• Edital para Concurso Público Prefeitura de Guarulhos 2013, Agente Comunitário de Saúde

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    Apostila para o concurso

    Download do Edital

    Abertura de Processo Seletivo Público para Agente Comunitário de Saúde

    A Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração e Modernização, no uso de suas atribuições legais, faz saber que fará realizar Processo Seletivo Público, regidos de acordo com as presentes instruções especiais e seus anexos, por meio do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, para o preenchimento de vagas do emprego público constante da tabela abaixo, da Prefeitura de Guarulhos, a realizar-se de acordo com os Decretos Municipais nº. 15.214/1989, 22.353/2003 e 23.704/2006, 25.064/2008 e 29.086/2011, Lei Federal nº. 7.853/1989, Lei Orgânica Municipal de Guarulhos, Lei Municipal nº. 4.772/1996, Emenda Constitucional nº. 051/2006, Lei Federal nº. 11.350/2006, Leis Municipais nº. s. 6.358/2008 e 7.119/2013 e conforme autorização contida no Processo nº. 43.945/2013,

    INSTRUÇÕES ESPECIAIS

    1. DO EMPREGO PÚBLICO

    1.1. 0 emprego público, as vagas, a escolaridade, as exigências, a carga horária semanal, o salário e a taxa de inscrição ficam estabelecidos abaixo:

    Código / Processo Seletivo Público Emprego Nº. vagas Carga horária Público Salário Base Pré-requisitos Taxa de
    inscrição
    Conforme Anexo I AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE Conforme
    Anexo I
    40 horas semanais R$ 969,00 Ensino Fundamental completo e Residir na área da comunidade onde vai atuar desde a data de publicação deste Edital. (vide Anexo VI). R$ 30,00

    1.2. As vagas estão distribuídas por territórios definidos como Área de Abrangência das Unidades de Saúde, conforme Portaria nº. 59/2013-SS, de 05/07/2013.

    1.3. O salário mencionado refere-se ao mês de maio/2013 e será reajustado de acordo com os percentuais aplicados pela Prefeitura de Guarulhos aos salários dos servidores públicos municipais da mesma categoria.

    1.4. Processo Seletivo Público destina-se a selecionar candidatos para provimento pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

    1.5. Os horários de trabalho e duração das atividades poderão variar de acordo com a organização da escala de trabalho elaborada conforme interesse da Administração, obedecida a carga horária semanal de trabalho e o previsto em acordo coletivo de jornada.

    1.6. O Auxílio-Transporte, em conformidade com o Decreto Municipal nº 29.086, de 22 de julho de 2011, será fornecido aos servidores residentes em Guarulhos para distâncias superiores a 1.000 metros do local de trabalho, em municípios limítrofes a Guarulhos e para os municípios integrantes da região metropolitana de São Paulo.

    1.7. O Auxílio Alimentação será fornecido mediante solicitação do servidor, respeitado o prazo necessário para a operacionalização do pedido e, por caracterizar-se como benefício utilizado para a alimentação diária do servidor, não será fornecido para períodos retroativos à data da concessão. O Auxílio Alimentação está sendo concedido aos servidores da Prefeitura com o valor mensal atualizado de R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais), sendo descontado do servidor um percentual de acordo com a faixa salarial em que se insere.

    2. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

    2.1. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares e comunitárias, individuais e coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e sob supervisão do gestor municipal.

    2.2. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

    Visitar domicílios periodicamente para monitoramento de situações de risco à família; Assistir pacientes, dispensando-lhes cuidados simples de saúde, sob orientação e supervisão de profissionais da saúde; Orientar a comunidade para promoção da saúde; Rastrear focos de doenças específicas; Promover educação sanitária e ambiental; Participar de campanhas preventivas; Incentivar atividades comunitárias de promoção à saúde; Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados para fins de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal; Orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco; Participar de comissões, grupos de trabalho ou de estudos, quando designado por seu superior hierárquico; Obedecer às normas de segurança; Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata; Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades; Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho sob sua responsabilidade.

    3. DAS INSCRIÇÕES

    3.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do concurso, tais como se acham estabelecidas no Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

    3.2. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor da inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o concurso.

