• Edital para Concurso Público MP-PR 2013, Ministério Público do Estado do Paraná

    Informações do Concurso
    • Data inicial das inscrições :
      28/10/2013
    • Data final das inscrições :
      26/11/2013
    • Número de vagas :
      131
    • Órgão para Inscrição :
      www.esppconcursos.com.br
    Apostila para o concurso

    Download do Edital

    MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
    PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
    EDITAL Nº 01/2013
    O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
    DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 1056, de 10 de abril de 2012.
    TORNA PÚBLICO
    A abertura de inscrições para a realização do CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO AO QUADRO DE SERVIDORES DO
    MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com o objetivo de prover 131 vagas existentes e mais dos cargos que
    vagarem durante a validade do certame, obedecendo a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas existentes
    para portadores de deficiência, nos termos da Lei Federal n.º 7.853/89, regulamentada pelo Decreto n.º 3.298/99 e Lei
    Estadual n.º 13.456/2002 e Lei Estadual nº 15.139/2006, e 10% (dez por cento) das vagas para os afrodescendentes,
    nos termos da Lei Estadual n.º 14.274/2003, dependendo da disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros
    e, especialmente, a observância dos limites estabelecidos para despesas com pessoal pela Lei Complementar Federal
    nº 101/2000 (Responsabilidade Fiscal). Este processo ocorrerá sob responsabilidade da EMPRESA DE SELEÇÃO
    PÚBLICA E PRIVADA – ESPP.
    INSTRUÇÕES ESPECIAIS
    1 – DOS CARGOS
    1.1 O Concurso Público de provas destina-se ao ingresso ao quadro de servidores do Ministério Público do Estado do
    Paraná, para o provimento de cargos do Quadro de Servidores com o objetivo de prover 131 vagas existentes e
    mais dos cargos que vagarem durante a validade do certame.
    1.2 O concurso terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Ministério
    Público do Estado do Paraná.
    1.3 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Paraná.
    T A B E L A – I – QUADRO DE VAGAS
    NÍVEL FUNDAMENTAL
    CARGO
    TOTAL DE
    VAGAS
    VAGAS
    PPD
    VAGAS AFRODESCENDENTES
    LOTAÇÃO REQUISITOS EXIGIDOS
    Auxiliar
    Administrativo
    1 – – Almirante Tamandaré
    Nível Fundamental Completo
    1 – – Apucarana
    1 – – Campo Largo
    2 1 – Cascavel
    2 – Colombo
    13 1 2 Curitiba
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    NÍVEL FUNDAMENTAL
    CARGO
    TOTAL DE
    VAGAS
    VAGAS
    PPD
    VAGAS AFRODESCENDENTES
    LOTAÇÃO REQUISITOS EXIGIDOS
    Auxiliar
    Administrativo
    1 – – Fazenda Rio Grande
    Nível Fundamental Completo
    1 – – Foz do Iguaçu
    2 – 1 Guarapuava
    2 – – Maringá
    1 – – Pinhais
    1 – – Piraquara
    1 – – Ponta Grossa
    2 – 1 São José dos Pinhais
    1 – – Sarandi
    Motorista 1 – – Londrina Nível Fundamental Completo
    Oficial de Promotoria
    1 – – Alto Piquiri
    Nível Fundamental Completo
    1 – – Ampere
    1 – 1 Campina da Lagoa
    1 – – Capitão Leônidas Marques
    1 Carlópolis
    1 Chopinzinho
    1 Colombo
    1 Nova Esperança
    1 Nova Fátima
    1 Pitanga
    1 Porecatu
    1 1 Santa Fé
    1 Santa Isabel do Ivaí
    1 São João
    1 São João do Triunfo
    1 Sengés
    1 Sertanópolis
    NÍVEL MÉDIO
    CARGO
    TOTAL DE
    VAGAS
    VAGAS
    PPD
    VAGAS AFRODESCENDENTES
    LOTAÇÃO REQUISITOS EXIGIDOS
    Auxiliar Técnico
    28 1 2 Curitiba
    Nível Médio Completo
    2 Cascavel
    2 – – Foz do Iguaçu
    2 1 Londrina
    2 Ponta Grossa
    2 1 – Umuarama
    Técnico em
    Edificações
    3 – 1 Curitiba
    Nível Médio Técnico Completo
    em Edificações
    Técnico em Hardware 1 – – Curitiba
    Nível Médio Técnico, ou
    Técnico pós-médio, nas áreas
    de Tecnologia da Informação,
    Eletrônica, Eletrotécnica, ou
    Eletroeletrônica.
