• Edital para Concurso Público Detran-SP 2013, Examinador de Trânsito

    Informações do Concurso
    • Data inicial das inscrições :
      27/08/2013
    • Data final das inscrições :
      27/09/2013
    • Número de vagas :
      50
    • Órgão para Inscrição :
      www.detran.sp.gov.br
    Apostila para o concurso

    Download do Edital

    GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
    DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
    DIRETORIA DE HABILITAÇÃO
    EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE EXAMINADORES 05/2013
    Edital de Credenciamento de examinadores de
    trânsito, conforme arts. 148 e 152 do CTB, art. 12
    da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN, e art. 24
    da Resolução nº 358/2010 do CONTRAN para
    prestação de serviços junto ao DETRAN/SP.
    O DETRAN/SP de São Paulo, por meio do seu Diretor Vice-Presidente, torna pública a
    abertura do procedimento para credenciamento de examinadores de trânsito que
    preencham os requisitos constantes deste edital.
    Para o conhecimento da íntegra do edital, e preenchimento do formulário de inscrição,
    os profissionais interessados deverão obtê-lo exclusivamente junto ao Portal do
    DETRAN/SP (www.detran.sp.gov.br), no período de 27 de agosto de 2013 a 27 de
    setembro de 2013.
    Objeto
    1.1. Constitui objeto do presente edital o credenciamento de examinadores de
    trânsito para no município de Presidente Prudente, Presidente Venceslau,
    Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Regente Feijó, Martinópolis,
    Pirapozinho, Santo Anastácio, Álvares Machado e seções de trânsito vinculadas.
    1.2. Poderão se inscrever os cidadãos que atendam as exigências deste edital,
    inclusive os servidores públicos estaduais, municipais e federais da administração
    pública direta e indireta, ativos ou inativos, exceto os servidores públicos em
    exercício no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP;
    1.2.1. O examinador credenciado que seja servidor público ativo somente pode
    comprometer-se com atividades e responsabilidades em horários diversos de sua
    jornada de trabalho na forma deste edital;
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    DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
    DIRETORIA DE HABILITAÇÃO
    EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE EXAMINADORES 05/2013
    1.2.2. É de responsabilidade exclusiva do examinador credenciado que as atividades
    sejam realizadas em horário diverso daquele da sua jornada de trabalho. Caso o
    examinador credenciado não observe esse ditame, ficará sujeito às penalidades
    previstas neste edital;
    1.3. O credenciamento não confere investidura em cargo ou emprego público,
    habilita provisoriamente o examinador para a atividade a ser desempenhada, de
    modo que mão incide a regra contida no artigo 37, inciso XVI, da Constituição
    Federal nem se trata de hipótese de afastamento legal, na forma dos arts. 65 a 75
    da Lei n. 10.261/68
    1.4. Os credenciados serão convocados para prestar serviços em Presidente
    Prudente, Presidente Venceslau, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio,
    Regente Feijó, Martinópolis, Pirapozinho, Santo Anastácio, Álvares Machado e
    seções de trânsito vinculadas de acordo com as necessidades do DETRAN/SP,
    obedecidas às regras do presente instrumento, do Manual para os Examinadores
    de Trânsito do DETRAN/SP (Anexo I) e Legislação e Resoluções pertinentes (Anexo
    II);
    1.4.1. A convocação ocorrerá conforme a necessidade do DETRAN/SP e será efetuada de
    forma progressiva, respeitado o limite estabelecido e a ordem de classificação.
    2. Condições de Credenciamento
    2.1. São requisitos para o credenciamento dos profissionais examinadores de
    trânsito:
    a. Ser brasileiro, nos termos do artigo 12 da Constituição Federal, e maior de
    21 (vinte e um) anos de idade, ou estrangeiro com visto permanente no
    país;
    b. Ter concluído o ensino médio;
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    EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE EXAMINADORES 05/2013
    c. Ter realizado o curso de examinador de trânsito e possuir a respectiva
    Credencial expedida pela Diretoria de Educação para o Trânsito do
    DETRAN/SP São Paulo, ou por esta validado.
    d. Possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH há no mínimo 2 (dois) anos e
    registrada atualmente no Estado de São Paulo;
    e. Não ter exercido nenhuma atividade junto a qualquer CFC – Centro de
    Formação de Condutores, nos últimos 03 (três) meses contados da data de
    publicação do presente edital;
    f. Não ser servidor público em exercício no Departamento Estadual de
    Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP;
