• Edital para Concurso Público PM-TO 2013, Soldado, Polícia Militar do Tocantins

    Informações do Concurso
    • Data inicial das inscrições :
      19/03/2013
    • Data final das inscrições :
      09/04/2013
    • Número de vagas :
      300
    • Órgão para Inscrição :
      www.consulplan.net
    Apostila para o concurso

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    POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS
    QUARTEL DO COMANDO GERAL
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    EDITAL Nº 001/CFSD-2013/PMTO
    O Tenente Coronel QOPM Jaizon Veras Barbosa, Presidente da Comissão do
    Concurso Público, em face de autorização concedida pelo Chefe do Poder
    Executivo Estadual no Ofício nº 015/2012-GCG, de 29 de fevereiro de 2012, e
    designação do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins,
    através da Portaria nº 011/12-GCG, de 30 de abril de 2012, publicada no Diário
    Oficial nº 3.805, de 29 de janeiro de 2013, torna pública a abertura de
    inscrições e estabelece normas relativas à realização do Concurso Público para
    provimento de 300 (trezentas) vagas para o cargo de Soldado do QPPM
    (Quadro de Praças Policiais Militares), regido na forma deste edital e pelas leis
    pertinentes à Polícia Militar do Estado do Tocantins.
    1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    1.1. O objeto do concurso é o preenchimento de 300 (trezentas) vagas para o Cargo de Soldado do QPPM da Polícia Militar,
    distribuídas em 270 (duzentas e setenta) vagas para candidatos do sexo masculino e 30 (trinta) vagas para candidatas
    do sexo feminino, consoante art. 11, § 10, da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, não se comunicando umas com as
    outras para fins de seleção, exceto na hipótese de não preenchimento das vagas pelas candidatas de sexo
    feminino, caso em que, as remanescentes serão preenchidas com candidatos do sexo masculino.
    1.2. A limitação de vagas relativas ao sexo feminino para ingresso na Polícia Militar encontra-se amparada no art. 11, § 10,
    da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012.
    1.3. O concurso visa selecionar candidatos com atributos intelectual, físico, de saúde geral (psicológico e
    médico/odontológico) e social, necessários ao desempenho das atividades do Cargo de Soldado do QPPM da Polícia
    Militar.
    1.4. Os atributos exigidos são voltados para selecionar candidatos hábeis para o exercício de subordinação às regras e leis
    atinentes ao serviço policial militar, no enfrentamento de situações conflitivas e de alto risco, em defesa da sociedade,
    inclusive portando armas de fogo e outros instrumentos inerentes à atividade policial, sem colocar em risco a
    comunidade a que irá servir e a si mesmo.
    1.5. Para ingresso na Polícia Militar é necessário que o candidato satisfaça a todos os requisitos estabelecidos no art. 11,
    da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, e outras disposições legais, bem como as demais disposições deste Edital.
    1.6. O Concurso Público objeto deste Edital será realizado em 6 (seis) etapas, especificadas a seguir:
    a) a 1ª etapa, de caráter classificatório e eliminatório, consistirá em avaliação intelectual de conhecimentos, mediante a
    aplicação de Prova Escrita Objetiva de Múltipla Escolha e Discursiva para mensurar conhecimentos gerais e específicos
    dos candidatos, e será realizada nos municípios de Palmas, Araguaína, Gurupi, Arraias e Araguatins, todos localizados
    no Estado do Tocantins, conforme a opção do candidato no ato de sua inscrição, em local previamente indicado por
    ocasião da disponibilização do Cartão de Confirmação de Inscrição;
    b) a 2ª etapa, de caráter apenas eliminatório, consistirá na realização de Exame de Capacidade Física, pertinente ao
    exercício do cargo público, aplicado por comissão de profissionais habilitados em Educação Física que possuam registro
    no Conselho Regional de Educação Física, e será realizada somente no município de Palmas;
    c) a 3ª etapa, de caráter apenas eliminatório, consistirá na realização de Avaliação Psicológica, com base em critérios
    objetivos definidos no respectivo edital, aplicado por profissionais habilitados em Psicologia que possuam registro no
    Conselho Regional de Psicologia, e será realizada somente no município de Palmas;
    d) a 4ª etapa, de caráter apenas eliminatório, consistirá na realização de Exames Médicos e Odontológicos do candidato,
    a fim de verificar os atributos de saúde necessários para o exercício do cargo público, e será realizada somente no
    município de Palmas;
    e) a 5ª etapa, de caráter apenas eliminatório, consistirá na realização de Investigação Social do candidato, a fim de
    verificar sua idoneidade moral para o exercício do cargo público, e será realizada somente no município de Palmas;
    f) a 6ª etapa, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá na habilitação do candidato em Curso de Formação de
    Soldados, a ser promovido pela PMTO (as turmas serão distribuídas nas cidades de Palmas, Araguaína e Gurupi,
    conforme aquiescência do Comandante Geral da Polícia Militar do Tocantins).
