• Edital para Concurso Público ECT 2014, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

    Informações do Concurso
    • Data inicial das inscrições :
      02/01/2014
    • Data final das inscrições :
      19/01/2014
    • Número de vagas :
      2529
    • Órgão para Inscrição :
      www.correios.com.br
    Apostila para o concurso

    Download do Edital

    Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
    Administração Central
    Processo seletivo para o Programa Jovem Aprendiz dos Correios
    Edital Nº 1.417/2013
    A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, Empresa Pública Federal, criada pelo
    Decreto-Lei nº 509, de 20/03/1969, com base na Consolidação das Leis do Trabalho, Capítulo IV
    – Da Proteção do Trabalho do Menor, na Lei nº. 10.097, de 19/12/2000 e no Decreto nº 5.598 de
    01/12/2005, torna pública a realização de processo seletivo simplificado destinado à contratação
    especial de jovens aprendizes, para o preenchimento das vagas e formação de cadastro reserva
    para as localidades citadas no Anexo I deste Edital, de acordo com as normas e regras
    estabelecidas neste edital.
    1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES
    1.1. A primeira fase deste processo seletivo será constituída da etapa de inscrição, realizada por
    meio do preenchimento de um formulário, de caráter classificatório, e da etapa de comprovação
    dos requisitos exigidos no ato da inscrição, de caráter eliminatório.
    1.1.1. A classificação do candidato será dada de acordo com a pontuação obtida através das
    informações fornecidas na ficha de inscrição, atendendo ao disposto no item 9 deste edital.
    1.1.2 A não comprovação das informações citadas no item anterior, acarretará na eliminação
    definitiva do candidato deste processo seletivo.
    2. A segunda fase da seleção, denominada de pré-admissional, será constituída de exames
    médicos pré-admissionais, de caráter eliminatório.
    1.2.1. A convocação para esta etapa se dará, gradualmente, mediante as necessidades da Empresa,
    sendo encaminhados para a contratação e matrícula no curso de aprendizagem àqueles que forem
    considerados aptos nos exames médicos.
    1.3. Este processo seletivo terá a validade de 01 (um) ano, contado a partir da data de sua
    homologação, podendo ser prorrogado por uma única vez por igual período, e destina-se ao
    provimento de vagas existentes ou que venham a existir, para jovens aprendizes no curso de
    Auxiliar Administrativo, nas cidades ou municípios citados no Anexo I deste edital, observados
    sempre o interesse e a conveniência da empresa.
    1.4. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar pela Internet, no site dos Correios -
    http://www.correios.com.br/institucional/processo seletivos/correios, e no Diário Oficial da
    União as publicações de todos os atos e editais referentes a este processo seletivo.
    1.5. As despesas relativas à participação do candidato neste processo seletivo, em todas as etapas,
    com exceção dos custos relativos à realização dos exames médicos pré-admissionais, correrão às
    expensas do próprio candidato.
    1.6. A lista de cadastro reserva de aprovados será utilizada quando surgirem novas vagas, durante
    a validade do certame, prevalecendo às condições e os requisitos previstos para esta seleção.
    1.7. Será eliminado na etapa de comprovação de requisitos o candidato que não atender às
    exigências estabelecidas neste edital, mesmo que este tenha sido aprovado na etapa de inscrição.
    1.8. Para a realização do curso de aprendizagem o aprovado neste processo de seleção será
    matriculado no SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.
    1.8.1. Caso o SENAI não ofereça o curso de interesse da ECT ou o número de vagas seja
    insuficiente para atender à demanda deste edital, por iniciativa e conveniência da ECT, esta
    questão poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional
    metódica, registradas no Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com o art.430 da CLT, e
    no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
    1.8.2. O curso de aprendizagem será oferecido no ato da contratação e será aquele de interesse da
    Empresa, em conformidade com a Portaria – MTE nº 615 de 13/12/2007.
    1.8.3. No decorrer da validade deste processo seletivo, algumas turmas poderão ser realizadas a
    partir de 2015.
    1.8.4. Caso o candidato não manifeste interesse em realizar o curso de aprendizagem oferecido,
    será automaticamente eliminado da seleção.
    1.8.5. Para a realização do curso, havendo necessidade, por iniciativa e conveniência da ECT,
    poderá ser utilizada a metodologia de educação à distância – EAD, satisfeita às exigências legais
    sobre o assunto, com meios didáticos apropriados a serem identificados pela instituição
    qualificadora.