    3.3. O candidato, ao se inscrever, estará declarando, sob as penas da lei, que, após a habilitação no Processo Seletivo e no ato da admissão, irá satisfazer as seguintes condições:

    a) ser brasileiro nato ou naturalizado, na forma do artigo 12 da Constituição Federal, e aqueles que encontram-se com visto permanente, conforme artigos 95 e 101 da lei nº. 6.815/80;

    b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

    c) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;

    d) estar em situação regular com a Justiça Eleitoral;

    e) possuir a escolaridade/pré-requisitos exigidos para a função;

    f) não registrar antecedentes criminais, impeditivos do exercício da função pública, achando-se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos;

    g) submeter-se, por ocasião da contratação, ao exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Prefeitura ou por sua ordem, para constatação de aptidão física e mental;

    h) não estar aposentado pelo serviço público de qualquer dos entes federativos ou ser detentor de cargo, emprego ou função pública, exceto as ressalvas das letras “a”, “b” e “c”, do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal;

    i) preencher as exigências das funções segundo o que determina a Lei e a Tabela do item 1.1 do presente Edital;

    j) não ter sido dispensado por justa causa, demitido ou demitido a bem do serviço público de qualquer dos entes federativos nos últimos 05 (cinco) anos, a contar da data prevista para o início das atividades;

    k) permanecer residindo em sua área de abrangência, desde a data da publicação do Edital de Abertura (05/07/2013).

    3.4. Como requisito para inscrição o candidato deverá ter seu endereço de residência nas ruas, avenidas, vielas e demais vias públicas contidas no perímetro delimitado como área de abrangência da Unidade de Saúde para a qual se inscreve, divulgado através do Diário Oficial do Município em 05/07/2013, pela Portaria nº. 59/2013-SS, desde a data de publicação deste edital (05/07/2013).

    3.5. Para inscrever-se, o candidato deverá:

    a) Ler na íntegra o Edital de abertura deste processo seletivo público;

    b) Efetuar a pré-inscrição no local indicado no Anexo I, para a área de abrangência de sua residência, no período de 10 a 24/07/2013, nos dias úteis, das 9h00 às 15h00;

    c) Preencher o formulário da pré-inscrição no local indicado no Anexo I;

    d) Apresentar comprovante de endereço, original e cópia na respectiva unidade da pré-inscrição;

    e) Anexar a cópia do comprovante de endereço ao formulário de pré-inscrição;

    f) Retirar o código da pré-inscrição no local;

    g) acessar o site www.ibamsp-concursos.org.br, durante o período das inscrições, das 9h00 do dia 10/07/2013 às 23h59 do dia 25/07/2013;

    h) localizar no site o link correlato ao processo seletivo público;

    i) preencher total e corretamente a ficha de inscrição e inserir o código da pré-inscrição;

    j) imprimir o boleto bancário;

    k) efetuar o pagamento da taxa de inscrição conforme o valor indicado no item 1.1 deste Edital, até a data limite de 26/07/2013.

    3.6. Os candidatos terão a opção de efetuarem as inscrições, pessoalmente, no Posto de Atendimento do IBAM, instalado na Biblioteca Municipal Monteiro Lobato, à Rua João Gonçalves, 439 – Centro – Guarulhos-SP, no período de 23 a 26/07/2013, das 9h00 às 15h00, de posse do código da pré-inscrição e munido de documentos de identidade.

    3.7. Para efetivação da inscrição o candidato deverá efetuar o depósito da taxa de inscrição no Banco Santander, agência 0648, conta corrente 13.002647-3 ou Banco do Brasil, agência 2234-9, conta corrente nº. 5801-7 ou Banco Itaú, agência 0311, conta corrente nº. 79614-8, no horário bancário, a favor do IBAM até 26/07/2013.

    3.8. Após efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos de alterações de dados informados pelo candidato na ficha de inscrição.

    3.9. Não será aceita inscrição por fac-símile, pelos Correios, correio eletrônico ou fora da forma e do período estabelecido neste Edital.

    3.10. As 23h59 horas (horário de Brasília) de 25/07/2013, a ficha de inscrição não estará mais disponibilizada no site.

    3.11. O pagamento do valor correspondente à taxa de inscrição através de boleto poderá ser efetuado em qualquer agência bancária.

    3.12. O pagamento da importância correspondente à inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou em cheque, e somente será considerada efetuada após a respectiva compensação.

    3.13. Se, por qualquer razão, o cheque for devolvido, ou efetuado valor inferior ao estipulado, a inscrição do candidato será automaticamente tomada sem efeito.

    3.14. A devolução da importância paga somente ocorrerá se o Processo Seletivo Público não se realizar.

    3.15. Para o pagamento da taxa de inscrição será utilizado o boleto gerado na inscrição efetuada através do site ou a guia de depósito gerada no Posto de Atendimento do IBAM até a data de vencimento, 26/07/2013 – Atenção para o horário bancário.

    3.16. Não será aceito pagamento da taxa de inscrição enviadas por Correios, fac-símile, transferência eletrônica, DOC ou ordem de pagamento, condicional ou fora do período estabelecido, de 10 a 26/07/2013, ou por qualquer outro meio que não os especificados neste Edital.

    3.17. O agendamento do pagamento só será aceito se comprovada a sua efetivação dentro do período de inscrição com data limite de 26/07/2013.

