• Edital para Concurso Público MAPA 2014, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    Informações do Concurso
    • Data inicial das inscrições :
      03/02/2014
    • Data final das inscrições :
      06/03/2014
    • Número de vagas :
      796
    • Órgão para Inscrição :
      www.consulplan.net
    Apostila para o concurso

    Download do Edital

    MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA
    - CONCURSO PÚBLICO -
    EDITAL Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
    O Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a
    Portaria MPOG nº 327, de 16 de setembro de 2013; a Lei Federal no 10.883, de 16 de junho de 2004; a Lei Federal nº 11.357, de 19 de
    outubro de 2006; o Decreto Federal nº 6.944, de 21 de agosto de 2009; e a Constituição Federal, torna público que estarão abertas as
    inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de vagas para as carreiras de Fiscal Federal Agropecuário, as carreiras
    de Atividades Técnicas de Fiscalização e as carreiras do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE afetos ao MAPA, nos termos deste
    Edital.
    1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    CARREIRA/ CARGO VAGAS PcD* REQUISITO ESPECÍFICO INSCRIÇÃO
    EM R$ JORNADA VENCIMENTO
    EM R$
    CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO
    Engenheiro Agrônomo 80 4
    Graduação em Engenharia Agronômica e registro
    no respectivo conselho de fiscalização profissional
    71,00 40 h/s 12.539,381
    Farmacêutico 13 1
    Graduação em Farmácia e registro no respectivo
    conselho de fiscalização profissional 71,00 40 h/s 12.539,381
    Químico 22 2
    Graduação em Química e registro no respectivo
    conselho de fiscalização profissional
    71,00 40 h/s 12.539,381
    Veterinário 110 6
    Graduação em Medicina Veterinária e registro no
    respectivo conselho de fiscalização profissional
    71,00 40 h/s 12.539,381
    Zootecnista 7 1 Graduação em Zootecnia e registro no respectivo
    conselho de fiscalização profissional 71,00 40 h/s 12.539,381
    CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DA FISCALIZAÇÃO DO MAPA
    Agente de Atividades
    Agropecuárias 50 3
    Ensino Médio Técnico em Agricultura ou
    Agropecuária 50,00 40 h/s 5.850,792
    AISIPOA – Agente de
    Inspeção Sanitária e
    Industrial de Produtos de
    Origem Animal
    100 5 Ensino Médio Completo ou equivalente 50,00 40 h/s 5.850,792
    Auxiliar de Laboratório 70 4 Ensino Fundamental Completo 38,50 40 h/s 3.729,443
    Técnico de Laboratório 184 10
    Ensino Médio Técnico em Biotecnologia ou
    Análises Clínicas ou Metrologia ou Química ou
    Agroindústria ou Alimentos ou Farmácia ou
    Viticultura e Enologia ou Agropecuária e registro
    no respectivo conselho de fiscalização do
    exercício profissional
    50,00 40 h/s 5.850,792
    CARGOS DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – PGPE
    Administrador 25 2
    Graduação em Administração e registro no
    respectivo conselho de fiscalização do exercício
    profissional
    71,00 40 h/s 4.562,724
    Agente Administrativo 110 6 Ensino Médio Completo 50,00 40 h/s 2.818,025
    Bibliotecário 2 -
    Graduação em Biblioteconomia e registro no
    respectivo conselho de fiscalização do exercício
    profissional
    71,00 40 h/s 4.562,724
    Contador 6 1
    Graduação em Ciências Contábeis e registro no
    respectivo conselho de fiscalização do exercício
    profissional
    71,00 40 h/s 4.562,724
    Economista 4 -
    Graduação em Ciências Econômicas e registro no
    respectivo conselho de fiscalização do exercício
    profissional
    71,00 40 h/s 5.334,906
    Engenheiro 3 -
    Graduação em Engenharia Civil ou Engenharia
    Elétrica e registro no respectivo conselho de
    fiscalização do exercício profissional
    71,00 40 h/s 5.334,906
    Geógrafo 3 – Graduação em Geografia e registro no respectivo
    conselho de fiscalização do exercício profissional 71,00 40 h/s 5.334,906
    Psicólogo 2 – Graduação em Psicologia e registro no respectivo
    conselho de fiscalização do exercício profissional 71,00 40 h/s 4.562,724
    Técnico de Contabilidade 5 1
    Ensino Médio Técnico em Contabilidade e registro
    no respectivo conselho de fiscalização do
    exercício profissional
    50,00 40 h/s 2.818,025
    TOTAL PARCIAL DE
    VAGAS 750 46
    TOTAL GERAL DE
    VAGAS 796
    2
    * As 46 (quarenta e seis) vagas anteriormente evidenciadas entram no cômputo do total de vagas para o Concurso Público, se
    tratando de reserva de vagas para Pessoas com Deficiência, nos termos da legislação sobre o tema. Caso não sejam
    completamente preenchidas pelos candidatos nesta condição, poderão ser preenchidas pelos candidatos à ampla
    concorrência.
