• Edital para Concurso Público MTE 2014, Ministério do Trabalho e Emprego

    Informações do Concurso
    • Data inicial das inscrições :
      15/01/2014
    • Data final das inscrições :
      03/02/2014
    • Número de vagas :
      450
    • Órgão para Inscrição :
      www.cespe.unb.br
    Apostila para o concurso

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    EDITAL Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2014
    CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS
    O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO
    TRABALHO E EMPREGO, SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto
    na Portaria/MP nº 339, de 26 de setembro de 2013, o Decreto
    nº 6.944/2009 e a Lei nº 11.355/2006, torna pública a realização de
    concurso público para provimento de vagas em cargos de nível superior
    e de nível médio, mediante as condições estabelecidas neste
    edital.
    1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    1.1 O concurso público será regido por este edital e executado
    pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade
    de Brasília (CESPE/UnB).
    1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá
    as seguintes fases:
    a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório,
    para todos os cargos, de responsabilidade do CESPE/UnB;
    b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório,
    para todos os cargos, de responsabilidade do CESPE/UnB.
    1.3 As provas objetivas, a prova discursiva e a avaliação
    multiprofissional dos candidatos que se declararem com deficiência
    serão realizadas nas 26 capitais dos estados da Federação e do Distrito
    Federal.
    1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados
    na localidade de realização das provas, estas poderão ser
    realizadas em outras localidades.
    1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime
    Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e
    das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
    1990, e suas alterações).
    2 DOS CARGOS
    2.1 NÍVEL SUPERIOR
    CARGO 1: CONTADOR
    REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão
    de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis,
    fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério
    da Educação (MEC), e registro no órgão de classe.
    DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: gerenciar,
    coordenar e executar atividades orçamentárias, financeiras, contábeis,
    patrimoniais e de custos; realizar auditoria contábil e financeira; elaborar
    normas, relatórios e emitir pareceres; interpretar e aplicar a
    legislação econômico-fiscal, tributária e financeira; coordenar e executar
    atividades referentes à elaboração, à revisão e ao acompanhamento
    de programação orçamentária e financeira anual e plurianual;
    atuar nas atividades de prestação e tomada de contas, acompanhar a
    gestão de recursos públicos e o exercício de outras atividades correlatas
    ao funcionamento da Administração Pública Federal.
    REMUNERAÇÃO: R$ 3.981,42.
    JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
    2.2 NÍVEL MÉDIO
    CARGO 2: AGENTE ADMINISTRATIVO
    REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão
    de curso de ensino médio (antigo segundo grau), expedido por
    instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
    DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades
    de nível intermediário que envolvam o suporte administrativo
    às unidades organizacionais do Ministério do Trabalho e Emprego,
    com atuação nas áreas finalísticas, de gestão de pessoas, de material,
    de patrimônio, de orçamento e de finanças, compreendendo tarefas de
    natureza repetitivas ou não, como: operar os sistemas corporativos e
    governamentais; atender ao público interno e externo por telefone,
    correio eletrônico ou presencialmente; elaborar, documentos e correspondências
    oficiais; elaborar e analisar informações, certidões, declarações,
    relatórios e documentos congêneres; elaborar e conferir
    cálculos diversos; realizar atividades relativas à instrução, tramitação
    e movimentação de processos e documentos; manter e controlar o
    arquivo de sua unidade; orientar quanto à aplicação das normas internas
    ou de sua área de atuação; participar de reuniões, comissões,
    grupos e equipes de trabalho; participar do plano de trabalho institucional
    da sua unidade de atuação; realizar levantamentos de dados
    de natureza predominantemente técnica; atuar na gestão e fiscalização
    de contratos e convênios; e executar demais atividades necessárias ao
    desempenho do cargo ou outras que eventualmente venham a ser
    determinadas pela autoridade competente.
    REMUNERAÇÃO: R$ 2.573,22.
    JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
    3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA
    NO CARGO
    3.1 Ser aprovado no concurso público.
    3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso
    de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade
    entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo
    dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição
    Federal.
    3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.
    3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de
    candidato do sexo masculino.
    3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.
    3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo,
    conforme item 2 deste edital.
    3.7 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da
    posse.
    3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições
    do cargo, comprovada por junta médica indicada pelo
    MTE.
    3.9 Apresentar declaração de bens com dados atualizados até
    a data da posse;
    3.10 Firmar termo de compromisso de permanência na unidade
    para a qual for nomeado, por, no mínimo, 3 (três) anos, a contar
    da data de entrada em exercício.
    3.11 Apresentar declaração firmada pelo candidato de não ter
    sido, nos últimos 5 (cinco) anos, na forma da legislação vigente:
    I – responsável por atos julgados irregulares por decisão
    definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do
    Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou ainda, por Conselho
    de Contas do Município;
    II – punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo,
    em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público
