• Edital para Concurso Público Prefeitura de Guarulhos 2013, SP

    Informações do Concurso
    • Data inicial das inscrições :
      21/10/2013
    • Data final das inscrições :
      12/11/2013
    • Número de vagas :
      146
    • Órgão para Inscrição :
      www.ibamsp-concursos.org.br
    Apostila para o concurso

    Download do Edital

    PREFEITURA DE GUARULHOS
    SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO
    DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
    EDITAL DE ABERTURA N° 08/2013-SAM 01
    A Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração e Modernização, faz saber que fará
    realizar concurso público, regido de acordo com as presentes Instruções Especiais e seus Anexos, por meio do Instituto
    Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, para preenchimento de vagas nas funções constantes da Tabela abaixo, da
    Prefeitura de Guarulhos, a realizar-se de acordo com a Lei Federal nº 7.853/1989, Lei Orgânica Municipal de Guarulhos,
    Leis Municipais nºs. 4.772/96, 6.058/2005, 6.289/2007, 6.711/2010, 6.839/2011, 7.007/2012 e 7.119/2013, Decretos
    Municipais n.°s 15.214/1989, 22.353/2003, 23.704/2006, 25.064/2008, 29.086/2011 e 31.218/2013, obedecidas às normas
    deste Edital e autorização contida no processo nº 64.683, 64.684, 64.685 e 64.681/2013.
    O Concurso Público será regido pelas instruções especiais a seguir transcritas.
    INSTRUÇÕES ESPECIAIS
    1. DAS FUNÇÕES
    1.1. As funções, as vagas, a escolaridade, as exigências, a carga horária semanal, o salário e a taxa de inscrição são
    estabelecidos abaixo,
    Nº do
    Concurso
    Funções
    Vagas Escolaridade / Exigências / Carga
    Horária Semanal
    Salário
    R$
    Taxa de
    Inscrição
    1937 AGENTE ESCOLAR 20 Ensino Médio Completo/ 40hs 1.578,94 49,00
    1938 ASSISTENTE DE GESTÃO ESCOLAR 10 Ensino Médio Completo/ 40hs 1.675,49 56,00
    1939
    PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA
    (atuação multidisciplinar na Educação Infantil-
    Pré-Escola, no Ensino Fundamental de 1º ao 5º
    ano e anos iniciais da Educação de Jovens e
    Adultos)
    80
    Curso Superior de Licenciatura em
    Pedagogia, de graduação plena, ou
    curso normal superior , com
    habilitação para os anos iniciais de
    ensino fundamental, admitida, como
    formação mínima, a oferecida em
    nível médio, na modalidade normal /
    25 horas
    1.881,71 56,00
    1940
    PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO INFANTIL
    (atuação multidisciplinar na Educação Infantilcreche)
    30
    Licenciatura Plena em Pedagogia
    com habilitação em Educação Infantil
    ou Curso Normal Superior, com
    habilitação em Educação Infantil ou
    Ensino Médio, na modalidade Normal
    (Magistério) / 30 horas
    1.881,71 56,00
    1941 Professor(a)de Educação Básica – CIÊNCIAS
    FÍSICAS E BIOLÓGICAS 02
    Formação de nível superior em curso
    de licenciatura plena, com habilitação
    específica em área própria ou
    formação em área correspondente/
    25 horas
    2.107,52 75,00
    1942 Professor(a) de Educação Básica – LÍNGUA E
    CULTURA PORTUGUESA 02
    Formação de nível superior em curso
    de licenciatura plena, com habilitação
    específica em área própria ou
    formação em área correspondente /
    25 horas
    2.107,52 75,00
    1943 Professor(a) de Educação – EDUCAÇÃO
    ARTÍSTICA 02
    Licenciatura Plena em Educação
    Artística ou Licenciatura em Arte nas
    seguintes linguagens: Artes Visuais,
    Artes Plásticas, Música e Teatro/
    Artes Cênicas./ 25 horas
    2.107,52
    75,00
    1.2. A descrição sumária das atividades da função constante da Tabela do item 1.1 consta do Anexo I deste Edital.
    1.3. O Concurso destina-se a selecionar candidatos para preenchimento pelo regime da Consolidação das Leis do
    Trabalho – CLT.
    1.4. Os salários mencionados referem-se ao mês de outubro/2013 e será reajustado de acordo com os percentuais
    aplicados pela Prefeitura de Guarulhos aos salários dos servidores públicos municipais da mesma categoria.