    NOTAS:
    1 Remuneração de subsídio instituída pela Lei nº 12.775/12;
    2 A Remuneração é composta por vencimento básico no valor de R$ 2.604,39 (dois mil, seiscentos e quatro reais e trinta e
    nove centavos) + Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA no valor de R$
    3.246,40 (três mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) instituído pela Lei nº 10.484/02;
    3A Remuneração é composta por vencimento básico no valor de R$ 2.015,04 (dois mil e quinze reais e quatro centavos) +
    Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA no valor de R$ 1.714.40 (mil
    setecentos e quatorze reais e quarenta centavos) instituído pela Lei nº 10.484/02;
    4 A Remuneração é composta por vencimento básico no valor de R$ 1.990,22 (mil novecentos e noventa reais e vinte e dois
    centavos) + Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE no valor de R$ 2.572,50
    (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) instituído pela Lei nº 12.277/10.
    5 A Remuneração é composta por vencimento básico no valor de R$ 1.568,42 (mil quinhentos e sessenta e oito reais e
    quarenta e dois centavos) + Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE no valor de
    R$ 1.249,60 (mil e duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) instituído pela Lei nº 12.277/10.
    6 A Remuneração é composta por vencimento básico no valor de R$ 2.572,50 (dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e
    cinquenta centavos) + Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos – GDACE no valor de R$ 2.762,40 (dois mil
    setecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) instituído pela Lei nº 12.277/10.
    Siglas: PcD = Pessoas com deficiência; h/s = horas semanais. 2) Escolaridade Mínima Exigida: realizada em instituição educacional
    reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC. 3) Será permitido ao candidato realizar mais de uma inscrição no Concurso Público,
    desde que não haja coincidência nos turnos de aplicação das provas, devendo, para tanto, realizar as inscrições para cada
    cargo, bem como pagar as respectivas taxas de inscrição.
    1.1. O Concurso Público a que se refere o presente Edital será realizado sob a responsabilidade da Consulplan, site: www.consulplan.net e e–
    mail: atendimento@consulplan.com, e consistirá de exames de habilidades e conhecimentos, mediante aplicação de provas escritas objetivas
    de múltipla escolha e discursivas para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório; e avaliação de títulos, apenas para os cargos de
    nível superior com opção de lotação nas vagas para as unidades do LANAGRO – Laboratório Nacional Agropecuário, de caráter somente
    classificatório.
    1.2 O presente Concurso Público será regido por este Edital e seus Anexos: Anexo I – Distribuição das vagas/lotação por áreas e localização
    nas Unidades da Federação; Anexo II – Conteúdo Programático das Provas; Anexo III – Atribuições dos cargos; Anexo IV – Modelo de
    Atestado Médico para Pessoas com Deficiência; Anexo V – Quantitativos de corte para correção das provas escritas discursivas.