    de qualquer esfera de governo;
    III – condenado em processo criminal por prática de crime
    contra a Administração Pública, que esteja capitulado nos títulos II e
    XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de
    16 de julho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992;
    3.12 Apresentar outros documentos que se fizerem necessários,
    à época da posse.
    3.13 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição,
    que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os
    documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por
    ocasião da posse.
    3.14 Cumprir as determinações deste edital.
    4 DAS VAGAS E DA LOTAÇÃO
    4.1 As vagas para os cargos de que trata este edital estão
    distribuídas por unidade de vaga, conforme Anexo I deste edital.
    4.2 Os candidatos aprovados e classificados serão nomeados
    dentro do número de vagas previsto neste edital, obedecendo à ordem
    de classificação na unidade de vaga a que concorreu. Os candidatos
    que compõem o cadastro de reserva serão nomeados de acordo com
    a necessidade e a conveniência administrativa.
    4.3 O candidato concorrerá à opção única de unidade de
    vaga, não sendo efetuado, em hipótese alguma, aproveitamento de
    candidato aprovado fora da unidade para a qual tenha se classificado.
    4.4 Os candidatos aprovados terão lotações e exercício definidos
    pelo MTE.
    5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM
    DEFICIÊNCIA
    5.1 Das vagas destinadas a cada unidade e das que vierem a
    ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas
    na forma do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112, de 11 de
    dezembro de 1990 e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de
    1999, e suas alterações.
    5.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem
    5.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado
    até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse
    20% das vagas oferecidas por cargo, nos termos do § 2º do artigo 5º
    da Lei nº 8.112/1990. 5.1.2 Somente haverá reserva imediata de vagas
    para os candidatos com deficiência nas unidades com número de
    vagas igual ou superior a 5 (cinco).
    5.1.3 O candidato que se declarar com deficiência concorrerá
    em igualdade de condições com os demais candidatos.
    5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato
    deverá:
    a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência;
    b) encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física
    (CPF) e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório),
    emitido nos últimos doze meses , atestando a espécie e o grau ou
    nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente
    da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como
    à provável causa da deficiência, na forma do subitem 5.2.1 deste
    edital.
    5.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar a cópia
    simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em
    cartório) a que se refere a alínea “b” do subitem 5.2 deste edital, via
    SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente
    até o dia 3 de fevereiro de 2014, para a Central de
    Atendimento do CESPE/UnB – Concurso MTE/NM/NS/2014 (laudo
    médico) – Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF.
    5.2.1.1 O candidato poderá, ainda, entregar, até o dia 3 de
    fevereiro de 2014, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo
    e feriado), pessoalmente ou por terceiro, a cópia simples do CPF e o
    laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se
    refere a alínea “b” do subitem 5.2 deste edital, na Central de Atendimento
    do CESPE/UnB – Universidade de Brasília (UnB) – Campus
    Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB – Asa Norte, Bras
    í l i a / D F.
    5.2.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia
    autenticada em cartório) e da cópia simples do CPF, por qualquer via,
    é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se
    responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada
    dessa documentação a seu destino.
    5.2.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em
    cartório) e a cópia simples do CPF terão validade somente para este
    concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão
    fornecidas cópias dessa documentação.
    5.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma
    do subitem 6.4.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição,
    para o dia de realização das provas, indicando as condições de
    que necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo
    40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.
    5.3.1 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital,
    os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso
    em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange
    ao horário de início, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção
    das provas, aos critérios de aprovação e todas as demais normas de
    regência do concurso.
    5.3.2 O candidato com deficiência que necessitar de tempo
    adicional para a realização das provas deverá indicar a necessidade na
    solicitação de inscrição e encaminhar ou entregar, até o dia 3 de
    fevereiro de 2014, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, justificativa
    acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da área de
    sua deficiência que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme
    prevê o § 2º do artigo 40 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.
    5.4 A relação provisória dos candidatos que tiveram a inscrição
    deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência
    será divulgada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/
    mte_14_nm_ns, na data provável de 7 de março de 2014.
    5.4.1 O candidato disporá das 9 horas do dia 10 de março de
    2014 às 18 horas do dia 11 de março de 2014, ininterruptamente, para
    interpor recurso contra o indeferimento, por meio do endereço eletrônico
    http://www.cespe.unb.br/concursos/mte_14_nm_ns. Após esse
    período, não serão aceitos pedidos de revisão.
    5.4.2 A relação final dos candidatos que tiveram a inscrição
    deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será
    divulgada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos

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