    3.18. Será cancelada a inscrição se for verificado, a qualquer tempo, o não atendimento a todos os requisitos especificados.

    3.19. A efetivação da inscrição ocorrerá após a confirmação, pelo banco, do pagamento do boleto referente à taxa.

    3.20. A pesquisa para acompanhar a situação da inscrição deverá ser feita no site: www.ibamsp-concursos.org.br, 03 dias após o término do período de inscrição. Caso seja detectada falta de informação, o candidato deverá entrar em contato com IBAM, pelo e-mail atendimento@ibamsp-concursos.org.br.

    3.21. As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo a Prefeitura de Guarulhos o direito de excluir do Processo Seletivo Público o candidato que preenchê-la com dados incorretos, efetuar pagamento inferior ao estabelecido neste Edital e o que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

    3.22. O candidato será responsável por qualquer erro, omissão e pelas informações prestadas na ficha de inscrição.

    3.23. As informações referentes ao Processo Seletivo Público poderão ser obtidas no site www.ibamsp-concursos.org.br e www.guarulhos.sp.gov.br, link Concurso Público ou pelo Diário Oficial do Município de Guarulhos.

    3.24. O descumprimento das instruções para a inscrição pela internet ou presencial, implicará a sua não efetivação.

    3.25. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

    3.25.1. Amparado pela Lei Municipal nº 6.289, de 15 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 25.064, de 24/01/2008, o candidato terá direito à isenção do valor da inscrição desde que atenda aos seguintes requisitos:

    a) não possuir relação de emprego com pessoa física e/ou jurídica no período de 3 (três) meses anteriores a 05/07/2013;

    b) não possuir renda superior a 2 (dois) salários mínimos estadual por exercício regular de qualquer atividade de trabalhador autônomo.

    c) não tenha direito e não esteja recebendo parcelas do seguro desemprego no período de 10 a 26/07/2013.

    3.25.2. O candidato que preencher as condições estabelecidas nos itens anteriores deverá obedecer ao que segue:

    3.25.3. Acessar, nos dias 11, 12 e 15/07/2013, o “link” próprio da página do Concurso – site www.ibamsp-concursos.org.br.

    3.25.4. Preencher total e corretamente o cadastro com os dados solicitados.

    3.25.5. Entregar nos dias 11, 12 e 15/07/2013, das 9 horas às 16 horas na Secretaria de Administração e Modernização da Prefeitura de Guarulhos – à Av. Pres. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 1.041 – Vila Augusta, os documentos comprobatórios conforme segue:

    a) Requerimento de Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição no “Processo Seletivo Público para Agente Comunitário da Saúde nº. 03/2013″, conforme ANEXO III;

    b) cópia do RG;

    c) cópia do CPF;

    d) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (página com foto e com a qualificação do candidato, página onde conste a baixa do último emprego e página posterior ao registro) e, quando se fizer necessário, a comprovação de recebimento da última parcela do seguro desemprego ou cópia da Rescisão de Contrato de Trabalho, onde comprovará não ter direito ao recebimento do seguro desemprego;

    e) declaração de próprio punho, com 2 (duas) testemunhas, onde conste não possuir renda superior a 2 (dois) salários mínimos estadual por exercício regular de qualquer atividade de trabalhador autônomo, ou

    f) comprovar a inscrição no Programa Bolsa Família e apresentar a cópia de recebimento do benefício referente ao mês de junho de 2013, além das cópias do RG , CPF e Carteira de Trabalho e Previdência Social.

    3.25.6. A documentação comprobatória citada no item 3.25.5. deverá ser encaminhada por meio de fotocópias em envelope fechado, identificado com o nome do candidato, função para a qual está se inscrevendo e o número do edital. Não serão considerados os documentos encaminhados por outro meio que não o estabelecido neste Capítulo.

    3.25.6.1. Não serão aceitas as solicitações de isenção de taxa de inscrição por via postal, fac-símile ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

    3.25.7. O resultado do pedido de isenção, com deferimento ou indeferimento, bem como o período de recurso, será publicado no Diário Oficial do Município do dia 19/07/2013, disponível na internet através do site www.guarulhos.sp.gov.br.

    3.25.8. O candidato que tiver o requerimento indeferido poderá acessar novamente a “Area do Candidato” na página do Concurso – site www.ibamsp-concursos.org.br, digitando seu RG e data de nascimento, conforme foram cadastrados no ato da inscrição e imprimir o boleto bancário, com valor da taxa de inscrição plena, cujo pagamento deverá ser efetuado até 26/07/2013.

    3.25.9. O candidato que não efetivar a inscrição mediante o recolhimento do respectivo valor da taxa, terá o pedido de inscrição invalidado.