    1.8.6. O SENAI fornecerá ao término do contrato de aprendizagem o certificado de conclusão,
    descrevendo o curso realizado, com a respectiva carga horária e o desempenho obtido pelo
    aprendiz.
    1.8.6.1. A certificação da formação técnico-profissional dependerá da aprovação no curso de
    aprendizagem e da avaliação na execução das atividades correlacionadas, sendo, para efeito de
    conclusão, condição necessária ao aluno, o cumprimento integral das propostas curriculares
    teóricas e práticas.
    1.9. Para os aprendizes maiores de 18 anos serão reservadas 10% das vagas oferecidas.
    1.10. A validade do contrato especial de aprendizagem pressupõe anotação em CTPS – Carteira
    de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do jovem aprendiz na escola, caso não
    tenha concluído o ensino médio, e inscrição em programa de formação técnico-profissional
    metódica.
    1.11. Os candidatos que vierem a ser admitidos farão jus ao respectivo salário-base mensal
    inicial e às vantagens e benefícios que estiverem vigorando à época das respectivas admissões.
    1.11.1. O salário e os benefícios oferecidos aos jovens aprendizes são:
    a) Salário: R$ 318,26 (trezentos de dezoito reais e vinte e seis centavos);
    b) Vale-transporte compartilhado de acordo com a legislação vigente;
    c) Vale-refeição ou alimentação compartilhado em 5% (cinco por cento);
    d) Uniforme (camiseta);
    e) Atendimento médico-odontológico ambulatorial nas instalações da ECT, onde houver este
    serviço;
    e.1.) O atendimento médico-odontológico ambulatorial não se estenderá a qualquer dependente
    do jovem aprendiz, inclusive descendente ou ascendente.
    2. DAS ATRIBUIÇÕES DO JOVEM APRENDIZ
    2.1. São atribuições do jovem aprendiz: deslocar documentos entre as áreas internas; receber e
    expedir documentos; arquivar documentos; repor material de expediente; apoiar a realização de
    eventos (organizar ambientes); verificar equipamentos/materiais conforme o solicitado; manter
    arquivos ordenados e atualizados; executar serviços em meios eletrônicos, tais como elaborar
    planilhas, digitar expedientes e contatar por mensagens eletrônicas os clientes internos; transmitir
    e receber documentos por fax; realizar serviços reprográficos; utilizar multimídia e retro projetor;
    realizar atendimento telefônico; auxiliar na entrega de senhas e organização de filas, fornecendo
    informações necessárias ou encaminhando os clientes conforme o serviço solicitado; prestar
    informações sobre os serviços e produtos da ECT.
    2.2. Não estarão contidas, dentre as atribuições do jovem aprendiz menores de 18 anos, as
    atividades previstas no Decreto nº 6.481 de 12/06/2008.
    3. DOS CONCEITOS
    3.1. BAIXA RENDA: Considera-se de baixa renda a família que possui renda mensal total de até
    03 (três) salários mínimos, devidamente comprovado através de holerite (contracheque),
    comprovante de Imposto de Renda ou declaração de próprio punho, se autônomo, firmada pelos
    responsáveis, cuja veracidade está vinculada às penalidades legais, conforme modelo
    estabelecido no Anexo IV.
    3.2. RENDA FAMILIAR MENSAL: É a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os
    membros da família, não sendo incluídos neste cálculo os recursos recebidos de programas
    sociais, tais como o Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida e outros.
    3.3. FAMÍLIA: É a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente
    ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas
    atendidas por aquela unidade familiar, sendo, obrigatoriamente, todos moradores de um mesmo
    domicílio.
    3.4. BOLSA FAMÍLIA: Programa de transferência de renda que beneficia famílias em situação
    de pobreza e extrema pobreza em todo o Brasil, que estejam devidamente incluídas no Cadastro
    Único para Programas Sociais – CadÚnico.
    3.5. NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL – NIS: Número atribuído a cada indivíduo
    cadastrado no CadÚnico, que deve se emitido pela Caixa Econômica Federal, de acordo com as
    regras adotadas por este órgão.
    3.6. CURSO DE APRENDIZAGEM: Compreende as atividades teóricas no qual o Aprendiz
    receberá a qualificação necessária, que serão ministradas no Serviço Nacional de Aprendizagem
    Industrial – SENAI, ou outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica.