    1.7. Não haverá reserva de vaga para portador de deficiência, em razão da exigência de aptidão plena para o exercício da
    atividade policial-militar.
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    2. DO CARGO
    2.1. São atribuições do cargo:
    2.1.1. Cumprir os planos, normas e ordens emanadas do escalão superior; demonstrar equilíbrio emocional na atuação
    como servidor militar; atuar na atividade de policiamento ostensivo, nas suas mais diversas modalidades;
    demonstrar capacidade de trabalho em equipe com responsabilidade, lealdade e bom senso; atuar com
    disciplina, honestidade, sociabilidade e senso de organização; dirigir viaturas policiais; executar outros encargos e
    atividades de interesse da corporação.
    2.1.2. O Soldado desempenhará essencialmente a execução de atividades de policiamento ostensivo geral nos seus
    diversos tipos, processos e modalidade, para as quais, o candidato será preparado durante o curso de formação.
    2.2. No decorrer da realização do curso, o candidato estará sujeito às leis, normas e regulamentos que regem a Polícia
    Militar, além daquelas vigentes no Estabelecimento de Ensino em que vier a ser matriculado.
    2.3. Durante o período de formação o candidato receberá auxílio-financeiro no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais),
    conforme previsto no Art. 11, parágrafo 19, da Lei 2.578/2012.
    2.4. O candidato que obtiver aprovação no Curso de Formação, última etapa do concurso, obedecendo o número de vagas
    oferecidas no certame, tomará posse no Cargo de Soldado do QPPM da Polícia Militar do Tocantins, com remuneração
    no valor de R$ 3.057,77 (três mil e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos), conforme previsto no anexo VI
    da Lei 2.540, de 16 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial nº 3.528, de 20 de dezembro de 2011.
    2.4.1. Os candidatos farão jus, ainda, no exercício do cargo, a Auxílio-Alimentação.
    2.5. A jornada de trabalho, durante toda a formação e carreira na PMTO, será em regime de tempo integral, com
    dedicação exclusiva, cujas atividades poderão se desenvolver no horário diurno e noturno, inclusive aos sábados,
    domingos e feriados.
    2.6. Dado ao regime de dedicação exclusiva exigido dos policiais militares e consistindo a profissão policial militar em
    serviço voluntário, não será admitida qualquer excepcionalidade ao exercício da função por motivo de crença religiosa
    ou de convicção filosófica ou política.
    2.7. O exercício das atividades profissionais será desempenhado em quaisquer das unidades da PMTO em todo o
    território tocantinense, obedecidos os critérios de necessidade, conveniência e interesse maior da Administração
    Pública Estadual.
    3. DOS REQUISITOS PARA O INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR
    3.1. Para ser admitido na PMTO o candidato deverá ter logrado êxito em todas as etapas do concurso e preencher, nos
    termos da Lei Estadual nº 2.578, de 20 de abril de 2012 e legislações pertinentes, os seguintes requisitos:
    a) Aprovação em todas as etapas do concurso público e classificação dentro do número de vagas estabelecido neste
    Edital;
    b) Nacionalidade brasileira;
    c) Idade mínima de 18 anos, no ato da inclusão na corporação;
    d) Idade máxima de 30 anos até o último dia do prazo de inscrições previsto neste edital;
    e) Altura mínima de 1,63m, se do sexo masculino, e 1,60m, se do sexo feminino;
    f) Conclusão do Ensino Médio (no ato da matrícula no curso de formação);
    g) Idoneidade moral, comprovada mediante apresentação de certidões policial e judicial, na forma prevista em edital;
    h) Comprovação negativa de sentença condenatória, transitada em julgado, em âmbito penal, penal militar e eleitoral;
    i) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
    j) Se do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do serviço militar;
    k) Pleno exercício dos direitos políticos;
    l) Compatibilização para nova investidura em cargo público;
    m) Não ser ex-aluno ou ex-agente público, civil ou militar, desligado, demitido ou exonerado por incompatibilidade ou
    motivo disciplinar;
    n) Procedimento irrepreensível e idoneidade moral ilibada, avaliados segundo legislação vigente na Corporação e
    outras normas editadas pelo Comandante Geral da PMTO.