    3.25.10. O resultado de recurso das solicitações de isenção da taxa de inscrição será disponibilizado no dia 24/07/2013 no site www.ibamsp-concursos.org.br.

    3.25.11. A Prefeitura de Guarulhos publicará a relação das inscrições indeferidas ou canceladas, se houver, bem como o período de recurso, SOMENTE pela internet no dia 31/07/2013 e estará disponível nos sites www.guarulhos.sp.gov.br e www.ibamsp-concursos.org.br.

    3.26. DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA

    3.26.1. Ante o que dispõe o Decreto Federal nº. 3.298/1999, artigo 4º, incisos I a IV, com as modificações trazidas pelo Decreto Federal nº. 5.296/2004 e Decreto Municipal nº. 23.704/2006, a reserva de vagas para candidatos com deficiência prevista no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal dar-se-á como demonstra o quadro constante do Anexo I deste Edital.

    3.26.2. Serão consideradas deficiências aquelas conceituadas pela medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos e que constituam inferioridade que implique em grau acentuado de dificuldade para a integração social, em conformidade com o artigo 5º do Decreto Federal nº. 5.296/04.

    3.26.3. As alterações quanto às definições e parâmetros de deficiência na legislação federal serão automaticamente aplicadas no cumprimento deste Edital.

    3.26.4. Não serão considerados como deficiência, os distúrbios passíveis de correção.

    3.26.5. Os candidatos constantes da lista especial (candidatos com deficiência) serão convocados pela Prefeitura de Guarulhos, quando da admissão, para exame médico específico, com finalidade de avaliação da compatibilidade entre as atribuições da função e a deficiência declarada, sendo excluído do Processo Seletivo o candidato que tiver deficiência considerada incompatível com as atribuições da função.

    3.26.6. Após o ingresso do candidato com deficiência, esta não poderá ser apresentada como motivo para justificar a concessão de readaptação de função, bem como para a aposentadoria por invalidez.

    3.26.7. As pessoas com deficiência participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere a conteúdo, avaliação, duração, data, horário e local de realização das provas.

    3.26.8. Não havendo candidatos com deficiência habilitados, as vagas reservadas serão revertidas aos demais candidatos, preferencialmente na mesma especialidade.

    3.26.9. As pessoas com deficiência, que necessitarem de condições especiais para a realização das provas, deverão requerê-las por escrito, durante o período das inscrições, junto ao Posto de Atendimento do IBAM, instalado na Biblioteca Municipal Monteiro Lobato, à Rua João Gonçalves, 439 – Centro – Guarulhos-SP, no período de 23 a 26/07/2013, das 9 às 15 horas.

    3.26.10. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, sua deficiência, especificando-a na ficha de inscrição/formulário de inscrição via Internet e, no período das inscrições, deverá protocolar no posto de atendimento do IBAM, (no local, período e horário mencionado no item anterior) os documentos a seguir:

    a) Laudo médico original e expedido no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da prova, informando também o seu nome, documento de identidade (R.G) e opção da função;

    b) O candidato com deficiência visual, além da entrega da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em BRAILE ou AMPLIADA, especificando o tipo de deficiência. Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial serão oferecidas provas no sistema BRAILE e suas respostas deverão ser transcritas também em BRAILE. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban.

    3.26.11. Os candidatos que, não atenderem dentro do prazo do período das inscrições, aos dispositivos mencionados no:

    Item 3.26.10. letra “a” – serão considerados como não portadores de deficiência.

    Item 3.26.10. letra “b” – não terão a prova preparada, sejam quais forem os motivos alegados.

    3.26.12. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste capítulo, não poderá interpor recurso em favor de sua condição.

    3.26.13. Serão publicadas duas listagens de candidatos aprovados, em ordem classificatória: uma com os deficientes e outra com todos os aprovados no Processo Seletivo.

    3.26.14. Os candidatos com deficiência deverão submeter-se, quando convocados, a exame médico a ser realizado pela Prefeitura ou por sua ordem, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente ou não, e o grau de deficiência capacitante para o exercício da função, observada a legislação aplicável à matéria.

    3.26.15. Havendo parecer médico oficial contrário à condição de deficiente, o nome do candidato será excluído da listagem correspondente.

    3.26.16. O candidato que for julgado inapto para o exercício da função, em razão da deficiência incompatibilizar-se com o exercício das atividades próprias da função, será desclassificado do Processo Seletivo.

    3.26.17. A não observância pelo candidato de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser contratado para as vagas reservadas a deficientes.

    3.26.18. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Processo Seletivo e não será devolvido.

    4. DA SELEÇÃO

    4.1. O Processo Seletivo Público terá 02 (duas) etapas, conforme segue:

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