• Edital para Concurso Público Planserv – BA 2013, Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais da Bahia

    Informações do Concurso
    • Data inicial das inscrições :
      15/07/2013
    • Data final das inscrições :
      19/07/2013
    • Número de vagas :
      50
    • Órgão para Inscrição :
      siteftp.planserv.ba.gov.br
    Apostila para o concurso

    Download do Edital

    EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
    SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
    PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PLANSERV
    EDITAL Nº 03/2013
    O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições legais, e com vistas ao atendimento de necessidade de serviço temporário e excepcional, torna
    pública a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal, por tempo determinado, em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, observado o disposto no
    inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, na forma prevista nos arts. 252 a 255 da Lei estadual nº. 6.677 de 26.09.1994, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei estadual nº 7.992 de
    28.12.2001 regulamentada pelo Decreto estadual nº 11.571 de 03.06.2009, de acordo com a Instrução Normativa n° 009 de 09.05.2008 e Instrução Normativa nº 014 de 28 de dezembro de 2012,
    consoante às normas contidas neste Edital.
    I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    1. O Processo Seletivo Simplificado será coordenado, supervisionado e realizado pela Comissão conforme Portaria nº 1052, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia de 02 de Julho de 2013;
    2. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 01 ano, contado da data da Homologação do seu Resultado Final, prorrogável por igual período, a critério da Administração, por
    ato expresso do Secretário da Administração.
    3. O Processo Seletivo Simplificado será constituído de uma etapa, Análise Curricular, eliminatória e classificatória, aplicada a todas às Funções Temporárias;
    4. O Processo Seletivo Simplificado visa à contratação pelo prazo determinado de até 24 (vinte e quatro) meses, com possibilidade de renovação por igual período, uma única vez.
    5. Não poderão ser contratados candidatos que já tiveram 48 (quarenta e oito) meses de contrato REDA com o Poder Executivo do Estado.
    II. FUNÇÕES TEMPORÁRIAS, ÁREAS DE ATUAÇÃO, VAGAS, PRÉ-REQUISITOS/ESCOLARIDADE, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA.
    1. As Funções Temporárias e respectivos códigos, área de atuação, número de vagas, pré-requisitos/escolaridade, remuneração (vencimento básico + gratificação da Função Temporária), carga
    horária semanal são os estabelecidos no Quadro 01 a seguir:
    Quadro 01 – Funções Temporárias:
    Função
    Temporária
    Código
    de
    Inscrição
    Área de
    Atuação

    Vagas
    Nº de
    Vagas
    Portador
    Deficiência
    Total
    de
    Vagas
    Pré-Requisitos/
    Escolaridade
    Remuneração
    (Vencimento
    Básico +
    Gratificação
    de Função)
    R$
    Carga
    Horária
    Semanal
    Assistente
    de
    Atividades
    Administrativas
    101
    Coordenação de
    Gestão de
    Relacionamento
    com
    Beneficiários
    e Prestadores
    CGRBP
    20
    2
    22 Ensino Médio Completo
    ou Formação Técnica
    Profissionalizante de
    Nível Médio Completo,
    reconhecido pelo MEC
    641,71 +
    429, 04
    1.070,75
    40hs
    Assistente
    de
    Atividades
    Administrativas
    102 Coordenação de
    Controle/CCO
    06 _ 06 Ensino Médio Completo
    ou Formação Técnica
    Profissionalizante de
    Nível Médio Completo,
    reconhecido pelo MEC
    641,71 +
    429, 04
    1.070,75
    40hs
    Assistente
    de
    Atividades
    Administrativas
    103 Coordenação de
    Gestão de
    Projetos de
    Saúde/CGPS