    2
    1.5. O candidato admitido deverá prestar serviços dentro do horário estabelecido pela administração, podendo ser diurno
    e/ou noturno, em dias da semana, sábados, domingos, obedecida a carga horária semanal de trabalho e o previsto
    em acordo coletivo de jornada.
    1.6. O contrato de trabalho inicial será de 25 horas semanais para o Professor de Educação Básica , podendo ser
    ampliada para 30 horas, com o salário de R$ 2.258,07, de acordo com o horário de funcionamento da Unidade
    Escolar.
    1.7. O contrato de trabalho inicial será de 30 horas semanais para o Professor de Educação Infantil , podendo ser
    ampliada para 35 horas, com o salário de R$ 2.195,33, de acordo com o horário de funcionamento da Unidade
    Escolar.
    1.8. O Auxílio-Transporte, em conformidade com o Decreto Municipal nº 29.086, de 22 de julho de 2011, será fornecido
    aos servidores residentes a mais de mil metros do local de trabalho e que tenham a necessidade de utilização do
    transporte público para o deslocamento de sua residência ao trabalho e para o retorno ao final da jornada. O
    benefício será fornecido também para os residentes em municípios limítrofes a Guarulhos e para os municípios
    integrantes da região metropolitana de São Paulo.
    1.5. O Auxílio Alimentação será fornecido mediante solicitação do servidor, respeitado o prazo necessário para a
    operacionalização do pedido e, por caracterizar-se como benefício utilizado para a alimentação diária do servidor, não
    será fornecido para períodos retroativos à data da concessão. O Auxílio Alimentação esta sendo concedido aos
    servidores da Prefeitura com o valor mensal atualizado de R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro) reais, sendo
    descontado do servidor um percentual de acordo com a faixa salarial em que se insere.
    1.6. Tendo em vista que se encontram em validade concursos regidos pelos Editais nºs. 07/2008 (PEB –Lingua e Cultura
    Portuguesa e PEB- Ciências Físicas e Biológicas); 09/2009(Agente Escolar); 05/2010(Assistente de Gestão Escolar);
    12/2010 (PEB – Educação Artística) e 01/2012(Professor de Educação Básica e Professor de Educação Infantil) e
    que os mesmos contemplam funções que estão sendo ofertadas neste edital, a convocação de candidatos habilitados
    neste edital nas referidas funções que ainda disponham de candidatos aprovados e não convocados nos editais
    mencionados, fica condicionada ao esgotamento do cadastro formado ou ao término da validade dos referidos
    concursos.
    2. DAS INSCRIÇÕES
    2.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste
    Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais retificações, comunicados e instruções específicas
    para a realização do certame, acerca das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
    2.2. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição
    somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Concurso.
    2.3. O candidato, ao se inscrever, estará declarando, sob as penas da lei, que, após a habilitação no concurso e no ato
    da contratação, comprovará que satisfaz as seguintes condições:
    a) ser brasileiro nato ou naturalizado, na forma do artigo 12 da Constituição Federal, e se estrangeiro que se
    encontram com visto permanente, conforme artigos 95 e 101 da Lei Federal nº 6.815/80;
    b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou emancipado na forma da lei;
    c) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;
    d) estar em situação regular com a Justiça Eleitoral;
    e) possuir escolaridade/pré-requisitos exigidos para a função, no caso da carteira fornecida por Conselhos de
    Classe devem estar em situação regular;
    f) não registrar antecedentes criminais, impeditivos do exercício da função pública, achando-se no pleno gozo de
    seus direitos civis e políticos;
    g) submeter-se, por ocasião da contratação, ao exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório, a ser
    realizado pela Prefeitura ou por sua ordem, para constatação de aptidão física e mental, sendo impedido o
    ingresso dos portadores de moléstias incapacitantes para o emprego público e aquelas integrantes do rol de
    moléstias ensejadoras de aposentadoria por invalidez, nos termos do regulamento da Previdência Social;
    h) não estar aposentado pelo serviço público de qualquer dos entes federativos ou ser detentor de cargo, emprego
    ou função pública, exceto as ressalvas das letras “a”, “b” e “c” do inciso XVI do artigo 37 da Constituição
    Federal/1988;
    i) preencher as exigências das funções segundo o que determina a Lei e a Tabela do item 1.1 do presente Edital;
    j) não ter sido dispensado por justa causa, demitido ou demitido a bem do serviço público de qualquer dos entes
    federativos nos últimos 05 (cinco) anos, a contar da data prevista para o início das atividades.