    1.2.1 A distribuição das vagas para as áreas de lotação se dará para a Sede, Unidades Regionais, Superintendências/Secretarias e LANAGRO –
    Laboratório Nacional Agropecuário, conforme distribuição evidenciada nas tabelas do Anexo I, devendo o candidato optar pela localidade de
    sua preferência.
    1.3 O regime jurídico no qual serão nomeados os candidatos aprovados e classificados será o estatutário, regido pela Lei Federal nº 8.112, de
    11 de dezembro de 1990.
    1.4 Os candidatos classificados serão nomeados e integrarão as carreiras do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, nas
    áreas e localidades indicadas no Anexo I deste Edital a serem escolhidas pelos candidatos no ato da inscrição.
    1.4.1 Os candidatos aos cargos deste Concurso Público terão uma classificação apenas por área/localidade de lotação em que se inscreverem.
    1.5 As Etapas deste Concurso Público serão realizadas nas 27 capitais das Unidades da Federação, conforme opção de cidade
    de prova indicada pelo candidato no ato da inscrição.
    1.6 Para todos os fins deste Concurso Público será considerado o horário oficial de Brasília/DF.
    2. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS
    2.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos
    políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal – § 1° do Art. 12, de 05/10/88 e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98 -
    Art. 3º).
    2.2 Ter na data da nomeação 18 (dezoito) anos completos.
    2.3 Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do serviço militar.
    2.4 Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos.
    2.5 Possuir aptidão física e mental.
    2.6 Possuir e comprovar o pré-requisito para o cargo, à época da nomeação.
    2.7 Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.
    3. DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO
    3.1 As inscrições se realizarão somente via INTERNET: de 14h00min do dia 3 de fevereiro de 2014 às 23h59min do dia 6 de
    março de 2014, no site www.consulplan.net.
    3.1.1 Será permitida ao candidato a realização de mais de uma inscrição no Concurso Público para cargos e turnos distintos.
    Assim, quando do processamento das inscrições, se for verificada a existência de mais de uma inscrição para o mesmo turno
    de provas realizada e efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, será considerada
    válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pela data e hora de envio via internet,
    do requerimento através do sistema de inscrições on-line da Consulplan. Consequentemente, as demais inscrições do
    3
    candidato nesta situação serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem
    mesmo quanto à restituição do valor pago em duplicidade.
    3.2 DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO
    3.2.1 Para inscrição o candidato deverá adotar os seguintes procedimentos: a) estar ciente de todas as informações sobre este Concurso
    Público disponíveis na página da Consulplan (www.consulplan.net) e acessar o link de inscrição correlato ao Concurso; b) cadastrar-se no
    período entre 14h00min do dia 3 de fevereiro de 2014 e 23h59min do dia 6 de março de 2014, observado o horário oficial de
    Brasília/DF, através do requerimento específico disponível na página citada; c) optar pelo cargo, pela área e pela localidade de lotação a que
    deseja concorrer; d) optar pela localidade onde deseja realizar as provas; e) imprimir a GRU – Guia de Recolhimento da União que deverá ser
    paga, em qualquer banco, impreterivelmente, até a data de vencimento constante no documento. O pagamento após a data de vencimento
    implica o CANCELAMENTO da inscrição; e f) O banco confirmará o seu pagamento junto à Consulplan e a inscrição só será efetivada após
    a confirmação do pagamento feito por meio da GRU até a data do vencimento constante no documento. ATENÇÃO: Será permitido ao
    candidato optar por locais distintos para a lotação e a realização das provas.
    3.3 DA REIMPRESSÃO DA GRU
    3.3.1 A GRU poderá ser reimpressa durante todo o processo de inscrição, sendo que a cada reimpressão da GRU constará uma nova data de
    vencimento, podendo sua quitação ser realizada por meio de qualquer agência bancária e seus correspondentes.