    07 _ 07 Ensino Médio Completo
    ou Formação Técnica
    Profissionalizante de
    Nível Médio Completo,
    reconhecido pelo MEC
    641,71 +
    429, 04
    1.070,75
    40hs
    Técnico de
    Nível Superior
    201 Coordenação de
    Gestão de
    Relacionamento
    com
    Beneficiários
    e Prestadores
    /CGRBP
    03 _ 03 Nível Superior
    Completo com formação
    em Administração,
    comprovado por
    diploma ou certificado
    de conclusão de curso
    reconhecido pelo MEC
    1.011,64 +
    1.315,13
    = 2.326,77
    40hs
    Técnico de
    Nível Superior
    202
    Coordenação de
    Gestão de
    Relacionamento
    com
    Beneficiários
    e Prestadores
    /CGRBP
    01 _ 01 Nível Superior
    Completo com formação
    em Serviço Social,
    comprovado por
    diploma ou certificado
    de conclusão de curso
    reconhecido pelo MEC e
    inscrição no Conselho
    de Classe Respectivo
    1.011,64 +
    1.315,13
    = 2.326,77
    40hs
    Técnico de
    Nível Superior
    203
    Coordenação de
    Gestão de
    Relacionamento
    com
    Beneficiários
    e Prestadores
    /CGRBP
    02 _ 02 Nível Superior
    Completo com formação
    em Comunicação,
    Relações Públicas, ou
    Publicidade e
    Propaganda,
    comprovado por
    diploma ou certificado
    de conclusão de curso
    reconhecido pelo MEC
    1.011,64 +
    1.315,13
    = 2.326,77
    40hs
    Técnico de
    Nível Superior
    204 Coordenação de
    Gestão de
    Relacionamento
    com
    Beneficiários
    e Prestadores
    /CGRBP
    01 _ 01 Nível Superior
    Completo com formação
    em Administração ou
    Psicologia ou Serviço
    Social, comprovado por
    diploma ou certificado
    de conclusão de curso
    reconhecido pelo MEC
    1.011,64 +
    1.315,13
    = 2.326,77
    40hs
    Técnico de
    205
    Coordenação de 02 _ 02
    Nível Superior
    Completo com formação
    em Farmácia,
    1.011,64 +
    1.315,13
    = 2.326,77
    40hs
    Nível Superior Gestão de
    Projetos de
    Saúde/CGPS
    comprovado por
    diploma ou certificado
    de conclusão de curso
    reconhecido pelo MEC
    e inscrição no Conselho
    de Classe Respectivo
    Técnico de
    Nível Superior
    206
    Coordenação de
    Gestão de
    Projetos de
    Saúde/CGPS
    01 _ 01 Nível Superior
    Completo com formação
    em Administração,
    comprovado por
    diploma ou certificado
    de conclusão de curso
    reconhecido pelo MEC
    1.011,64 +
    1.315,13
    = 2.326,77
    40hs
    Técnico de
    Nível Superior
    207
    Coordenação de
    Gestão de
    Projetos de
    Saúde/CGPS
    02 _ 02 Nível Superior
    Completo com formação
    em Enfermagem,
    comprovado por
    diploma ou certificado
    de conclusão de curso
    reconhecido pelo MEC
    e inscrição no Conselho
    de Classe Respectivo
    1.011,64 +
    1.315,13
    = 2.326,77
    40hs
    Técnico de
    Nível Superior
    208
    Coordenação de
    Gestão de
    Projetos de
    Saúde/CGPS
    01 _ 01 Nível Superior
    Completo com formação
    em Serviço Social,
    comprovado por
    diploma ou certificado
    de conclusão de curso
    reconhecido pelo MEC
    e inscrição no Conselho
    de Classe Respectivo
    1.011,64 +
    1.315,13
    = 2.326,77
    40hs
    Técnico de
    Nível Superior
    209
    Coordenação de
    Gestão de
    Projetos de
    Saúde/CGPS
    01 _ 01 Nível Superior
    Completo com formação
    em Psicologia,
    comprovado por
    diploma ou certificado
    de conclusão de curso
    reconhecido pelo MEC
    e inscrição no Conselho
    de Classe Respectivo
    1.011,64 +
    1.315,13
    = 2.326,77
    40hs
    Técnico de
    Nível Superior
    210 Coordenação de
    Controle/CCO
    01 _ 01 Nível Superior
    Completo com formação
    em
    Administração/Finanças,
    Contabilidade ou
    Economia, comprovado
    por diploma ou
    certificado de conclusão