    2.4. No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas no item 2.3, deste Capítulo, sendo
    obrigatória a sua comprovação quando da convocação para ingresso no quadro de servidores públicos municipais,
    sob pena de desclassificação automática, não cabendo recurso.
    2.5. As inscrições ficarão abertas exclusivamente através da Internet, de acordo com o item 2.6 deste Capítulo, das 9
    horas do dia 21 de outubro às 23h59min do dia 12 de novembro de 2013.
    2.5.1. O período de inscrição poderá ser prorrogado por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério da
    Comissão do Concurso e do IBAM.
    3
    2.5.2. A prorrogação de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais a
    comunicação feita por meio de Edital de Prorrogação de Inscrições a ser publicado no Diário Oficial do Município e
    no endereço eletrônico www.ibamsp-concursos.org.br.
    PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO VIA INTERNET
    2.6. Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.ibamsp-concursos.org.br
    das 9 horas do dia 21/10 às 23h59min do dia 12/11/2013, através dos links correlatos ao concurso público e
    efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:
    2.6.1. Ler e aceitar o requerimento de inscrição, preencher o formulário de inscrição, transmitir os dados via Internet e
    imprimir o boleto bancário.
    2.6.2. Indicar, no formulário de inscrição via Internet, o código da opção / número do concurso da função para o qual
    pretende concorrer, conforme tabela constante do item 1.1 deste Edital.
    2.6.3. O boleto bancário com vencimento em 13 de novembro de 2013, disponível no endereço eletrônico www.ibamspconcursos.
    org.br deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do preenchimento
    do formulário de solicitação de inscrição on-line.
    2.6.4. Efetuar o pagamento da taxa de inscrição, no valor correspondente apontado na Tabela constante do item 1.1.
    deste edital (Atenção para o horário bancário).
    2.6.4.1. O pagamento do boleto deverá ser feito preferencialmente na rede bancária.
    2.6.5. É permitido ao candidato inscrever-se para mais de uma função desde que pertencentes a blocos diferentes
    conforme Tabela abaixo.
    Bloco A Bloco B
    Agente Escolar Assistente de Gestão Escolar
    2.6.6. Para as demais funções poderá haver coincidência de horário de aplicação das provas.
    2.6.7. O candidato ao realizar sua inscrição via Internet poderá efetuar o pagamento do valor da inscrição por boleto
    bancário, pagável em qualquer banco, até o dia 13/11/2013.
    2.6.8. A partir de dois dias úteis após o pagamento do boleto, o candidato poderá conferir no endereço eletrônico do
    Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) se os dados da inscrição efetuada pela Internet foram
    recebidos e o valor da inscrição foi creditado.
    2.6.9. Para efetuar consultas o candidato deverá acessar o site www.ibamsp-concursos.org.br e no link “área do candidato”
    digitar seu CPF e data de nascimento. Para tanto é necessário que o candidato cadastre esses dados
    corretamente.
    2.6.10. Caso o candidato não consiga efetuar consultas relativas à sua inscrição, deverá entrar em contato com o IBAM
    por email: atendimento@ibamsp-concursos.org.br.
    2.6.11. As inscrições efetuadas somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.
    2.6.12. As solicitações de inscrição via Internet, cujos pagamentos forem efetuados após a data do encerramento das
    inscrições, não serão aceitas.
    2.6.13. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra
    o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.
    2.6.14. O candidato inscrito via Internet não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva
    responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato da inscrição, sob as penas da lei.
    2.6.15. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) e a Prefeitura de Guarulhos não se responsabilizam por
    solicitações de inscrições via Internet não recebida por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de
    comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que
    impossibilitem a transferência de dados.
    2.6.16. As inscrições devem ser feitas com antecedência, evitando o possível congestionamento de comunicação no site
    www.ibamsp-concursos.org.br nos últimos dias de inscrição.
    2.6.17. O descumprimento das instruções de inscrição dispostas neste Capítulo implicará a não efetivação da inscrição.
    2.6.18. Para efetuar sua inscrição o candidato poderá, também, utilizar os equipamentos do PROGRAMA ACESSA SÃO
    PAULO (locais públicos para acesso à internet) a seguir relacionado: CIC Ferraz de Vasconcelos – Av.