    3.2. Se militar de outro Estado ou Força, não estar:
    3.2.1. Cumprindo sentença condenatória.
    3.2.2. Afastado do cargo ou função por motivo disciplinar.
    3.2.3. No insuficiente ou no mau comportamento.
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    3.3. O candidato deverá possuir os documentos abaixo, sujeitando a apresentação do original e fotocópia, no ato da
    matrícula no curso de formação, sob pena de ser eliminado do concurso público:
    3.3.1. Da carteira de identidade.
    3.3.2. Do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, podendo ser admitida a certidão obtida na
    Internet.
    3.3.3. Do CPF.
    3.3.4. Da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão para dirigir válida, no mínimo na categoria “B” ou
    comprovante de aprovação junto ao DETRAN para obtenção da CNH ou da permissão.
    3.3.5. Da certidão de nascimento ou casamento.
    3.3.6. Cópia autenticada do certificado e histórico escolar de conclusão do ensino médio, devidamente registrado.
    3.3.7. De comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se houver.
    3.3.8. De comprovante de residência.
    3.4. Apresentar os originais:
    3.4.1. Da Certidão Negativa de Crimes da Justiça Estadual Comum e Militar, da Justiça Federal dos locais onde
    residiu o candidato nos últimos cinco anos e comprovante de regularidade junto à Justiça Eleitoral.
    3.4.2. Do Certificado de Reservista em dia, ou Certificado de Dispensa de Incorporação, para candidatos do sexo
    masculino.
    3.4.3. De duas fotos 3×4, iguais e recentes.
    3.4.4. De comprovante de conta corrente ou específica individual para recebimento de auxílio financeiro em agência
    bancária no Estado do Tocantins de um dos bancos conveniados, não sendo admitida conta conjunta.
    4. DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
    4.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
    4.2. As inscrições estarão abertas das 14h00min do dia 19 de março de 2013 às 23h59min do dia 9 de abril de 2013,
    (horário oficial do Estado do Tocantins) exclusivamente através da Internet, no site www.consulplan.net, conforme
    procedimentos a seguir:
    4.2.1. Para efetuar a inscrição, o candidato deverá acessar, via Internet, o endereço eletrônico www.consulplan.net
    observando as seguintes instruções:
    a) acessar o endereço eletrônico, a partir das 14h00min do dia 19 de março de 2013 às 23h59min do dia 9 de
    abril de 2013;
    b) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas
    instruções;
    c) o envio do requerimento de inscrição gerará, automaticamente, o boleto de pagamento de taxa de inscrição
    que deverá ser impresso e pago em espécie em qualquer agência bancária, sendo de inteira responsabilidade
    do candidato a impressão e guarda do comprovante de inscrição;
    d) a inscrição feita pela Internet somente será válida após a confirmação do pagamento pela rede bancária;
    e) a CONSULPLAN não se responsabilizará por qualquer requerimento de inscrição que não tenha sido recebido
    por fatores de ordem técnica dos computadores que impossibilitem a transferência dos dados, falhas de
    comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados;
    f) o requerimento de inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto) não seja
    efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de
    inscrições via Internet (10 de abril de 2013);
    g) após as 23h59min do dia 9 de abril de 2013, não será mais possível acessar o formulário de requerimento de
    inscrição.
    4.3. A inscrição será confirmada através do pagamento do boleto com código gerado no ato da inscrição eletrônica,
    realizada a partir do endereço www.consulplan.net, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).
    4.4. Todos os candidatos inscritos no período entre 14h00min do dia 19 de março de 2013 às 23h59min do dia 9 de abril
    de 2013, poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo, até as 23h59min do primeiro dia útil
    posterior ao encerramento das inscrições (10 de abril de 2013), quando esse recurso será retirado do site da
    CONSULPLAN.
    4.5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
    4.5.1. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo
    Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2008.
    4.5.1.1. Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que, cumulativamente:

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