    de curso reconhecido
    pelo MEC
    1.011,64 +
    1.315,13
    = 2.326,77
    40hs
    2. A remuneração das Funções Temporárias é constituída pelo Vencimento Básico acrescido da Gratificação da Função Temporária discriminada a seguir:
    2.1 A remuneração da Função Temporária de Assistente de Atividades Administrativas (Códigos 101, 102 e 103) é constituída pelo vencimento básico de R$ 641,71 (seiscentos e quarenta e um
    reais e setenta e um centavos), acrescido de uma Gratificação, equivalente a R$ 429,04 (quatrocentos e vinte e nove reais e quatro centavos);
    2.2 A remuneração da Função Temporária de Técnico de Nível Superior (Códigos 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208 209 e 210) é constituída pelo vencimento básico de R$ 1.011,64(mil,
    onze reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de uma Gratificação de Função no valor de R$ 1.315,13(mil, trezentos e quinze reais e treze centavos)
    3. Para todas as Funções Temporárias haverá na remuneração o acréscimo, por dia útil trabalhado, de auxílio refeição de R$ 9,00 (nove reais) e de auxílio transporte.
    4. Para todas as Funções Temporárias será oferecida, de forma facultativa, a assistência médica do Estado somente para o titular, mediante contribuição mensal, conforme a faixa de renda salarial.
    5. Para todas as Funções Temporárias a jornada de trabalho será de 8 horas diárias e 40 semanais, estando os ocupantes das respectivas Funções Temporárias submetidos a regime jurídico
    específico.
    6. Ao se inscrever para qualquer das Funções Temporárias oferecidas, o candidato deverá observar os itens Código de Inscrição e Pré-Requisitos/Escolaridade.
    7. As vagas serão preenchidas segundo a ordem decrescente de pontuação dos candidatos habilitados, por Função Temporária, de acordo com a necessidade administrativa da Secretaria da
    Administração.
    7.1 Do total de vagas destinadas a cada área de atuação e das que vierem a ser oferecidas durante o prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado, 5% serão reservadas aos candidatos
    com deficiência, nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e a Lei Estadual nº 6.339, de 6 de novembro de 1991.
    8.A descrição Sumária das Funções Temporárias consta no Anexo I deste Edital.
    9.O cronograma inicialmente previsto das atividades do Processo Seletivo Simplificado consta no Anexo II deste Edital
    III. DOS REQUISITOS PARA A ADMISSÃO NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA
    1. O candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital, será investido na Função Temporária se atender as seguintes exigências:
    a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou ainda, no caso de nacionalidade estrangeira, apresentar comprovante de permanência definitiva no Brasil;
    b) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da contratação;
    c) Não ter registro de antecedentes criminais;
    d) Possuir, os pré-requisitos/escolaridade requeridos para a Função Temporária escolhida, de acordo com o discriminado no Capítulo II, Quadro 01.
    e) Estar quite com as obrigações eleitorais;
    f) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para candidatos do sexo masculino;
    g) Ter aptidão física e mental para o exercício das atividades;
    h) Não exercer outro cargo, função ou emprego na Administração Pública Federal, Estadual/Distrital e/ou Municipal, salvo os acumuláveis previstos na Constituição Federal/88, artigo 37, inciso
    XVI, alíneas a,b,c;
    i) Não ter sido punido com nenhuma falta grave passível de demissão em cargo ou emprego ocupado anteriormente no serviço público nas esferas Federal, Estadual/Distrital e Municipal;
    2. No ato da investidura na Função Temporária, anular-se-ão, sumariamente, a inscrição e todos os atos dela decorrentes, se o candidato não atender às condições apresentadas acima.
