• Edital para Concurso Público Prefeitura de Foz do Iguaçu 2013, PR

    Informações do Concurso
    • Data inicial das inscrições :
      18/06/2013
    • Data final das inscrições :
      27/06/2013
    • Número de vagas :
      50
    Apostila para o concurso

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    EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO No 003/01/2013
    A Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado, instituída pela Portaria no
    52.514, de 23 de maio de 2013, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e considerando:
    I – a educação básica como um direito de todos e um dever do Estado, nos termos dos arts.
    205 e 208, inciso I, da Constituição Federal e arts. 154, 161, 162 e 163 da Lei Orgânica do
    Município;
    II – a emergencial necessidade de suprir a demanda de Professores nas Escolas
    Municipais, em caráter excepcional e temporário, na forma do art. 37, inciso IX, da
    Constituição da República de 1988, art. 27, inciso IX, da Constituição Estadual, art. 70, inciso
    IX, da Lei Orgânica do Município, art. 286, § 1o, art. 287, incisos V e VI e art. 289, caput, da
    Lei Complementar Municipal no 17, de 30 de setembro de 1993;
    III – as recomendações do Ministério Público do Trabalho, constantes do Inquérito Civil
    no 000001.2003.09.006/2 (Autos no 642/03); e
    IV – o contido no Termo de Audiência, de 20 de maio de 2013, do Ministério Público do
    Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 9a Região/Foz do Iguaçu;
    R E S O L V E:
    TORNAR PÚBLICO o presente Edital que estabelece instruções especiais destinadas à
    realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS – para PROFESSOR, conforme as
    normas do presente Edital, a seguir dispostas:
    1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
    1.1. O presente Processo Seletivo Simplificado consistirá em análise de títulos de
    escolaridade, aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço/estágio, conforme
    disposto no item 6 deste Edital.
    1.2. A contratação ocorrerá em Regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-
    Lei no 5.452/1943).
    Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
    ESTADO DO PARANÁ
    …/Edital de Processo Seletivo Simplificado no 003/01/2013 – fl. 02
    1.3. O contrato será pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, mediante
    necessidade devidamente motivada, podendo ser rescindido com o advento de nomeações
    oriundas de Concurso Público.
    1.4. Em caso de rescisão antecipada, ficam as partes, obrigadas a dar aviso prévio de 30
    (trinta) dias, de acordo com o estabelecido no art. 481 da Consolidação das Leis do
    Trabalho – CLT.
    1.5. Serão classificados os primeiros 350 (trezentos e cinquenta) candidatos, não
    figurando na Lista Final de Classificados os demais candidatos.
    1.6. Serão disponibilizadas, inicialmente, 50 (cinquenta) vagas para chamamento
    imediato, mais formação de cadastro de reserva de 300 (trezentas) vagas, que poderão ser
    convocadas conforme necessidade.
    1.7. A função a ser preenchida corresponde a de PROFESSOR, com jornada semanal de
    20 horas e remuneração: R$ 925,03 (novecentos e vinte e cinco reais e três centavos).
    2. DO CRONOGRAMA
    DATAS ATIVIDADES
    18 a 27/06/2013
    (dias úteis)
    Inscrições
    02/07/2013 Publicação da classificação provisória
    03 e 04/07/2013 Prazo para protocolo de recursos
    05/07/2013
    Publicação do resultado dos recursos e classificação final
    para homologação
    Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
    ESTADO DO PARANÁ
    …/Edital de Processo Seletivo Simplificado no 003/01/2013 – fl. 03
    3. DAS INSCRIÇÕES
    3.1. As inscrições serão realizadas no PROTOCOLO GERAL DA PREFEITURA,
    localizado na Praça Getúlio Vargas, no 280, Centro, mediante preenchimento de
    formulário próprio (Anexo I deste Edital), no período de 18 a 27 de junho de 2013 (dias
    úteis), das 8h às 17h.
    3.2. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto
    neste Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
    3.3. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação das normas e condições
    estabelecidas neste Edital pelo candidato, em relação às quais não poderá alegar
    desconhecimento.
    3.4. Não será cobrada taxa de inscrição.
    3.5. O processo de inscrição é composto dos seguintes procedimentos:
    a) preencher os dados pessoais solicitados, constantes da ficha de inscrição;
    b) preencher os itens relacionados à escolaridade, tempo de serviço/estágio e
    aperfeiçoamento profissional;
    c) anexar fotocópias autenticadas em cartório/tabelionato dos documentos pessoais (RG,
    CPF), bem como de todos os documentos comprobatórios dos itens relacionados à
    escolaridade, tempo de serviço/estágio e aperfeiçoamento profissional.
    d) protocolar, conforme item 3.1, a ficha de inscrição devidamente preenchida conforme
    orientações deste edital juntamente com as fotocópias autenticadas, mencionadas no item
    “c”.
    3.6. As informações prestadas por ocasião do preenchimento do formulário de inscrição
    são de inteira responsabilidade do candidato. A constatação de informações inverídicas
    acarretará a imediata desclassificação no certame, sem prejuízo das implicações
    criminais.

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