• Edital para Concurso Público Prefeitura de Fortaleza 2013, CE

    Informações do Concurso
    • Data inicial das inscrições :
      25/09/2013
    • Data final das inscrições :
      14/10/2013
    • Número de vagas :
      1028
    • Órgão para Inscrição :
      www.uece.br/cev
    Apostila para o concurso

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    PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
    SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC
    SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG
    CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL, AGENTE DE DEFESA CIVIL E AGENTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
    EDITAL No 14/2013 – SESEC/SEPOG, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013
    O Secretário de Segurança Cidadã (SESEC) e o Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) da Prefeitura Municipal de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, tornam públicas a abertura das inscrições e as normas e condições regulamentadoras do Concurso Público para provimento de 1.000 (um mil) cargos de Guarda Municipal, sendo 800 (oitocentas) vagas para candidatos do sexo masculino e 200 (duzentas) vagas para candidatas do sexo feminino, 18 (dezoito) cargos de Agente de Defesa Civil, para candidatos de ambos os sexos, e 10 (dez) cargos de Agente de Segurança Institucional, para candidatos de ambos os sexos, cujos cargos foram criados pela Lei Complementar Municipal No 038/2007, com lotação na Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, órgão subordinado à Secretaria de Segurança Cidadã da Prefeitura Municipal de Fortaleza.
    1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    1.1 Este Concurso será regido pelas normas e condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, pela legislação pertinente, e pelos seguintes instrumentos legais:
    a) Constituição Federal de 1988 e suas alterações.
    b) Constituição do Estado do Ceará de 1989 e suas alterações.
    c) Lei Municipal Nº 6.038/1985, que cria a Guarda Civil de Fortaleza, extingue o Departamento de Vigilância Municipal e dá outras providências.
    d) Lei Orgânica do Município de Fortaleza de 1990 e suas alterações.
    e) Lei Complementar Municipal No 004/1991, de 16 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização, finalidade, competência e estrutura organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras providências.
    f) Lei Complementar Municipal No 019/2004 que altera a Lei Complementar Nº 004, de 16 de julho de 1991, bem como a Lei Nº 8.811, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a finalidade, competência estrutura organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza e cria o Sistema Municipal de Segurança, Defesa Civil e Cidadania.
    g) Lei Complementar Municipal Nº 037/2007, de 10 de julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e dá outras providências.
    h) Lei Complementar Municipal Nº 038/2007, que aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e dá outras providências.
    i) Lei Municipal Nº 0137/2013, que cria a Secretaria da Segurança Cidadã, dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza e dá outras providências.
    j) Lei Complementar Municipal Nº 144/2013, que altera a Lei Complementar Nº 004/1991, que dispões sobre a Organização, Estrutura e Competências da Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras providências.
    k) Lei Municipal No 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza) e suas alterações.
    l) Lei Complementar Municipal Nº 017/2004, que altera a Lei Complementar Municipal Nº 004/1991, bem como a Lei Nº 8.811/2003, que dispõe sobre a finalidade, competência, estrutura organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza, e cria o Sistema Municipal de Segurança, Defesa Civil e Cidadania.
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    m) Lei Complementar Municipal No 034/2006, que modifica a Lei Orgânica da Guarda Municipal, Lei Complementar Nº 04/1991, modificada pelas Leis Complementares Municipais Nº 017/2004 e Nº 019/2004, e dá outras providências.
    1.2 O Concurso Público de Provas, regido por este Edital, será executado pela Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, por intermédio da Comissão Executiva do Vestibular – CEV/UECE.
    1.3 Compete à SESEC/SEPOG a coordenação deste Concurso por intermédio de Comissão designada para este fim e à Fundação Universidade Estadual do Ceará a responsabilidade pela realização dos serviços operacionais e técnicos especializados referentes ao Certame, em conformidade com o contrato celebrado entre as partes.
    1.4 Os candidatos aprovados no Concurso Público de que trata este Edital e nomeados para ocupar os cargos oferecidos no Certame serão submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Municipal No 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza) e suas alterações, e a legislação pertinente.
    1.5 Todos os Comunicados da CEV/UECE, notícias, avisos e informações relacionados ao Certame serão disponibilizados no endereço eletrônico do Concurso (www.uece.br/cev).
    1.6 As vagas ofertadas neste Concurso estão distribuídas por cargo na forma seguinte:
    1.6.1 Guarda Municipal – 800 (oitocentas) para candidatos do sexo masculino e 200 (duzentas) para candidatas do sexo feminino;
    1.6.2 Agente de Defesa Civil – 18 (dezoito) para candidatos dos sexos masculino e feminino;
    1.6.3 Agente de Segurança Institucional – 10 (dez) para candidatos dos sexos masculino e feminino.
    1.7 O Concurso Público regido por este Edital será realizado em 3 (três) fases sucessivas e distintas:
    1.7.1 1ª Fase – Provas Objetivas para cada cargo, de caráter eliminatório e classificatório.