    IV. DAS INSCRIÇÕES
    1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
    2. As inscrições ficarão abertas, exclusivamente via Internet, no período das 8h30min do dia 15/07/2013 às 18h00 do dia 19/07/2013, de acordo com o item 3 deste Capítulo.
    3. Para se inscrever, via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico do Planserv (www.planserv.ba.gov.br) através do link, Processo Seletivo Simplificado PLANSERV e efetuar sua
    inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:
    3.1. Ler as instruções e preencher eletronicamente a “Ficha de Inscrição Obrigatória” correspondente à Função Temporária a qual pretende se inscrever, de forma completa e correta conforme o
    item 5 deste Capítulo, inclusive assinalar o Termo de Responsabilidade.
    3.2. Ao se inscrever o candidato deverá optar pelo cargo e área de interesse observando na Ficha de Inscrição Obrigatória o código de Inscrição da Função Temporária para a qual pretende
    concorrer.
    3.3. A inscrição somente será confirmada se o candidato preencher de forma completa e correta e assinalar todos os campos eletrônicos.
    3.4. Somente serão processadas as inscrições preenchidas eletronicamente e de forma correta.
    3.5. O candidato somente terá a sua inscrição efetivada se forem realizados todos os procedimentos previstos no item 3 e respectivos subitens deste Capítulo.
    3.6. É dever do candidato manter sob sua guarda o aviso eletrônico gerado ao término da sua inscrição.
    3.7. A Secretaria da Administração não se responsabiliza por solicitações de Inscrição via Internet não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação,
    congestionamento de linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
    4. O candidato poderá concorrer apenas a uma das Funções Temporárias no Processo Seletivo Simplificado.
    4.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição no Processo Seletivo Simplificado, terá a(s) primeira(s) cancelada(s), sendo considerada validada a última inscrição. Não sendo possível
    identificar a última inscrição efetivada, todas serão canceladas.
    4.2. A comprovação da data e horário da inscrição dar-se-á mediante aferição da data e horário dos dados gerados e gravados quando da conclusão da inscrição feita pelo candidato.
    5. As informações prestadas no Cadastro para Inscrição e na Ficha de Inscrição Obrigatória serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Comissão o direito de excluir do
    Processo Seletivo Simplificado aquele que não preencher esse documento eletrônico e oficial de forma completa, correta, sem erros de digitação e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.
    6. Não serão aceitas as solicitações de inscrições que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste edital.
    V. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
    1. Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal/1988, é assegurado o direito de inscrição no
    presente Processo Seletivo Simplificado desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições da Função Temporária.
    2. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto Federal nº 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº
    5.296 de 02/12/2004.
    3. Às pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296 de 02/12/2004, particularmente em
    seu artigo de nº 40, participarão do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de
    realização da etapa e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
    4. Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:
    a) no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência;
    b) encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível
    da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 4.1 deste
    edital.
    4.1 O candidato com deficiência deverá entregar a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea “b” do item 4 deste edital,
    impreterivelmente até a data prevista no Anexo II deste edital, no PLANSERV, no seguinte endereço: Centro de Atenção à Saúde Prof. Dr. José Maria de Magalhães Netto – 4º Andar – Av.
    Antonio Carlos Magalhães s/n – Iguatemi – Salvador/Ba – CEP 41.820-020
    4.1.1 O candidato poderá, ainda, entregar, até a data prevista no Anexo II deste edital, das 09 horas às 17 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, a cópia simples
    do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea “b” do item 4 deste edital, no PLANSERV, no endereço indicado no item 4.1, acima.
    4.1.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A Secretaria a
    Administração e a Coordenação de Atenção à Saúde do Servidor – CASS – PLANSERV não se responsabilizam por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu
    destino.
    4.1.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF terão validade somente para este Processo Seletivo Simplificado não serão devolvidos, assim como não
    serão fornecidas cópias dessa documentação.
