• Edital para Concurso Público PM-SE 2014, Polícia Militar do Estado de Sergipe

    Informações do Concurso
    • Data inicial das inscrições :
      02/01/2014
    • Data final das inscrições :
      02/02/2014
    • Número de vagas :
      600
    • Órgão para Inscrição :
      www.funcab.org
    Apostila para o concurso

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    ESTADO DE SERGIPE
    SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
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    CONCURSO PÚBLICO Nº 03/2013
    EDITAL Nº 03, DE 23 DE DEZEMBRO 2013
    O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA
    MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, e considerando o disposto
    na Lei nº 2.066/76 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe), e suas alterações posteriores, em
    conformidade ao disposto na Lei Complementar nº 231, de 12 de novembro de 2013, e a autorização
    governamental publicada em 18 de dezembro de 2013, torna pública a realização de Concurso Público para o
    ofício de Soldado da Polícia Militar, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
    1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, sendo executado pela
    Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB e gerenciado pela Polícia Militar do Estado de Sergipe
    (PMSE) e Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.
    1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com
    renúncia expressa a quaisquer outras.
    1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da
    homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.
    1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme especificado no Item 5.
    1.5. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no
    site www.funcab.org.
    1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no site www.funcab.org, e os resultados
    parciais e definitivo no Diário Oficial do Estado de Sergipe.
    1.7. O candidato deverá acompanhar as notícias relativas a este Concurso Público nos meios citados no subitem
    1.6, pois, caso ocorram alterações nas normas contidas neste Edital, elas serão neles divulgadas.
    1.8. O conteúdo programático está disponível no ANEXO III.
    1.9. O número de vagas ofertadas no Concurso Público poderá ser ampliado durante o prazo de validade do
    certame, desde que haja dotação orçamentária própria disponível e vagas em aberto aprovadas por lei.
    1.10. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis no site www.funcab.org para consulta e impressão.
    2. DO CARGO E VAGAS
    2.1.CARGO: SOLDADO PM – 3ª CLASSE (COMBATENTE)
    2.2. REQUISITO BÁSICO: Certificado de conclusão do Ensino Médio (antigo segundo grau), devidamente
    registrado, fornecido por instituição reconhecida, e CNH para condução de veículos automotores (nas categorias
    “B”, “C”, “D” ou “E”), que deverá ser apresentada, obrigatoriamente, até a data de conclusão do Curso de
    Formação.
    2.3. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES:
    2.3.1. Desempenhar atividade ostensiva policial militar nas diversas tarefas atribuídas à Polícia Militar, visando à
    preservação da ordem pública;
    2.3.2. Promover a segurança pública, através de atividades preventivas e repressivas nos diversos tipos de
    policiamento (geral, trânsito urbano e rodoviário, meio ambiente, guardas e outros). Para tanto, a atuação do
    soldado compreende as seguintes atribuições específicas, dentre outras:
    a) realizar policiamento ostensivo fardado;
    b) executar atividades operacionais diversas;
    c) atender e solucionar ocorrências policiais de modo a manter ou restabelecer a ordem pública;
    d) redigir boletins de ocorrência, relatórios e outros documentos administrativos;
    e) estabelecer contatos com a comunidade, envolvendo-a na promoção da segurança pública;
    f) preservar e manter os materiais e instalações das Unidades Militares;
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    g) estar em condições de conduzir viaturas policiais, mantendo sempre a CNH dentro das exigências legais
    (validade);
    h) pautar suas ações em preceitos éticos, técnicos e legais;
    2.3.3. Executar outros serviços previstos em leis, regulamentos e normas;
    2.3.4. Condições gerais de exercício do cargo: trabalhar tendo contato cotidiano com o público, de forma
    individual ou em equipe, sob supervisão, em ambiente de trabalho que pode ser fechado ou a céu aberto, a pé,
    montado ou em veículos, em horários diversos (diurno/noturno ou em rodízio de turnos). Atuar em condições de
    pressão e de risco de contágio de moléstias e de morte em sua rotina de trabalho.
    2.4. REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO: O regime jurídico de trabalho será o estatutário, em conformidade
    com as normas contidas na Lei nº 2066, de 23 de dezembro de 1976, e legislação complementar (Estatuto dos
    Policiais Militares do Estado de Sergipe), bem como a Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005
    (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe – RPPS/SE).
    2.5. REMUNERAÇÃO: R$ 2.081,37, acrescido de 30% a título de Gratificação de Periculosidade – Soldado PM – 3ª
    Classe, após a aprovação no Curso de Formação, na forma da lei.
    2.5.1. Durante o Curso de Formação de Soldado – CFSD, o Soldado PM – Aluno deve perceber remuneração com
    base no respectivo soldo fixado no valor de R$ 1.040,68. (Lei Complementar nº 231, de 12 de novembro de
    2013).
