geodésia e Cartografia, Técnico em Geoprocessamento e Técnico em Agrimensura. 10
    Gráfica Técnico em Pré-Impressão Gráfica, Técnico em Impressão Gráfica e Técnico em Impressão Offset. 13
    Higiene Dental Técnico em Saúde Bucal. 02
    Marcenaria Indústria Moveleira, Madeira e Mobiliário, Madeira e Movelaria com Ênfase em Produção de Móveis, Marcenaria, Móveis e Esquadrias-Produção Moveleira, Móveis e Esquadrias, Movelaria e Processos Industriais Moveleiros 06
    Mecânica Técnico em Eletromecânica, Técnico em Manutenção Automotiva, Técnico em Mecânica, Técnico em Mecatrônica, Técnico em Refrigeração e Climatização e Técnico em Fabricação Mecânica. 40
    Metalurgia Técnico em Metalurgia. 40
    Meteorologia Técnico em Meteorologia. 18
    Motores Técnico em Automação Industrial e Técnico em Manutenção Automotiva. 15
    Nutrição e Dietética Técnico em Nutrição e Dietética 02
    Patologia Clínica Técnico em Análises Clínicas, Técnico em Citopatologia e Técnico em Hemoterapia. 02
    Processamento de Dados Técnico em Informática, Técnico em Informática para Internet, Técnico em Manutenção e Suporte em Informática, Técnico em Programação de Jogos Digitais e Técnico em Redes de Computadores. 38
    Prótese Dentária Técnico em Prótese Dentária. 02
    Química Técnico em Química. 35
    Radiologia Médica Técnico em Radiologia. 05
    Secretariado Técnico em Secretariado. 50
    Telecomunicações Técnico em Sistemas de Comutação, Técnico em Sistemas de Transmissão e Técnico em Telecomunicações. 05
    TOTAL   698

    (*) Além das titulações relacionadas para cada especialidade, serão considerados válidos os documentos comprobatórios de conclusão de cursos técnicos de nível médio cujas denominações anteriormente utilizadas constem na Tabela de Convergência do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, disponível no sítio eletrônico do Ministério da Educação (MEC), na Internet www.mec.gov.br

    3 – DAS INSCRIÇÕES

    3.1 – DAS CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO

    3.1.1 – A inscrição é obrigatória para todos os candidatos e deverá ser realizada, em nível nacional, preferencialmente via Internet, pelo próprio candidato ou via Organização Responsável pela Divulgação (ORDI), previstas no Anexo I.

    3.1.2 – São condições necessárias à inscrição:

    a) ser brasileiro nato ou naturalizado (ambos os sexos), nos termos do art. 12, I, da CRFB/88;

    b) ter 18 (dezoito) anos completos e menos de 25 (vinte e cinco) anos de idade, no primeiro dia do mês de janeiro de 2014, nos termos da lei nº. 12.704, de 08 de agosto de 2012;

    c) possuir idoneidade moral, a ser apurada por meio de averiguação da vida pregressa do candidato, através da Verificação de Dados Biográficos (VDB). Se militar ou membro da Polícia ou do Corpo de Bombeiros Militar, em atividade, apresentar, na data prevista para entrega de documentos para a realização da VD – Fase preliminar, conforme previsto no calendário de eventos, atestado de idoneidade moral e bons antecedentes, emitido pela autoridade a quem estiver subordinado, conforme modelo constante da página oficial da DEnsM na Internet e disponível nas Organizações Responsáveis pela Divulgação (ORDI), listadas no Anexo I;

    d) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar e da Justiça Eleitoral;

    e) estar autorizado pela respectiva Força Armada ou Força Auxiliar, em se tratando de militar ou membro da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar, em atividade. Se militar da MB, o candidato deverá cumprir os procedimentos de comunicação da sua inscrição em concurso público;

    f) não estar na condição de réu em ação penal;

    g) não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:

    I) responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, em processo administrativo disciplinar, do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção; ou

    II) condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado, contado o prazo a partir da data do cumprimento da pena.

    h) se ex-integrante de qualquer uma das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido excluído ou licenciado a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação.

    i) ter concluído o curso técnico de nível médio relativo à profissão a que concorre, até a data prevista no Calendário de Eventos do Anexo II, para a Verificação de Documentos (Fase final);

    j) estar registrado no órgão fiscalizador da profissão a que concorre, quando existir, até a data prevista no calendário de eventos para a Verificação de Documentos (Fase final);

    k) não ter sido reprovado, por insuficiência de nota de conceito ou por falta disciplinar incompatível com a condição de militar em Curso de Formação de Concursos Públicos anteriores;

    l) efetuar o pagamento da taxa de inscrição ou requerer sua isenção, conforme previsto no item 3.4 deste Edital;

    m) possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

    n) possuir documento oficial de identificação, com fotografia, dentro da validade; e

    o) cumprir as demais instruções específicas para o presente Concurso Público.