    1.7.2 2ª Fase – Exame Médico e Exame Toxicológico para os três cargos que constam deste Edital, ambos de caráter eliminatório.
    1.7.3 3ª Fase (para o cargo de Guarda Municipal) – É composta das quatro etapas seguintes, não necessariamente sucessivas:
    I. Curso de Formação Profissional com duração de 400 horas e Prova de Avaliação após sua conclusão, de caráter apenas eliminatório.
    II. Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório;
    III. Avaliação de Capacidade Física, de caráter eliminatório;
    IV. Investigação Social e Funcional, de caráter eliminatório.
    1.7.4 3ª Fase (para os cargos de Agente de Defesa Civil e de Agente de Segurança Institucional) – Esta fase para estes cargos é composta das 2 (duas) etapas seguintes, não necessariamente sucessivas:
    I. Curso de Formação Profissional com duração de 250 horas para cada cargo e Prova de Avaliação após sua conclusão, de caráter apenas eliminatório;
    II. Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório;
    III. Investigação Social e Funcional, de caráter eliminatório.
    1.7.5 A Avaliação Psicológica, a Avaliação de Capacidade Física, e a Investigação Social e Funcional poderão ser realizadas durante o Curso de Formação Profissional.
    1.8 O Concurso Público, regido por este Edital, destina-se a:
    a) selecionar candidatos para o provimento de 800 (oitocentos) cargos de Guarda Municipal de candidatos do sexo masculino; 200 (duzentos) cargos de Guarda Municipal de candidatas do sexo feminino; 18 (dezoito) cargos de Agente de Defesa Civil, para candidatos dos sexos masculino e feminino; e 10 (dez) cargos de Agente de Segurança Institucional, para candidatos dos sexos masculino e feminino.
    b) selecionar candidatos para a formação de Cadastro de Reserva, para provimento dos mesmos cargos, visando suprir eventuais desistências, exclusões de candidatos ou surgimento de novas vagas dentro do seu prazo de validade.
    1.8.1 O Cadastro de Reserva, por cargo ou por cargo/sexo, será formado pelos candidatos aprovados no Concurso Público, que, na ordem de classificação estiverem posicionados além do número de vagas constantes neste Edital.
    1.9 A jornada de trabalho e as remunerações dos cargos em setembro de 2013 encontram-se na tabela seguinte: Cargo Remuneração mensal (R$) Jornada de Trabalho
    Guarda Municipal
    1.652,62
    180 horas mensais
    Agente de Defesa Civil
    1.923,07
    Agente de Segurança Institucional
    1.808,94
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    1.9.1 Na remuneração mensal de cada cargo estão incluídos o vencimento base, gratificações, vantagem e auxílio refeição.
    1.10 Durante o Curso de Formação Profissional será concedida pela Administração Municipal aos candidatos participantes bolsa mensal de custeio no valor de 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal do cargo referente ao curso no qual o candidato estiver matriculado.
    1.11 O prazo de validade deste Concurso será de 2 (dois) anos contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério e por ato expresso da Autoridade Competente, consideradas a necessidade e a conveniência da Administração Pública.
    1.12 Os cargos serão preenchidos pela ordem estabelecida na listagem de classificação, no prazo de validade do Concurso, por ato de convocação, de acordo com a necessidade e conveniência da Administração Municipal.
    1.13 O enquadramento no Quadro de Pessoal, dos candidatos após a investidura nos cargos previstos neste Edital, será sempre na referência inicial da carreira de cada cargo.
    1.13.1 Durante 3 (três) anos, o candidato empossado no cargo deverá cumprir o estágio probatório, período no qual estará sob avaliação.
    1.14 São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos:
    ANEXO I – Formulário padronizado de atestado médico para efeito de inscrição dos candidatos portadores de deficiência;
    ANEXO II – Denominações dos cargos, códigos dos cargos, vagas para ampla disputa, vagas reservadas para portadores de deficiência, e escolaridade exigida para investidura em cada cargo;
    ANEXO III – Descrição das atribuições do cargo de Guarda Municipal, do cargo de Agente de Defesa Civil e do cargo de Agente de Segurança Institucional;
    ANEXO IV – Tabela referente à prova da 1a fase contendo disciplinas, números de questões e seus valores, perfil mínimo para aprovação, e duração da prova;
    ANEXO V – Conteúdo programático das disciplinas integrantes das provas da 1a fase;
    ANEXO VI – Tabela contendo os atributos psicológicos individuais e suas descrições, os possíveis parâmetros resultantes das avaliações dos atributos e o mínimo necessário em cada um dos atributos para o bom desempenho das atividades dos ocupantes dos cargos de Guarda Municipal, de Agente de Defesa Civil e de Agente de Segurança Institucional.
