• Edital para Concurso Público PC-DF 2013, Policia Civil do Distrito Federal, Escrivão de Polícia

    Informações do Concurso
    • Data inicial das inscrições :
      12/08/2013
    • Data final das inscrições :
      26/08/2013
    • Número de vagas :
      98
    • Órgão para Inscrição :
      www.cespe.unb.br
    Apostila para o concurso

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    CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA

    A DIRETORA DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Distrito Federal, na Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, no Decreto-Lei nº 59.310, de 27 de dezembro de 1966, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei Distrital nº 837, de 28 de dezembro de 1994, na Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, na Portaria nº 1.031, de 7 de julho de 2006, na Portaria nº 13 – PCDF, de 11 de maio de 2011, na Resolução do Conselho de Política de Recursos Humanos do Distrito Federal, de 19 de dezembro de 2011, e na Lei Distrital nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, aplicada subsidiariamente, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), mediante as condições estabelecidas neste edital.

    1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), conforme dispositivo legal.

    1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá duas etapas.

    1.2.1 A primeira etapa do concurso público compreenderá as seguintes fases:

    a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;

    b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;

    c) prova de capacidade física, de caráter eliminatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;

    d) exames biométricos e avaliação médica, de caráter eliminatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;

    e) prova prática de digitação, de caráter eliminatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;

    f) avaliação psicológica, de caráter eliminatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;

    g) sindicância de vida pregressa e investigação social, de caráter eliminatório, de responsabilidade da PCDF;

    h) avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB.

    1.2.2 A segunda etapa do concurso público consistirá de Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB.

    1.3 As duas etapas e a perícia dos candidatos que se declararem com deficiência serão realizadas no Distrito Federal.

    1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/1990, e suas alterações) e ao Estatuto do Policial Civil do Distrito Federal (Lei nº 4.878/1965, regulamentada pelo Decreto nº 59.310/1966).

    1.5 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

    1.5.1 Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este edital ou suas eventuais alterações, por meio do endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/pc_df_13_escrivao, em link específico, das 9 horas do dia 24 de junho de 2013 às 18 horas do dia 28 de junho de 2013, contados de sua publicação.

    1.5.2 Para requerer a impugnação, o impugnante deverá efetuar cadastro no endereço eletrônico do CESPE/UnB, caso não seja cadastrado.

    1.5.3 Os pedidos de impugnação, protocolados e instruídos pelo CESPE/UnB, serão julgados pela PCDF em conjunto com o CESPE/UnB.

    1.5.4 Da decisão sobre a impugnação não cabe recurso administrativo.

    1.5.5 As respostas às impugnações serão disponibilizadas em um único arquivo no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/pc_df_13_escrivao, na data provável de 4 de julho de 2013.

    2 DO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA

    2.1 REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

    2.2 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atividade de nível superior, com atribuições relativas ao cumprimento das formalidades legais de polícia judiciária necessárias aos inquéritos, processos administrativos e demais serviços cartorários de apoio a autoridade policial, além de outras atribuições inerentes ao cargo, previstas em legislação específica, notadamente no art. 100 do Regimento Interno da PCDF, aprovado pelo Decreto Distrital nº 30.490, de 22 de junho de 2009.

    2.3 SUBSÍDIO: R$ 7.890,05.

    2.4 JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

    2.5 REGIME DE TRABALHO: o regime de trabalho é de dedicação integral, incompatível com o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada, nos termos da Lei nº 4.878/1965, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 59.310, de 27 de dezembro de 1966 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.112/1990.

    3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

    3.1 Ser aprovado no concurso público.

    3.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.

    3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.

    3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.

    3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.

    3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital.

    3.7 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse.

    3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

    3.9 Possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria `B” ou superior em plena validade.

    3.10 Possuir os requisitos psicológicos compatíveis com as atribuições do cargo, nos termos do Decreto nº 7.308, de 22 de setembro de 2010, apurados na fase de avaliação psicológica.

    3.11 Ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, os quais serão aferidos por meio de sindicância de vida pregressa e investigação social.

    3.12 Não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público federal, distrital, estadual ou municipal.

    3.13 Cumprir as demais determinações contidas neste edital, em editais complementares e na legislação em vigor.

    4 DAS VAGAS

    4.1 O concurso visa ao provimento de 98 vagas para o cargo de Escrivão de Polícia, sendo 93 vagas para a ampla concorrência e 5 vagas reservadas para pessoas com deficiência.

    4.2 Para o cadastro de reserva, será destinado o percentual de 200% do número de vagas especificado no subitem 4.1.

    5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

    5.1 Das vagas destinadas ao cargo de que trata este edital e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma do art. 37, § 1º, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.

    5.1.1 O candidato que se declarar com deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos.

    5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:

    a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência;

    b) encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos noventa dias antes do início das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 5.2.1 deste edital.

    5.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea `b” do subitem 5.2 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até o dia 26 de agosto de 2013, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB – Concurso PCDF Escrivão 2013 (laudo médico) – Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF.

    5.2.1.1 O candidato poderá, ainda, entregar, até o dia 26 de agosto de 2013, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea `b” do subitem 5.2 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB – Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB -Asa Norte, Brasília/DF.

    5.2.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/ UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.

    5.2.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.

    5.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.

    5.3.1 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá indicar a necessidade na solicitação de inscrição e encaminhar ou entregar, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da área de sua deficiência que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o § 2º do art. 40 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.

    5.4 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada na internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb. br/concursos/pc_df_13_escrivao, na ocasião da divulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização das provas.

    5.4.1 O candidato disporá de três dias úteis para contestar o indeferimento na Central de Atendimento do CESPE/UnB – Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB – Asa Norte, Brasília/DF, pessoalmente ou por terceiro; ou pelo e-mail atendimentoespecial@cespe.unb.br. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

    5.5 A inobservância do disposto no subitem 5.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência e o não atendimento às condições especiais necessárias.

    5.6 DA PERÍCIA

    5.6.1 Os candidatos que se declararem com deficiência, se não eliminados na prova discursiva, serão convocados para se submeter à perícia promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do CESPE/UnB, formada por seis profissionais, que verificará sobre a sua qualificação como deficiente, nos termos do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações e da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato.

    5.6.2 Os candidatos deverão comparecer à perícia munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, bem como à provável causada deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo II deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física.

    5.6.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo CESPE/UnB, por ocasião da realização da perícia.

    5.6.4 Os candidatos convocados para a perícia deverão comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início, conforme edital de convocação.

    5.6.5 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da perícia, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) ou que apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos noventa dias, bem como o que não for qualificado na perícia como pessoa com deficiência ou, ainda, que não comparecer à perícia.

    5.6.6 O candidato que não for considerado com deficiência na perícia, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral.

    5.7 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência, se for qualificado na perícia e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral.

    5.8 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.

    6 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO

    6.1 TAXA: R$ 199,00.

    6.2 Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb. br/concursos/pc_df_13_escrivao, solicitada no período entre 10 horas do dia 12 de agosto de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 26 de agosto de 2013, observado o horário oficial de Brasília/DF.

    6.2.1 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

    6.2.2 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança).

    6.2.3 A GRU Cobrança estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pc_df_13_escrivao e deverá ser, imediatamente, impressa, para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online.

    6.2.3.1 O candidato poderá reimprimir a GRU Cobrança pela página de acompanhamento do concurso.

    6.2.4 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

    6.2.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 27 de agosto de 2013.

    6.2.6 As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou do deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.

    6.2.7 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/pc_df_13_escrivao, por meio da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

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