    3.7. JOVEM APRENDIZ: É o jovem com idade mínima de 14 anos completos e idade máxima
    de 24 anos incompletos, inscrito em programa de aprendizagem, desenvolvido sob orientação de
    entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. A idade máxima não se aplica à
    pessoa com deficiência.
    3.8. FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL: É a realização paralela de atividades teóricas
    e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no
    ambiente de trabalho.
    3.9. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA: É a medida pedagógica aplicada pelo Estado em
    indivíduos infanto-juvenis (maiores de doze e menores de dezoito anos), que incidirem na prática
    de atos infracionais (crime ou contravenção penal). Medidas de natureza jurídica sancionatória
    para inibir a reincidência dos mesmos e prover a ressocialização.
    3.10. PROGRAMA VIRA VIDA: Programa do SESI voltado para jovens e adolescentes vítimas
    de exploração sexual, que visa à inserção social a partir da educação profissional, aliada à
    educação básica continuada e atendimento psicossocial, como alternativa concreta de
    sobrevivência digna a estes jovens.
    4. DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA INGRESSO COMO APRENDIZ DOS
    CORREIOS
    4.1. Os requisitos estabelecidos neste edital devem ser obrigatoriamente observados antes da
    realização da inscrição, visto que o não atendimento a qualquer um deles elimina,
    definitivamente, o candidato do processo seletivo:
    a) ter entre 14 e 22 anos completos, no ato da contratação. A idade máxima prevista não se aplica
    aos candidatos pessoas com deficiência;
    b) estar matriculado e frequentando a escola, caso não haja concluído o ensino médio;
    c) não ter sido contratado anteriormente como jovem aprendiz pela ECT e/ou mantido vínculo
    empregatício com esta Empresa;
    d) ter disponibilidade para cumprir a jornada de aprendizagem, conforme previsto no item 5, e no
    turno para o qual se inscreveu.
    5. DA JORNADA DE APRENDIZAGEM
    5.1. A jornada de aprendizagem será de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas em 04 (quatro)
    horas diárias, totalizando 800 (oitocentas) horas.
    5.2. O curso de aprendizagem terá a duração de 12 (doze) meses consecutivos.
    6. DO CURSO DE APRENDIZAGEM
    6.1. O curso de aprendizagem será realizado no sistema dual, que é composto pela parte teórica,
    realizada nas instalações do SENAI, e pela parte prática, realizada nas instalações da ECT, sob
    orientação de um empregado devidamente capacitado.
    6.2. Antes de iniciar a parte prática, o aprendiz fará um curso introdutório de 100 (cem) horas no
    SENAI.
    6.2.1. Após realização do curso descrito no item anterior, o jovem permanecerá, semanalmente,
    02 (dois) dias no SENAI e 03 (três) dias na ECT até o final da aprendizagem.
    6.3. Após o encerramento do curso, o aprendiz que tiver obtido aproveitamento, receberá um
    certificado de qualificação profissional.
    7. DOS JOVENS NA CONDIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
    7.1. É assegurado o direito de inscrição no presente processo seletivo aos jovens que se
    enquadrem como pessoa com deficiência e que pretendam fazer uso da prerrogativa que lhes é
    facultada, conforme art. 37 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
    7.2. Das vagas que vierem a ser oferecidas durante o prazo de validade deste processo seletivo,
    5% (cinco por cento) serão reservadas às pessoas com deficiência, atendendo ao disposto na Lei
    nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado
    pelo Decreto nº 5.296, 02 de dezembro de 2004.
    7.2.1. Caso a aplicação do percentual, na contratação, de que trata o subitem anterior resulte em
    número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em
    conformidade com o §2º, art. 37 do Decreto 3.298/1999.
    7.3. A convocação do candidato inscrito como pessoa com deficiência obedecerá ao seguinte
    critério: em cada bloco de até 20 (vinte) candidatos convocados para a cidade/município da vaga,
    a primeira vaga ofertada será destinada ao candidato inscrito em ampla concorrência; a segunda
    vaga ofertada será reservada ao candidato inscrito como pessoa com deficiência. Desta forma,
    serão reservadas aos candidatos inscritos como pessoa com deficiência a 2ª, 22ª, 42ª, e assim
    sucessivamente, observada rigorosamente a ordem de classificação.
    7.4 Caso não haja mais candidato aprovado no cadastro inscrito como pessoa com deficiência, e
    persista a necessidade de preenchimento de vagas, serão convocados os demais candidatos
    classificados do cadastro geral observada a listagem de classificação de todos os candidatos.