    g. Não estar inscrito no CADIN – Cadastro Informativo dos Créditos não
    Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo;
    h. Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir ou de cassação
    do direito de dirigir;
    i. Não ter cometido nenhuma infração gravíssima nos últimos 12 (doze)
    meses contados da data de publicação do Edital;
    j. Ser habilitado nas categorias “A” e em alguma outra de 4 (quatro) ou mais
    rodas, conforme art. 143 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro.
    3. Inscrição e documentos para Credenciamento
    3.1. As inscrições deverão ser feitas por meio de requerimento a ser preenchido via
    internet através do Portal do DETRAN/SP: www.detran.sp.gov.br, que emitirá um
    protocolo de Inscrição.
    3.2. O Protocolo de Inscrição deverá ser impresso e instruído com:
    a. Fotocópia autenticada da CNH;
    b. Fotocópia do comprovante de residência;
    c. Fotocópia autenticada do certificado de conclusão do curso de examinador
    de trânsito;
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    d. Fotocópia autenticada da credencial expedida pelo DETRAN/SP de
    examinador de transito;
    e. Fotocópia autenticada de conclusão do ensino médio ou ensino superior,
    respeitando a Resolução CONTRAN 358/2010;
    f. Comprovante de conta corrente junto a uma Agência do Banco do Brasil,
    em nome do credenciado, devendo este estar como pessoa física;
    g. Declaração de que não exerceu atividade junto a qualquer CFC – Centro de
    Formação de Condutores, nos últimos 03 (três) meses, contados da data do
    presente edital; conforme modelo Anexo III;
    h. Declaração de que não é servidor público em exercício no DETRAN/SP,
    conforme modelo Anexo IV;
    i. Certidão de prontuário de condutor, que poderá ser obtida na unidade do
    DETRAN/SP de registro da habilitação;
    j. Certidão de que não está inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não
    Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN do Estado de São Paulo;
    k. Declaração que conhece e se compromete com as regras constantes do
    Manual para os Examinadores de Trânsito do DETRAN/SP, das Resoluções
    CONTRAN e das Portarias DETRAN/SP, conforme modelo do Anexo VI;
    l. No caso de estrangeiro, deverá apresentar cópia autenticada do visto de
    permanência no país, devidamente emitido pela Polícia Federal;
    m. Atestado de Antecedentes Criminais, emitido pela Secretaria de Segurança
    Pública do Estado de São Paulo;
    n. Certidão negativa da vara de execução criminal de onde reside;
    o. Exame médico, conforme modelo Anexo X.
    3.3. O Protocolo de inscrição que deverá ser entregue juntamente com os
    documentos, PESSOALMENTE ou via CORREIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO, na
    sede da Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) de Presidente Prudente,
    junto ao Poupatempo de Presidente Prudente, a partir de 02 de setembro,
    localizado à Av. Brasil, 1.383 – Vila São Jorge – Presidente Prudente – SP.
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    4. Análise dos documentos e classificação dos Credenciados
    4.1. O protocolo de inscrição gerado após preenchimento da inscrição no site do
    DETRAN/SP e a documentação somente serão recebidos dentro do prazo de 30
    dias corridos, contados da publicação do presente Edital.
    4.1.1. A análise será realizada por comissão nomeada pelo Diretor Vice-Presidente do
    DETRAN/SP, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por mais 30
    (trinta) dias contados da data de encerramento do prazo para recebimento de
    documentos, para apresentar o resultado.
    4.2. Não serão credenciados os participantes que deixarem de apresentar quaisquer
    dos documentos obrigatórios citados nos itens 3.2 ou apresentá-los em desacordo
    com o exigido.
    4.2.1. Caso haja necessidade de esclarecer ou complementar a instrução, a Comissão
    poderá realizar diligência consistente na consulta a sítio eletrônico, sendo vedada
    a inclusão posterior de documento.
    4.3. A classificação dos inscritos no certame será feita segundo os seguintes
    critérios:
    1º) Categoria habilitada, na seguinte ordem: AE, AD, AC, AB;
    2º) Data da 1ª habilitação mais antiga;
    3º) Data de nascimento mais antiga;
    4.3.1. Havendo empate nos critérios acima relacionados será realizado sorteio no
    endereço utilizado para inscrição, com data e horário a serem comunicados aos
    interessados.
    4.4. O resultado da análise será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo
    (DOE) e os interessados cuja documentação for rejeitada poderão recorrer da
    decisão no prazo de 3 (três) dias úteis contados dessa publicação, apresentando
    defesa no mesmo local da inscrição.

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