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    NÍVEL SUPERIOR
    CARGO
    TOTAL DE
    VAGAS
    VAGAS
    PPD
    VAGAS AFRODESCENDENTES
    LOTAÇÃO REQUISITOS EXIGIDOS
    Administrador 6 – 1 Curitiba
    Nível Superior Completo em
    Administração ou
    Administração/Gestão Pública
    Analista de Administração
    de Banco de Dados
    2 1 – Curitiba
    Nível Superior Completo na área
    de Informática
    Analista de Comunicação 4 – 1 Curitiba
    Nível Superior Completo em
    Comunicação Social (Jornalismo;
    Publicidade e Propaganda;
    Relações Públicas)
    Analista de Operações e
    Segurança
    2 – – Curitiba
    Nível Superior Completo na área
    de Informática
    Arquiteto 1 – – Curitiba
    Nível Superior Completo em
    Arquitetura e Urbanismo
    Assistente Social
    1 – – Arapongas
    Nível Superior Completo em
    Serviço Social
    1 – – Campo Mourão
    1 – – Cianorte
    1 – – Francisco Beltrão
    1 – 1 Paranaguá
    1 – – Paranavaí
    1 – – Sto Antonio da Platina
    1 – – Umuarama
    1 – – União da Vitória
    Auditor
    1 – – Apucarana
    Nível Superior Completo em
    Administração, Ciências
    Contábeis ou Economia
    1 – – Arapongas
    1 – – Campo Mourão
    1 – – Paranaguá
    1 – 1 Toledo
    1 – – União da Vitória
    Engenheiro Civil 1 – – Curitiba
    Nível Superior Completo em
    Engenharia Civil
    Engenheiro Eletricista 1 – – Curitiba
    Nível Superior Completo em
    Engenharia Elétrica
    Estatístico 2 1 – Curitiba
    Nível Superior Completo em
    Estatística
    Médico 1 – – Curitiba
    Nível Superior Completo em
    Medicina
    Pedagogo 2 – – Curitiba
    Nível Superior Completo em
    Pedagogia
    Psicólogo 2 – – Curitiba
    Nível Superior Completo em
    Psicologia
    1.4 A lotação estabelecida no quadro de vagas não exclui a atuação do servidor de forma regionalizada, mediante ato
    da administração, com destaque em relação aos cargos de Auditor e Assistente Social.
    1.5 Das remunerações:
    a) Nível Superior: Vencimento básico (R$4.965,79) + Gratificação de Produtividade 45% (R$2.234,60) +
    Gratificação de Assiduidade (R$ 100,00)= R$ 7.300,39.
    b) Nível Médio: Vencimento básico (R$ 2.603,79) + Gratificação de Produtividade 45% (R$ 1.171,70) + Gratificação
    de Assiduidade (R$ 100,00)= R$ 3.875,49.
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    c) Nível Fundamental: Vencimento básico (R$1.577,62) + Gratificação de Produtividade 45% (R$709,93) +
    Gratificação de Assiduidade (R$ 100,00)= R$ 2.387,55.
    1.5.1 A Gratificação de Produtividade pode atingir o limite de 90% do vencimento básico, em função do
    procedimento de avaliação, conforme Leis Estaduais n.º 13.665/2002, nº 15.049/2006 e regulamentações.
    1.6 O Ministério Público do Paraná poderá convocar os aprovados nas lotações da Tabela I, por meio de listagem
    agrupada por Mesorregião ou Geral, para provimento de cargos em lotação distinta das quais concorreram, nos
    casos de:
    I- Inexistência de candidatos aprovados em lotação constante na Tabela I.
    II- Abertura de vaga, durante o prazo de validade do concurso, em lotação não constante na Tabela I,
    obedecendo aos critérios definidos neste Edital.
    2 – DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA DO CARGO
    2.1 A aprovação do candidato no Concurso, na forma estabelecida neste Edital, não assegurará o direito ao seu
    ingresso automático no cargo para o qual se habilitou, mas apenas a expectativa de ser nele investido.
    2.2 A investidura do candidato no cargo fica condicionada à apresentação de todos os documentos comprobatórios
    dos requisitos relacionados no item abaixo.
