• Edital para Concurso Público DP-DF 2014, Defensoria Pública do Distrito Federal

    Informações do Concurso
    • Data inicial das inscrições :
      18/02/2014
    • Data final das inscrições :
      17/03/2014
    • Número de vagas :
      60
    • Órgão para Inscrição :
      www.fgv.br
    Apostila para o concurso

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    DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
    CONCURSO PÚBLICO – DPDF
    EDITAL N° 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
    DPDF 2014 | CONCURSO PÚBLICO 1
    O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL SUBSTITUTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal vigente, da Lei Distrital n. 4.516 de 25 de outubro de 2010, Lei Distrital n. 4.949 de 15 de outubro de 2012 e Lei Complementar Distrital n. 840 de 23 de dezembro de 2011, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para o provimento de 15 (quinze) vagas imediatas para o cargo de Analista de Apoio à Assistência Jurídica – Área Judiciária e 45 (quarenta e cinco) vagas para formação de cadastro reserva, para compor o quadro de pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal, mediante as condições estabelecidas neste edital.
    1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    1.1 O concurso público será regido por este edital, pela legislação aplicável à espécie e executado pela Fundação Getúlio Vargas, doravante designada apenas como FGV.
    1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as seguintes fases:
    a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
    b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório.
    1.3 As provas objetiva e discursiva serão realizadas no Distrito Federal.
    1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Complementar n. 840/2011 e alterações, Lei Distrital n. 4.516/2010 e demais disposições legais aplicáveis.
    1.5 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL:
    1.5.1 Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este edital ou suas eventuais alterações, por meio de SEDEX, ou entregue pessoalmente, ou por procurador, para o endereço, SCS Quadra 04 – Bloco A, Entrada 94 – Lotes 22 à 24, Edifício Zarife, 4º andar, DPDF – no Gabinete da Administração Superior da DPDF, CEP: 70300-944, destinada à Comissão Organizadora do Concurso, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, diariamente das 10h às 17h do dia 17 de janeiro de 2014 até o dia 23 de janeiro de 2014 ininterruptamente, exceto sábados, domingos e feriados.
    1.5.2 Os pedidos de impugnação serão julgados pela DPDF.
    1.5.3 Da decisão sobre a impugnação não cabe recurso administrativo.
    1.5.4 As respostas às impugnações serão disponibilizadas em um único arquivo no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/dpdf na data provável de 27 de janeiro de 2014.
    1.6 A inscrição do candidato implicará na concordância plena e integral dos termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e legislação vigente.
    1.7 Os resultados e as convocações serão divulgados na Internet no seguinte endereço eletrônico: www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/dpdf.
    2. DO CARGO
    2.1 Requisitos do cargo: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
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    Ministério da Educação (MEC).
    2.2 Descrição sumária das atividades: análise e pesquisa da legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, assessoramento aos Defensores Públicos, e a execução de atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade vinculada ao cargo, e, ainda, de acordo com a Portaria Conjunta SEPLAG/CEAJUR n. 49, de 22 de dezembro de 2010, alterada pela Portaria Conjunta SEAP/DEFENSORIA PÚBLICA n. 06 de 18 de outubro de 2013, analisar processos judiciais e administrativos, confeccionar minutas de petições, emitir informações e pareceres; promover, sob a supervisão direta do Defensor Público, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; conduzir, sob a supervisão direta do Defensor Público, audiência de mediação, conciliação e arbitragem; elaborar minuta de instrumento de transação, mediação ou conciliação a ser referendado pelo Defensor Público; auxiliar os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal em audiências e diligências judiciais e extrajudiciais; proceder a estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina pertinente para fundamentar a análise de processo e emissão de petições e pareceres; fornecer suporte técnico e administrativo aos Defensores Públicos, assistidos, órgãos julgadores e aos Núcleos de Assistência Judiciária; inserir, atualizar e consultar informações em base de dados; verificar e auxiliar no cumprimento de prazos processuais; atender ao público interno e externo; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.
    2.3 Remuneração: A remuneração inicial fixada em lei é de R$ 5.241,22 (cinco mil duzentos e quarenta e um reais e um reais e vinte e dois centavos), correspondentes a R$ 4.641,22 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e vinte dois centavos) de vencimento básico mais R$ 600,00 (seiscentos reais) de gratificação judiciária.
    2.4 REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
    2.4.1 O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos:
    a) ter sido classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, seus anexos e eventuais retificações;
    b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto Federal n. 70.436, de 18 de abril de 1972;
    c) ter idade mínima de 18 anos completos;
    d) estar em gozo dos direitos políticos e civis;
    e) estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;
    f) firmar declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;
    g) apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrente de aposentadoria e pensão;
    h) apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado(a), a do cônjuge;
    i) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;