    3.1.3 – O valor da taxa de inscrição é de R$ 20,00 (vinte reais).

    3.1.4 – O número do CPF e do documento oficial de identificação serão exigidos no ato da inscrição.

    3.1.5 – Os documentos comprobatórios das condições de inscrição serão exigidos dos candidatos nas datas estabelecidas no Calendário de Eventos do Anexo II, para Verificação de Documentos (Fases preliminar e final).

    3.1.6 – A não apresentação de qualquer dos documentos comprobatórios das condições de inscrição, nas datas previstas para a VD (Fases preliminar e final), importará na eliminação do Concurso Público e perda dos direitos decorrentes.

    3.1.7 – No caso de declaração de informações inverídicas, além da exclusão do certame, poderão ainda, ser aplicadas as sanções devidas à falsidade de declaração, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 68 do Decreto-Lei nº. 3.688/41 – Lei das Contravenções Penais.

    3.1.8 – A inscrição no Concurso Público implicará na aceitação irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, permitindo que a Marinha proceda as investigações necessárias à comprovação do atendimento dos requisitos previstos como inerentes ao cargo pretendido, não cabendo ao candidato o direito de recurso para obter qualquer compensação pela sua eliminação, pela anulação da sua inscrição ou pelo não aproveitamento por falta de vagas.

    3.1.9 – As inscrições dos candidatos que realizaram o pagamento da taxa de inscrição através de agendamento bancário, cuja compensação não ocorrer dentro do prazo previsto para o pagamento, não serão aceitas.

    3.1.10 – Em caso de desistência da realização do Concurso Público ou falta à realização das provas escritas, o valor pago da taxa de inscrição não será restituído.

    3.1.11 – Encerrado o período de inscrições, o candidato que desejar promover a alteração/atualização dos dados cadastrais fornecidos (exceto CPF), deverá fazê-lo por requerimento em uma das organizações listadas no Anexo I, até 30 (trinta) dias antes da realização das provas escritas.

    3.2 – DAS INSCRIÇÕES PELA INTERNET

    3.2.1 – As inscrições poderão ser realizadas, em nível nacional, na página oficial da DEnsM, no endereço www.ensino.mar.mil.br ou www.ingressonamarinha.mar.mil.br.

    3.2.2 – As inscrições poderão ser solicitadas somente entre 08h do dia 23 de agosto e 23h59 do dia 23 de setembro de 2013, horário oficial de Brasília/DF.

    3.2.3 – Acessada a referida página, o candidato digitará os dados no formulário de inscrição e imprimirá o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição.

    3.2.4 – O pagamento poderá ser efetuado por débito em conta-corrente ou pela apresentação do boleto bancário impresso, em qualquer agência bancária.

    3.2.5 – O pagamento da taxa de inscrição por meio do boleto bancário será aceito até o dia 01 de outubro de 2013, no horário bancário dos diversos Estados do País.

    3.2.6 – As solicitações de inscrição via Internet, cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida no subitem anterior, não serão aceitas.

    3.2.7 – Aceita a inscrição, com a comprovação do pagamento da taxa de inscrição, o candidato será incluído no cadastro de inscritos.

    3.2.8 – O candidato deverá verificar a confirmação de sua inscrição na página da DEnsM na Internet, a partir do 5º dia útil subsequente ao pagamento da taxa de inscrição. Nesta ocasião, o candidato deverá imprimir o comprovante de inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a obtenção desse documento, que será exigido nas diversas etapas do Concurso Público.

    3.2.9 – Em caso de erro ou omissão de dados no preenchimento do formulário de inscrição, da não comprovação do pagamento da taxa de inscrição, ou de pagamento da taxa de inscrição fora do prazo estipulado, a inscrição do candidato não será efetivada, impossibilitando sua participação no Concurso Público. Caso o pagamento tenha sido efetuado em duplicidade ou estiver enquadrado em uma das situações citadas anteriormente, o valor pago não será restituído.