    3.3.2 Todos os candidatos inscritos no período de 14h00min do dia 3 de fevereiro de 2014 até 23h59min do dia 6 de março de 2014
    que não efetivarem o pagamento da GRU neste período poderão reimprimi-la, no máximo, até o primeiro dia útil posterior ao encerramento
    das inscrições (7 de março de 2014) até às 23h59min, quando este recurso será retirado do site www.consulplan.net. O pagamento da
    GRU, neste mesmo dia, poderá ser efetivado em qualquer agência bancária e seus correspondentes ou através de pagamento on-line.
    3.4 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
    3.4.1 A Consulplan não se responsabilizará por solicitações de inscrição não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores,
    falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a
    transferência de dados, sobre os quais não tiver dado causa.
    3.4.2 Para efetuar a inscrição é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.
    3.4.3 Terá a sua inscrição cancelada e será automaticamente eliminado do Concurso Público candidato que usar o CPF de terceiro para realizar
    a sua inscrição.
    3.4.4 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às
    quais não poderá alegar desconhecimento, inclusive quanto à realização das provas nos prazos estipulados.
    3.4.5 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer
    declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.
    3.4.6 É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea.
    3.4.7 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outrem.
    3.4.8 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Não será
    deferida a solicitação de inscrição que não atender rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
    3.4.9 O candidato declara, no ato da inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, quando de sua convocação, deverá entregar,
    após a homologação do Concurso Público, os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o respectivo cargo.
    3.4.10 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição só será devolvido em caso de cancelamento do Concurso Público, como na
    hipótese de alteração da data das provas. Após a homologação da inscrição não será aceita em hipótese alguma solicitação de alteração dos
    dados contidos na inscrição, salvo o previsto no subitem 3.4.11.2.
    3.4.11 Não haverá isenção total ou parcial do pagamento da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que declararem e comprovarem
    hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, nos termos do Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008.
    3.4.11.1 Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato economicamente hipossuficiente que estiver inscrito no Cadastro
    Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e for membro de família de baixa renda, assim compreendida aquela que possua
    renda per capita de até meio salário mínimo ou aquela que possua renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, nos termos do
    Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
    3.4.11.2 O candidato que requerer a isenção deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que foram
    originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu Município responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico, mesmo
    que atualmente estes estejam divergentes ou tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo
    para atualização do banco de dados do CadÚnico a nível nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato poderá efetuar a
    atualização dos seus dados cadastrais junto à Consulplan através do sistema de inscrições on-line ou solicitá-la ao fiscal de aplicação no dia
    de realização das provas.
    3.4.11.3 O pedido de isenção da taxa de inscrição deverá ser realizado no período entre 3 e 7 de fevereiro de 2014. Os pedidos de isenção
    realizados após o prazo estipulado serão desconsiderados e terão a solicitação de isenção automaticamente indeferida.
    3.4.11.4 Os pedidos de isenção da taxa de inscrição serão julgados pela Consulplan e o resultado preliminar será divulgado até a data
    provável de 13 de fevereiro de 2014.
    3.4.11.5 Fica assegurado o direito de recurso aos candidatos com o pedido de isenção indeferido, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da
    divulgação do resultado dos pedidos de isenção da taxa de inscrição. Os recursos deverão ser enviados via internet, através do Sistema
    Eletrônico de Interposição de Recursos, com acesso pelo candidato com o fornecimento de dados referente à sua inscrição.
    3.4.11.5.1 Os candidatos cujos requerimentos de isenção do pagamento da taxa de inscrição tenham sido indeferidos, após a fase recursal,
    cujo resultado será divulgado no dia 21 de fevereiro de 2014, poderão efetivar a sua inscrição no certame no prazo de inscrições
    estabelecido no Edital, mediante o pagamento da respectiva taxa.
    3.4.11.6 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de taxa via fax ou correio eletrônico.