    j) ser considerado apto no exame admissional a ser realizado pela Junta Médica do Distrito Federal;
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    k) apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de Nível Superior em Direito, fornecido por instituição de ensino, reconhecido pelo Ministério de Educação, comprovado por meio de apresentação de original e cópia do respectivo documento, para o cargo pretendido;
    l) não ter sido condenado à pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública;
    m) apresentar certidões dos setores de distribuição dos fóruns criminais dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, das Justiças Federal e Estadual, expedidas, no máximo, há seis meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver;
    n) estar apto física e mentalmente para o exercício do cargo, não tendo, inclusive, deficiência incompatível com as atribuições do cargo, fato apurado pela Perícia Médica Oficial a ser designada pela DPDF;
    o) apresentar folhas de antecedentes da Polícia Federal e da polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo, há seis meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver;
    p) cumprir as determinações deste Edital.
    2.5 Todos os requisitos especificados no item 2.4 deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original até a data da posse.
    2.6 O Servidor será regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar Distrital n. 840 de 23 de dezembro de 2011, suas alterações posteriores e pela Lei Distrital n. 4.516, de 25 de outubro de 2010, tendo jornada mínima de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.
    2.7 Os candidatos classificados no presente Concurso Público serão lotados nas unidades da Defensoria Pública do Distrito Federal.
    2.8 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital, certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos e concordar com os termos nele contido.
    2.9 A nomeação para as vagas declaradas abertas neste edital ocorrerá em até 90 (noventa) dias após a homologação do certame.
    3. DAS INSCRIÇÕES
    3.1 As inscrições para o Concurso Público encontrar-se-ão abertas no período de 18 de fevereiro de 2014 até 17 de março de 2014. O Valor da taxa será de R$ 80,00 (oitenta reais).
    3.2 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet, o endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/dpdf, observando o seguinte:
    a) acessar o endereço eletrônico, a partir das 14h do dia 18 de fevereiro de 2014 até as 23h59min do dia 17 de março de 2014, observado o horário oficial de Brasília-DF.
    b) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;
    c) o envio do requerimento de inscrição gerará, automaticamente, o boleto bancário, relativo à Taxa de Inscrição que deverá ser impresso e pago em espécie em qualquer agência bancária, ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do comprovante de inscrição;
    d) a inscrição feita pela Internet somente terá validade após a confirmação do pagamento pelo Banco Bradesco;
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    e) a DPDF e a FGV não se responsabilizam por Requerimento de Inscrição que não tenha sido recebido por fatores de ordem técnica dos computadores que impossibilitem a transferência dos dados, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados;
    f) o Requerimento de Inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto bancário) não seja efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições via Internet (18 de março de 2014);
    g) após as 23h59min do dia 17 de março de 2014, não será mais possível reimprimir o formulário de Requerimento de Inscrição;
    h) o pagamento do valor da taxa de inscrição por meio eletrônico poderá ser efetuado até o dia 18 de março de 2014. Os pagamentos efetuados após esse prazo não serão aceitos.
    3.3 Serão disponibilizados postos de inscrição em locais de fácil acesso, com equipes de orientação e computadores.
    3.3.1 Os postos de atendimentos serão publicados antes do início das inscrições, no Diário Oficial do DF e no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/dpdf.
    3.3.2 Os postos de atendimento funcionarão diariamente das 10h às 17h, exceto sábados, domingos e feriados.
    3.4 O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário emitido pela FGV, gerado ao término do processo de inscrição.
    3.5 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/dpdf e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento do Requerimento de Inscrição.
    3.6 Todos os candidatos inscritos no período entre 14h do dia 18 de fevereiro de 2014 e 23h59min do dia 17 de março de 2014 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo, até as 23h59min do primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições (18 de março de 2014), quando esse recurso será retirado do site da FGV.
    3.6.1 O pagamento da taxa de inscrição após as 23h59min do dia 18 de março de 2014, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição.
    3.6.2 Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.
    3.7 As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do subitem 4.2 e seguintes deste Edital.
    3.7.1 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/dpdf na ocasião da divulgação do Edital de convocação para as provas, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
    3.8 Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, e as requeridas por via postal, via fax e/ou correio eletrônico.
    3.9 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, outra inscrição ou para outro concurso.
    3.10 Para efetuar a inscrição é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.
    3.11 A inscrição do candidato implica no conhecimento e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, também quanto à realização das provas nos prazos estipulados.
    3.12 A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de seleção, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração

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