    3.2.10 – A DEnsM não se responsabiliza por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas ou congestionamento nas linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

    3.2.11 – Em caso de dúvidas, no procedimento descrito anteriormente, o candidato deverá estabelecer contato com uma das organizações listadas no Anexo I.

    3.2.12 – Caso o candidato necessite alterar/atualizar os dados cadastrais (exceto CPF) durante o período de inscrição, poderá fazê-lo diretamente na página da DEnsM na Internet.

    3.3 – DAS INSCRIÇÕES VIA ORGANIZAÇÕES MILITARES DA MARINHA

    3.3.1 – Os candidatos poderão também efetuar suas inscrições nas ORDI relacionadas no Anexo I.

    3.3.2 – As inscrições poderão ser realizadas nos dias úteis entre 23 de agosto e 23 de setembro de 2013, das 08h30 às 16h00.

    3.3.3 – A inscrição nas Organizações Militares da Marinha será da responsabilidade do candidato.

    3.3.4 – Efetuada a inscrição, o candidato receberá o boleto bancário impresso para realizar o pagamento da taxa de inscrição, nas agências bancárias, até o dia 01 de outubro de 2013, no horário bancário dos diversos Estados do País.

    3.3.5 – O candidato poderá retornar ao local de inscrição, entre o 5º e o 10º dia útil subsequente ao pagamento da inscrição, com o boleto bancário pago, para receber o comprovante de inscrição, ou imprimi-lo acessando a página oficial da DEnsM, na internet.

    3.3.6 – Aceita a inscrição, com a comprovação do pagamento da taxa de inscrição, o candidato será incluído no cadastro de inscritos.

    3.3.7 – Em caso de erro ou omissão de dados no preenchimento do formulário fornecido, da não comprovação do pagamento da taxa de inscrição, ou de pagamento da taxa de inscrição fora do prazo estipulado, a inscrição do candidato não será efetivada, impossibilitando sua participação no Concurso Público. Caso o pagamento da taxa de inscrição tenha sido efetuado, em duplicidade ou estiver enquadrado em uma das situações citadas anteriormente, o valor pago não será restituído.

    3.3.8 – Caso o candidato necessite alterar/atualizar os dados cadastrais (exceto CPF) durante o período de inscrição, poderá fazê-lo em uma das organizações listadas no Anexo I.

    3.4 – DA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

    3.4.1 – Em conformidade com o Decreto nº. 6.593, de 2 de outubro de 2008, haverá isenção do valor da taxa de inscrição para o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto nº. 6.135, de 26 de junho de 2007, e for membro de família de baixa renda, nos termos deste último Decreto.

    3.4.2 – O candidato que desejar solicitar a isenção deverá preencher e entregar, em uma das ORDI do Anexo I, o Requerimento de solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição, cujo modelo estará disponibilizado na página da DEnsM, na Internet, entre os dias 23 de agosto e 23 de setembro de 2013, durante o horário de atendimento do posto de inscrições, contendo:

    a) indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e

    b) declaração de que é membro de família de baixa renda.

    3.4.3 – O candidato que solicitar a isenção deverá realizar sua inscrição normalmente, de acordo com os itens 3.2 ou 3.3, não efetuando o pagamento da referida taxa, e aguardar o resultado do Requerimento.

    3.4.4 – O Requerimento de isenção poderá, ainda, ser encaminhado via Carta Registrada, considerada a data final de postagem em 23 de setembro de 2013, para a Diretoria de Ensino da Marinha – Divisão de Inscrição – Rua Visconde de Itaboraí, nº 69 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-060.

    3.4.5 – A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em Lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº. 83.936/79.

    3.4.6 – A relação dos pedidos de isenção deferidos e os respectivos comprovantes de inscrição serão divulgados e disponibilizados a partir de 25 de setembro de 2013, na página da DEnsM, na Internet e nas ORDI relacionadas no Anexo I.

    3.4.7 – No caso do indeferimento do Requerimento caberá Recurso Administrativo, devendo este ser apresentado até o primeiro dia útil subsequente, após a divulgação da relação dos pedidos de isenção deferidos.

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