    3.4.11.7 O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada fora
    do período fixado implicará a eliminação automática do processo de isenção.
    3.4.12 Não serão deferidas inscrições via fax e/ou via e-mail.
    3.4.13 As informações prestadas no requerimento de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Consulplan do
    direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o requerimento de forma completa, correta e/ou que fornecer dados
    comprovadamente inverídicos.
    3.4.14 O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e
    resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, notas e desempenho nas provas, entre outros, tendo em
    vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Concurso Público. Não caberão
    reclamações posteriores neste sentido, ficando cientes também os candidatos de que possivelmente tais informações poderão ser encontradas
    na rede mundial de computadores através dos mecanismos de busca atualmente existentes.
    3.4.15 A não integralização dos procedimentos de inscrição implica a DESISTÊNCIA do candidato e sua consequente ELIMINAÇÃO deste
    Concurso Público.
    4
    3.4.16 O candidato inscrito deverá se atentar para a formalização da inscrição, considerando que, caso a inscrição não seja efetuada nos
    moldes estabelecidos neste Edital, será automaticamente considerada não efetivada pela organizadora, não assistindo nenhum direito ao
    interessado.
    3.4.17 O candidato que necessitar de qualquer tipo de condição especial para realização das provas deverá solicitá-la no ato do Requerimento
    de Inscrição, indicando, claramente, quais os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia 7 de março de 2014,
    impreterivelmente, via SEDEX ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento – AR, para a sede da Consulplan – Rua José Augusto de Abreu,
    1.000, Bairro Augusto de Abreu, Muriaé/MG, CEP 36.880-000 – laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o
    atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições
    especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade.
    3.4.17.1 Portadores de doença infectocontagiosa que não a tiverem comunicado à Consulplan, por inexistir a doença na data limite referida,
    deverão fazê-lo via correio eletrônico atendimento@consulplan.com tão logo a condição seja diagnosticada. Os candidatos nesta situação,
    quando da realização das provas, deverão se identificar ao fiscal no portão de entrada, munidos de laudo médico, tendo direito a atendimento
    especial.
    3.4.17.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar somente um acompanhante, que
    ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança.
    3.4.17.2.1 Não será concedido tempo adicional para a execução da prova à candidata devido ao tempo despendido com a amamentação.
    3.4.17.3 A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.
    3.4.18 A Consulplan disponibilizará no site www.consulplan.net a lista das inscrições deferidas e indeferidas (se houver), inclusive dos
    candidatos que requerem a concorrência na condição de pessoa com deficiência ou o atendimento especial, a partir do dia 20 de março de
    2014, para conhecimento do ato e motivos do indeferimento para interposição dos recursos, no prazo legal.
    3.5 DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO
    3.5.1 As informações referentes à data, ao horário e ao local de realização das provas (nome do estabelecimento, endereço e sala) e cargo,
    assim como orientações para realização das provas, estarão disponíveis, a partir do dia 28 de abril de 2014, no site da Consulplan
    (www.consulplan.net), podendo o candidato efetuar a impressão deste Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI). As informações também
    poderão ser obtidas através da Central de Atendimento da Consulplan, através de e-mail atendimento@consulplan.com e telefone 0800-283-
    4628.
    3.5.2 Caso o candidato, ao consultar o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), constate que sua inscrição não foi deferida, deverá entrar
    em contato com a Central de Atendimento da Consulplan, através de e-mail atendimento@consulplan.com ou telefone 0800-283-4628, no
    horário de 08h00min às 17h30min, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF, impreterivelmente até o dia 2 de maio de 2014.
    3.5.2.1 No caso de a inscrição do candidato não tiver sido aceita em virtude de falha por parte da rede bancária na confirmação de pagamento
    da GRU, bem como em outros casos onde os candidatos não participarem para a ocorrência do erro, os mesmos serão incluídos em local de
    provas especial, que será disponibilizado no site da Consulplan, bem como comunicado diretamente aos candidatos. Seus nomes constarão
    em listagem à parte no local de provas, de modo a permitir um maior controle para a verificação de suas situações por parte da organizadora.