    2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS
    2.1 Os requisitos básicos para investidura nos cargos de Guarda Municipal, Agente de Defesa Civil e Agente de Segurança Institucional são, cumulativamente, os seguintes:
    a) ter sido aprovado e classificado neste Concurso Público;
    b) ser brasileiro na forma estabelecida no artigo 12 da Constituição Federal de 1988 ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1o deste mesmo artigo;
    c) estar quite com as obrigações eleitorais;
    d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
    e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;
    f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público;
    g) apresentar certificado, devidamente registrado, de conclusão do ensino médio, expedido por Instituição reconhecida por Conselho Estadual de Educação, comprovada através da apresentação de original e cópia do certificado e do histórico escolar;
    h) estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das atribuições do cargo, mediante atestado médico expedido pela Perícia Médica Oficial do Município de Fortaleza;
    i) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da posse;
    j) apresentar cópia autenticada em cartório do documento oficial de identidade com foto e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
    k) apresentar certidões dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, localizados nos lugares em que o candidato residiu nos últimos 5 (cinco) anos, contados retroativamente em relação à data do último dia de inscrição, desde que expedidas até 6 (seis) meses anteriores à data da posse;
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    l) apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos estados nos lugares em que o candidato residiu nos últimos 5 (cinco) anos, contados retroativamente em relação à data do último dia de inscrição, desde que expedidas até 6 (seis) meses anteriores à data da posse;
    m) apresentar certidão constando que o candidato não foi demitido do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fortaleza – PMF, por força de processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos, contados retroativamente em relação à data da posse;
    n) não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente permitidos;
    o) apresentar declaração de bens;
    p) no caso de candidato portador de deficiência, apresentar documento de Perícia Oficial do Município de Fortaleza atestando que é portador de deficiência na forma disposta no item 5 deste Edital e que a deficiência é compatível com as atribuições do cargo de opção do candidato no Concurso;
    q) cumprir, na íntegra, as determinações previstas neste Edital;
    r) apresentar outros documentos que se fizerem necessários para a posse.
    2.2 O candidato, se aprovado, por ocasião da nomeação, até a data da posse no cargo, deverá provar que preenche todos os requisitos do subitem 2.1, ficando ciente que toda a documentação apresentada ficará retida no setor de recursos humanos do órgão de lotação do empossado.
    3. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO
    3.1 De acordo com a Lei Municipal Nº 7.406/1993, de 05 de outubro de 1993, alterada pela Lei Municipal Nº 9.084/2006, de 10 de maio de 2006, e, ainda, com a Lei Municipal Nº 9.242/2007, de 02 de julho de 2007 poderá ser isento do pagamento da taxa de inscrição, o candidato enquadrado em uma das seguintes categorias:
    a) Ter renda mensal de até dois salários mínimos.
    b) Estar desempregado.
    c) Ser doador de sangue.
    3.2 A seguinte documentação deverá, obrigatoriamente, acompanhar a Solicitação Eletrônica de Isenção da Taxa de Inscrição:
    3.2.1 Para candidato com renda mensal de até dois salários mínimos:
    a) carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), cópia autenticada em cartório das páginas que contém a fotografia, a identificação do portador, a anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente, destinada para anotação de contrato de trabalho que esteja em branco;
    b) cópia simples do documento de identidade do candidato;
    c) cópia simples do contracheque do candidato, referente ao primeiro ou segundo mês imediatamente anterior ao mês em que será solicitada a isenção;
    d) declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviços e/ou contrato de prestação de serviço e recibo de pagamento autônomo (RPA).
    3.2.2 Para o candidato desempregado:
    a) carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), cópia autenticada em cartório das páginas que contém a fotografia, a identificação do portador, a anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente, destinada para anotação de contrato de trabalho que esteja em branco;
    b) cópia simples do documento de identidade do candidato.
    3.2.3 Para o candidato Doador de Sangue:
    a) certidão original expedida pelo Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará (HEMOCE) ou por entidade credenciada junto ao Sistema Único Saúde (SUS) que comprovem, no mínimo, duas doações no período de um ano, tendo sido a última realizada no prazo máximo de 12(doze) meses anteriores à data do último dia do período de isenção;
    b) cópia simples do documento de identidade do candidato.
    3.3 Para solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o interessado deverá realizar as seguintes rotinas:
    3.3.1 Acessar o endereço eletrônico do Concurso (www.uece.br/cev), impreterivelmente, nos dias previstos no Cronograma de Eventos do Concurso que será divulgado neste endereço eletrônico, logo após a divulgação deste Edital no site do Concurso e/ou no Diário Oficial do Município de Fortaleza – DOM;
    3.3.2 Preencher, imprimir e assinar a Solicitação Eletrônica de Isenção da Taxa de Inscrição e juntar com a documentação referida no subitem 3.2 deste Edital;

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