    2.6. O exercício do cargo Policial Militar, a partir da matrícula do servidor militar no Curso de Formação, se dará
    em regime de dedicação exclusiva.
    2.7. DAS VAGAS: Serão oferecidas 600 (seiscentas) vagas, sendo 540 (Quinhentos e quarenta) vagas para o sexo
    masculino e 60 (sessenta) vagas para o sexo feminino, de acordo com as necessidades atuais e os claros
    existentes na Corporação, consoante a Lei Estadual nº 5.216, de 15 de dezembro de 2003, que fixa o efetivo da
    PMSE.
    2.7.1. As vagas reservadas para o sexo feminino que não forem preenchidas após o período de inscrição ou por
    eliminação das candidatas durante a realização do concurso público serão remanejadas para o sexo masculino,
    objetivando o preenchimento de todas as vagas ofertadas neste concurso público.
    2.7.2. Após a conclusão do CFSD, o Soldado PM 3ª classe será classificado, de acordo com a necessidade e
    conveniência da administração, em uma das Unidades Policiais Militares, podendo ser designado para servir em
    quaisquer das cidades na atividade de policiamento ostensivo, de acordo com a classificação do Comando Geral
    da Polícia Militar, nos termos do artigo 33 § 2º da Constituição do Estado de Sergipe e do Estatuto dos Policiais
    Militares do Estado de Sergipe.
    2.7.3. Não haverá reserva de vagas para as pessoas com deficiência, tendo em vista a natureza do cargo.
    3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA ADMISSÃO NO CARGO
    3.1. Os requisitos básicos para admissão no cargo são, cumulativamente, os seguintes:
    a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público;
    b) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de
    igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do
    parágrafo 1°, artigo 12, da Constituição Federal;
    c) ter altura mínima descalço de 1,65 m (um metro e sessenta e cinco centímetros), quando do sexo masculino, e
    de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), quando do sexo feminino;
    d) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, e máxima de 30 (trinta) anos, na data de matrícula no curso
    de formação;
    e) Apresentar, até a data de conclusão do Curso de Formação, a Carteira Nacional de Habilitação – CNH para
    condução de veículos automotores (categorias “B”, “C”, “D” ou “E”), comprometendo-se automaticamente a
    manter-se habilitado durante toda sua carreira policial militar;
    f) estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos;
    g) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
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    h) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;
    i) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo
    público;
    j) apresentar diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso, conforme requisito do cargo
    pretendido, fornecido por instituição de ensino reconhecida, comprovado através da apresentação de original e
    cópia do respectivo documento, conforme subitem 2.2 deste Edital;
    k) estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das funções
    do cargo, fato apurado por uma Junta Médica Oficial – Inspeção de Saúde a ser designada na convocação para o
    Curso de Formação;
    l) apresentar declaração negativa de antecedentes criminais;
    m) não acumular cargos, empregos ou funções públicas;
    n) cumprir, na íntegra, as determinações previstas no Edital de abertura do Concurso Público;
    o) apresentar declaração de bens (LC 33, Art. 161 c/c Art. 171).
    3.2. O candidato, se aprovado, por ocasião da matrícula no Curso de Formação deverá provar que possui todas as
    condições para a investidura no cargo para o qual foi inscrito, apresentando todos os documentos exigidos pelo
    presente Edital e outros que lhe forem solicitados, confrontando-se, então, declaração e documentos, sob pena
    de perda do direito à vaga.
    4. DAS ETAPAS
    4.1. O presente Concurso Público será composto das seguintes etapas:
    1ª Etapa: Prova Objetiva de caráter classificatório e eliminatório;
    2ª Etapa: Investigação Social de caráter eliminatório;
    3ª Etapa: Exame Métrico e Teste de Aptidão Física (TAF), ambos de caráter eliminatório;
    4ª Etapa: Avaliação Psicológica de caráter eliminatório.
    4.1.1. O candidato aprovado em todas as etapas do concurso, classificado dentro do limite de vagas e
    considerado apto no exame médico admissional, será matriculado no CFSD (Curso de Formação de Soldados) que
    será realizado no CFAP, incluído na PMSE, na qualidade de Aluno CFSd, e fará jus à remuneração de Soldado PM –
    Aluno, conforme disposto no subitem 2.5.1.
    4.2. Ao final de cada etapa, o resultado será divulgado no site www.funcab.org.
    4.3. A Prova Objetiva será aplicada nas cidades: Aracaju/SE e demais cidades da Região Metropolitana de Aracaju
    (Barra dos Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro e São Cristovão). A critério da FUNCAB e da Polícia Militar do
    Estado de Sergipe, havendo necessidade, candidatos poderão ser alocados para outras localidades adjacentes.