    3.5.2.2 A inclusão, caso realizada, terá caráter condicional, e será analisada pela Consulplan com o intuito de se verificar a pertinência da
    referida inscrição. Constatada a improcedência da inscrição, esta será automaticamente cancelada, não cabendo reclamação por parte do
    candidato eliminado, independentemente de qualquer formalidade, sendo considerados nulos todos os atos dela decorrentes, ainda que o
    candidato obtenha aprovação nas provas.
    3.5.3 Os contatos feitos após a data estabelecida no subitem 3.5.2 deste Edital não serão considerados, prevalecendo para o candidato as
    informações contidas no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) e a situação de inscrição do mesmo, posto ser dever do candidato verificar
    a confirmação de sua inscrição, na forma estabelecida neste Edital.
    3.5.4 Eventuais erros referentes a nome, documento de identidade ou data de nascimento, deverão ser comunicados apenas no dia e na sala
    de realização das provas.
    3.5.5 A alocação dos candidatos nos locais designados para as provas será definida tendo por critério a ordem alfabética de nomes dos
    inscritos.
    4. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
    4.1 As pessoas com deficiência, assim entendido aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº
    3.298/99 e suas alterações, têm assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, desde que a deficiência seja compatível com
    as atribuições do cargo para o qual concorram.
    4.1.1 Do total de vagas existentes e que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Concurso Público, 5% (cinco por cento) ficarão
    reservadas aos candidatos que se declararem pessoas com deficiência, desde que apresentem laudo médico (documento original ou cópia
    autenticada em cartório), atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
    Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência, conforme modelo constante do Anexo IV deste
    Edital.
    4.1.2 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá marcar a opção no link de inscrição e enviar o
    laudo médico até o dia 7 de março de 2014, impreterivelmente, via SEDEX ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento – AR, para a sede
    da Consulplan – Rua José Augusto de Abreu, 1.000, Bairro Augusto de Abreu, Muriaé/MG, CEP 36.880-000. O fato de o candidato se
    inscrever como pessoa com deficiência e enviar laudo médico não configura participação automática na concorrência para as vagas
    reservadas, devendo o laudo passar por análise da organizadora e, no caso de indeferimento, passará o candidato a concorrer somente às
    vagas de ampla concorrência.
    4.1.3 Conforme o §2º do art. 37 do Decreto Federal nº 3.298/1999, se na aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) do total de vagas
    reservadas a cada cargo resultar número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. Contudo, será
    respeitado o limite máximo de 20% (vinte por cento) na reserva de vagas, conforme dispõe o § 2º do art. 5º da Lei Federal nº 8.112, de 11
    de dezembro de 1990.
    4.2 O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência poderá requerer atendimento especial, conforme estipulado no subitem 3.4.17
    deste Edital, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas, conforme previsto no
    artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto Federal nº 3.298/99.
    4.2.1 O candidato, inscrito na condição de pessoa com deficiência ou não, que necessite de tempo adicional para a realização das provas
    deverá requerê-lo expressamente por ocasião da inscrição no Concurso Público, com justificativa acompanhada de parecer original ou cópia
    autenticada em cartório emitido por especialista, nos termos do §2º do art. 40 do Decreto Federal nº. 3.298/1999. O parecer citado deverá ser
    enviado até o dia 7 de março de 2014, via SEDEX ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento – AR, para a Consulplan, no endereço
    citado no subitem 4.1.2 deste Edital. Caso o candidato não envie o parecer do especialista no prazo determinado, não realizará as provas com
    tempo adicional, mesmo que tenha assinalado tal opção no Requerimento de Inscrição.
    4.2.1.1 A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de
    orientação médica específica contida no laudo médico enviado pelo candidato. Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será

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