    7.5. São consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias
    discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, nos termos da Súmula nº
    377, do Superior Tribunal de Justiça, na Lei nº 12.764/2012, observada a conceituação da
    Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
    7.6. O candidato pessoa com deficiência que, no ato da inscrição, não declarar essa condição, não
    poderá interpor recurso em favor de sua situação.
    7.7. O candidato pessoa com deficiência que necessitar de condições especiais (ledor, sala ou
    local de trabalho de mais fácil acesso, interprete de libras, mobiliário adaptado e outras
    tecnologias assistivas) para a realização do curso de aprendizagem e durante o exercício das suas
    atividades, deverá indicar, na ficha de inscrição, essa necessidade.
    7.7.1. O candidato pessoa com deficiência deverá enviar cópia simples do CPF e do laudo médico
    ou cópia autenticada em cartório, emitido por especialista na área de sua deficiência, atestando a
    espécie e o grau da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
    Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência,
    justificando, se for o caso, o atendimento especial solicitado.
    7.7.1.1. A documentação solicitada no item anterior deverá ser enviada, via SEDEX ou Carta
    Registrada, endereçada à Comissão Organizadora Nacional, situada no SBN Quadra 01, Bloco A,
    15º Andar – Ala Sul, CEP 70002-900, Brasília/DF, impreterivelmente, até o dia 07/01/2014, data
    de postagem, mencionando o processo seletivo edital nº 1.417/2013. Esses documentos também
    poderão ser entregues pessoalmente à Comissão, no mesmo período, no horário compreendido
    entre as 08h00min e as 17h00min, horário local.
    7.7.2. Caso o candidato não envie a documentação exigida, seja qual for o motivo alegado, não
    será considerado como pessoa com deficiência apta para concorrer aos quantitativos reservados,
    nem terá preparadas às condições diferenciadas, mesmo que tenha assinalado tal (is) opção (ões).
    7.7.3. As solicitações de condições especiais, bem como de recursos especiais, serão atendidas
    obedecendo aos critérios de viabilidade e de razoabilidade.
    7.7.4. O candidato inscrito, que se declarar pessoa com deficiência, será avaliado por Equipe
    Multiprofissional, conforme previsto no art. 43 do Decreto 3.298/1999. Esta equipe, designada
    pela ECT, emitirá parecer conclusivo sobre a condição de pessoa com deficiência ou não, em
    acordo com as categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto 3.298/1999 e suas alterações e
    nos termos da Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça.
    7.7.4.1. Caso a condição de pessoa com deficiência, conforme estabelecido no Decreto nº
    3.298/1999, e nos termos da Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça, observada a
    conceituação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, não seja constatada
    pela Equipe Multiprofissional, o candidato será excluído da listagem específica de pessoas com
    deficiência e constará apenas na listagem geral.
    7.7.4.2. O candidato tem prazo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir do dia posterior à
    comunicação de seu não enquadramento com pessoa com deficiência, para apresentar recurso,
    com assessoria de especialista ou não, a seu critério, contra parecer conclusivo da equipe
    multiprofissional.
    7.7.4.3 A comunicação ao candidato será realizada por meio de documento específico, devendo
    ser considerada a data do recebimento da comunicação como base para contagem do prazo para
    apresentação do recurso mencionado no subitem anterior.
    7.7.4.4. O recurso deverá ser apresentado pessoalmente pelo candidato, por seu responsável ou
    por intermédio de procurador legalmente constituído, no endereço da Comissão Organizadora
    que conduziu a realização da avaliação pela equipe multiprofissional, constando as seguintes
    informações: nome e endereço completos; telefones para contato; CPF; registro de identidade;
    cargo; UF/Cidade de inscrição; classificação; motivo da eliminação e argumentação e/ou
    documentos que poderão servir como base para justificar a reversão da eliminação da listagem
    específica de pessoas com deficiência.
    7.7.4.4.1. O laudo médico terá validade somente para este Processo seletivo e não será devolvido
    e nem fornecidas cópias para os respectivos candidatos.
    7.7.5. Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de
    correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.
    7.8. O candidato que se declarar pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais
    previstas no Decreto nº 3.298/99, participarão do Processo seletivo em igualdade de condições
    com os demais candidatos no que se refere à avaliação e aos critérios de aprovação, consoante o
    disposto no artigo 41 desse Decreto.
    7.9. As pessoas com deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerão a

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