    4.4. Demais etapas serão realizadas somente na cidade de Aracaju/SE.
    5. DAS INSCRIÇÕES
    5.1. Antes de inscrever-se, o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições estabelecidas neste
    Edital, incluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem o presente Concurso Público, das quais
    não poderá alegar desconhecimento em nenhuma hipótese.
    5.2. A inscrição no Concurso Público exprime a ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas
    neste Edital.
    5.3. As inscrições deverão ser realizadas pela Internet: no sitewww.funcab.org ou no Posto de Atendimento
    definido no ANEXO II, no prazo estabelecido no Cronograma Previsto – ANEXO I.
    5.4. O candidato que efetuar mais de uma inscrição terá sua primeira inscrição paga ou isenta automaticamente
    cancelada, não havendo ressarcimento do valor pago, referente à primeira inscrição.
    5.4.1. Não sendo possível identificar a última inscrição paga ou isenta, será considerado o número gerado no ato
    da inscrição, validando-se a última inscrição gerada.
    5.5. O valor da inscrição será de R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
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    5.5.1. A importância recolhida, relativa à inscrição, não será devolvida em hipótese alguma, salvo em caso de
    cancelamento do Concurso Público ou em razão de fato atribuível somente à Administração Pública.
    5.6. Não haverá isenção total ou parcial do valor da inscrição, exceto para o candidato que:
    a) for doador de sangue, conforme Lei nº 4087/99, o doador terá que ter realizado a última doação num prazo
    anterior a 06 (seis) meses da efetivação da inscrição e contarem o mínimo de 02 (duas) doações, num período de
    01 (um) ano.
    b) estiver inscrito no Cadastro Único, para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o
    Decreto Federal nº. 6.135, de 26/6/2007 e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal
    nº. 6.135, de 2007.
    5.6.1. Na hipótese de isenção para doadores de sangue, os interessados deverão cumprir os critérios constantes
    no roteiro abaixo:
    a) acessar o endereço eletrônico www.funcab.org, impreterivelmente nos dias previstos no cronograma para
    solicitação de isenção;
    b) preencher a ficha de solicitação de isenção do valor da inscrição On-line;
    c) imprimir a ficha devidamente preenchida e assinar;
    d) anexar certidão expedida pelo Centro de Hemoterapia do Estado de Sergipe – HEMOSE ou institutos análogos;
    e) anexar cópia autenticada do Documento Oficial de Identificação com foto, conforme prescrito nos subitens 7.7
    e 7.7.1;
    f) entregar a documentação especificada acima no Posto de Atendimento, pessoalmente ou por seu
    representante legal, portando procuração com firma reconhecida, impreterivelmente até o último dia do período
    do pedido de isenção previsto no cronograma, observando-se o horário de funcionamento do posto, ou via
    SEDEX, para a FUNCAB – Concurso Público da Polícia Militar do Estado de Sergipe, Caixa Postal nº. 100.665 –
    Cep: 24.020-971 – Niterói/RJ, devendo ser notificado à FUNCAB seu envio, através de mensagem encaminhada
    para o correio eletrônico notificacao@funcab.org, especificando nome completo do candidato, número da Ficha
    de Inscrição, data de postagem e o número identificador do objeto. Não haverá prorrogação do período para a
    entrega.
    5.6.2. Na hipótese de isenção prevista na alínea “b” do subitem 5.6, para a realização da inscrição com isenção do
    pagamento, o candidato deverá preencher o Formulário de Inscrição, via Internet, no site www.funcab.org, no
    qual indicará o Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico do Governo Federal e firmará
    declaração de que atende à condição estabelecida na letra “b” do subitem 5.6.
    5.6.2.1. Não será concedida a isenção do pagamento do valor da inscrição a candidato que não possua o Número
    de Identificação Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição.
    5.6.2.2. A FUNCAB consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas
    pelo candidato.
    5.6.2.3. Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles que não
    contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor
    do CadÚnico.
    5.6.3. A inscrição com o pedido de isenção deverá ser efetuada nas datas previstas no Cronograma Previsto –
    ANEXO I, a partir das 10h do primeiro dia até as 23h59min do último dia, observando Horário do Estado de
    Sergipe.
    5.6.4. A relação das isenções deferidas e indeferidas será disponibilizada no site www.funcab.org na data prevista
    no cronograma.
    5.6.5. O candidato disporá, unicamente, de 02(dois) dias para contestar o indeferimento, exclusivamente
    mediante preenchimento de formulário digital, que estará disponível no site www.funcab.org, a partir das 8h do
    primeiro dia até às 23h59min do último dia do prazo previsto no Cronograma, considerando-se o Horário do
    Estado de Sergipe. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
    5.6.6. O candidato que tiver seu pedido de isenção

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