    5. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste Capítulo não poderá impetrar recurso em favor de sua condição.
    5.1 A inobservância do disposto no subitem 4.1 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência e o não atendimento às condições especiais
    necessárias, passando o candidato a concorrer às vagas de ampla concorrência.
    6. O candidato que não for considerado com deficiência, caso seja aprovado no Processo Seletivo Simplificado, figurará na lista de classificação de ampla concorrência por Função Temporária.
    7. O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência, se não for eliminado do Processo Seletivo Simplificado, terá seu nome publicado em listas à parte e figurará também na lista de
    classificação de ampla concorrência Função Temporária.
    8. Após publicação da lista de classificação, Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado, o candidato aprovado como deficiente será convocado, de acordo com o número de vagas,
    conforme previsto no Capítulo II, Quadro 1, para comprovação da deficiência apontada no ato da inscrição e de sua compatibilidade com o exercício das atribuições da Função Temporária.
    9. Será eliminado da lista de classificação o candidato cuja deficiência assinalada na Ficha de Inscrição não for constatada através do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, expedido por Médico
    do Trabalho ou Serviço Médico Especializado em Medicina Ocupacional.
    10. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência, estas serão preenchidas por candidatos sem deficiência com estrita observância da ordem de
    classificação final.
    11. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste capítulo implicará a perda do direito de ser contratado para as vagas reservadas a pessoas com deficiência.
    12. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Processo Seletivo Simplificado e não será devolvido.
    13. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de aposentadoria.
    VI. DA ANÁLISE CURRICULAR
    1. O Processo Seletivo Simplificado será constituído de uma única etapa, Análise Curricular, de caráter eliminatório e classificatório.
    2. A Análise Curricular será realizada pela Comissão nos dias 22 e 23/07/13 através da análise dos Dados Cadastrais constantes da Ficha de Inscrição Obrigatória, preenchidos eletronicamente por
    meio do endereço eletrônico do Planserv (www.planserv.ba.gov.br) através do link Processo Seletivo Simplificado 2013.
    3. A Análise Curricular visa aferir o perfil do candidato a partir do nível de escolaridade, conhecimentos específicos e experiência profissional, devidamente comprovados, de acordo com a Função
    Temporária a que concorre e conforme os dados curriculares que serão informados e preenchidos eletronicamente pelo candidato por meio do endereço eletrônico do Planserv
    (www.planserv.ba.gov.br) através do link Processo Seletivo Simplificado 2013.
    4. Na Análise Curricular serão avaliadas as competências, habilidades, nível de escolaridade; experiência acumulada; cursos técnicos, profissionalizantes e extracurriculares, conhecimentos
    específicos, para cada Função Temporária, de acordo com os requisitos definidos nos Quadros a seguir:
    Quadro 01: Requisitos de Avaliação – Assistente de Atividades Administrativas
    (Códigos 101/102/103)
    Ordem Especificação Pontuação Comprovantes
    1
    Experiência
    Profissional
    Compatível
    com a
    Função de 01
    (um) a 03
    (três) anos
    2,0 Carteira de Trabalho e
    Previdência Social –
    CTPS ou contrato de
    trabalho ou Declaração
    que seja emitida por
    instituições públicas ou
    privadas em papel
    timbrado da
    empresa/instituição
    empregadora, assinada
    pelo responsável pela
    emissão da declaração,
    identificando a razão
    social da empresa, o
    CNPJ e o endereço.
    2
    Experiência
    Profissional
    Compatível
    com a
    Função
    acima de 03
    (três) anos
    3,0 Carteira de Trabalho e
    Previdência Social –
    CTPS ou contrato de
    trabalho ou Declaração
    que seja emitida por
    instituições públicas ou
    privadas em papel
    timbrado da
    empresa/instituição
    empregadora, assinada
    pelo responsável pela
    emissão da declaração,

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