    2.3 São os seguintes os requisitos para a investidura no cargo a que se refere o presente Concurso:
    a) Nacionalidade – ser brasileiro nato ou naturalizado. No caso de nacionalidade portuguesa, o candidato deverá
    estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos
    direitos políticos, na forma do disposto no artigo 13, do Decreto Federal n.º 70.436, de 18 de abril de 1972;
    b) Idade – ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos até a data da posse;
    c) Escolaridade – ter concluído, até a data da nomeação, o nível de escolaridade/curso exigido para o cargo;
    d) Serviço Militar – ser portador de certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, no caso de
    candidatos do sexo masculino;
    e) Situação Eleitoral – estar em dia com as obrigações eleitorais;
    f) Direitos Civis e Políticos – estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
    g) Antecedentes Criminais – não ter sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, salvo
    reabilitação;
    h) Aptidão Física e Mental – possuir aptidão física e mental para o exercício das funções do cargo, mesmo na
    hipótese de o candidato ter optado por concorrer às vagas reservadas para portadores de deficiência ou para
    afro-descendentes;
    i) Inscrição do CPF – ser inscrito no CPF/MF (Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda);
    j) Apresentar os documentos que se fizerem necessários por ocasião da nomeação.
    3 – DAS VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
    3.1 Aos portadores de deficiência é assegurado o direito de se inscrever neste Concurso Público, desde que as
    atribuições do cargo pretendido sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme
    estabelece o art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, Lei 7.853, de 24/10/89 regulamentada pelo Decreto
    Federal 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004.
    3.1.1 É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas categorias especificadas no Decreto
    Federal nº 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004, e na Lei Estadual
    nº15.139/2006.
    3.2 Em obediência ao disposto no §1º do art. 34 da Lei Estadual nº 15.139/2006 e no §1º, do art. 37 do Decreto 3.298
    de 20/12/1999, aos candidatos portadores de deficiência será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do
    total das vagas existentes, ou que vierem a surgir no prazo de validade do Concurso Público, conforme o
    previsto na Tabela I deste edital.
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    3.2.1 Das 131 vagas existentes no Edital, 7 (sete) são reservadas às pessoas portadoras de deficiência, cuja
    distribuição ocorreu de acordo com o número de vagas por nível de escolaridade.
    3.2.2 O candidato, antes de se inscrever, deverá verificar se as atribuições do cargo, especificados no ANEXO II
    deste Edital, são compatíveis com a deficiência de que é portador.
    3.3 As vagas definidas na Tabela I que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso ou
    por não enquadramento como portador de deficiência na perícia médica oficial, serão preenchidas pelos demais
    concursados, com estrita observância da ordem classificatória.
    3.4 Aos candidatos portadores de deficiência serão resguardadas as condições especiais previstas no art. 38, da Lei
    Estadual nº 15.139 de 31/05/2006 e no art. 41 do Decreto Federal 3.298 de 20/12/1999, quais sejam,
    participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo
    das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima
    exigida para todos os demais candidatos.
    3.5 O candidato que, no ato do preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, não indicar sua condição de
    portador de deficiência e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato
    de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.
    3.6 Para assegurar a concorrência às vagas reservadas bem como o atendimento diferenciado durante a prova, o
    candidato portador de deficiência deverá encaminhar, até o dia 27 de novembro de 2013, via SEDEX ou
    correspondência com Aviso de Recebimento (AR) à ESPP, Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86, Bairro Chácara
    Agrindus, CEP 06763-020, Taboão da Serra – SP, os documentos a seguir:
    a) Laudo Médico original ou cópia autenticada expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses da data do
    término das inscrições, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código
    correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência;
    e
    b) Requerimento de Prova Especial ou de Condições Especiais (Anexo III) devidamente preenchido e
    assinado, para assegurar previsão de adaptação da sua prova, se necessário.
    3.7 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e a ESPP não se responsabilizam pelo extravio ou atraso dos
    documentos encaminhados via Sedex ou AR, sendo considerada para todos os efeitos a data de postagem.
    3.8 O candidato portador de deficiência, além do envio do Laudo Médico e do Requerimento de Prova Especial ou de
    Condições Especiais (Anexo III) indicado nas alíneas “a” e “b” do item 3.6 deste Edital, deverá assinalar, no
    Formulário Eletrônico de Inscrição, nos respectivos prazos, a condição especial de que necessitar para a realização
    da prova, quando houver.
    3.9 Ao candidato portador de deficiência é facultado tempo adicional para realização das provas devendo requerê-lo
    por meio do preenchimento do Anexo III deste Edital. Para a concessão deste direito deverá ser enviada
    justificativa e parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, juntamente com os documentos e prazo
    requeridos no subitem 3.6.
    3.10 Os documentos indicados no item 3.6 deste Edital terão validade somente para este concurso público e não
    serão devolvidos.
    3.11 Os candidatos que, dentro do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no item 3.6
    deste Edital, não concorrerão às vagas reservadas para portadores de deficiência e não terão a prova e/ou
    condições especiais atendidas.
    3.12 A realização de provas nas condições especiais solicitadas pelo candidato portador de deficiência atenderá a
    legislação específica e estará condicionada à possibilidade técnica de atendimento examinada pela ESPP.

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