    Américo Trufelli, 60 – Parque São Francisco; CPTM Mogi das Cruzes Praça Sacadura Cabral, s/nº – Centro –
    Mogi das Cruzes; POUPATEMPO GUARULHOS – Rua José Companella, 05 – Macedo – Guarulhos (antiga
    fábrica Abaeté); CPTM BRÁS – Praça Agente Cícero, s/nº – Brás – São Paulo; METRÔ SÉ – Praça da Sé, s/nº –
    Centro – São Paulo; CPTM – SÃO MIGUEL PAULISTA – Rua Salvador de Medeiros, 451 – São Miguel Paulista;
    CPTM TATUAPÉ – Rua Catiguá, s/nº – Tatuapé – São Paulo; Jardim Morganti – Rua Sábado D’Angelo, 1609 –
    Itaquera; POUPATEMPO ITAQUERA – Av. do Contorno, 60 – Itaquera (estação Corinthians-Itaquera do Metrô), e
    em todas as regiões da cidade de São Paulo e em várias cidades do Estado, bem como nos TELECENTROS
    MUNICIPAIS: Telecentro Associação S.O.S Família São Geraldo – Rua Pedro Ângelo Janitelli, 72 – Vila Melliani
    (Ponte Grande); Telecentro Bonsucesso – Rua Maracanã, 3 – Bonsucesso; Telecentro Centro – Avenida
    Salgado Filho, 427 – Centro; Telecentro Cumbica (CIET Cumbica) – Avenida Capitão Aviador Walter Ribeiro, 359
    – Cumbica; Telecentro Fortaleza – Rua Hilário Pires de Freitas, 134 – Jardim Fortaleza; Telecentro Núcleo
    4
    Habitacional São José – Rua Cruzeiro do Sul, 127 – Jardim Bela Vista; Telecentro Pimentas (CIET Pimentas) –
    Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira, 2760 – Parque São Miguel; Telecentro Pró Moradia
    Nosso Lar Nosso Teto – Rua São Sebastião da Boa vista, 1053 – Jardim Marilena; Telecentro São João
    (Regional São João) – Avenida Coqueiral, 161 – Cidade Serôdio; Telecentro Semente do Amanhã – Rua Brejo
    Grande, 99 – Parque São Miguel (Pimentas); Telecentro Uirapuru (ACM Uirapuru) – Rua Crato, 97 – Parque
    Uirapuru; Telecentro Vila Augusta (CIET Vila Augusta) – Rua Antonio Iervolino, 225 – Vila Augusta.
    2.6.18.1. Estes programas, além de oferecer facilidade para os candidatos que não têm acesso à Internet, são
    completamente gratuito. Para utilizar os equipamentos, basta fazer um cadastro apresentando o RG nos
    próprios Postos Acessa São Paulo e Telecentros Municipais.
    ORIENTAÇÕES GERAIS E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO ESPECIAL
    2.7. O candidato é responsável pelas informações prestadas no formulário de inscrição arcando com as eventuais
    conseqüências de erros de preenchimento daquele documento.
    2.8. As informações prestadas no formulário de inscrição via Internet e na ficha de inscrição (posto de atendimento) serão
    de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Prefeitura de Guarulhos e ao Instituto Brasileiro de
    Administração Municipal – IBAM o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher esses
    documentos oficiais de forma completa e correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.
    2.9. Não haverá devolução da importância paga, ainda que a maior ou em duplicidade, seja qual for o motivo alegado.
    2.10. Não serão aceitas inscrições por via postal, fac-símile, transferência, DOC, ordem de pagamento, condicionais ou
    extemporâneas ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital.
    2.11. O candidato que efetuar o agendamento de pagamento de sua inscrição deverá atentar para a confirmação do débito
    em sua conta corrente. Não tendo ocorrido o débito do valor agendado (e conseqüente crédito na conta do IBAM) a
    inscrição não será considerada válida.
    2.12. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
    2.13. O candidato que necessitar de condição especial para realização da prova, deverá solicitá-la, por meio de SEDEX,
    endereçado à Caixa Postal 18.120 – aos cuidados do IBAM-SP – Departamento de Concursos CEP: 04626-970,
    REF. GUARULHOS – CONCURSO PÚBLICO 08/2013 no mesmo período destinado às inscrições (do dia 21/10 a
    12/11/2013), IMPRETERIVELMENTE.
    2.13.1. O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, não terá a condição
    atendida.
    2.13.2. O Modelo de requerimento de solicitação de condição especial para a realização das provas consta do Anexo V
    deste Edital.
    2.13.3. Para efeito do prazo estipulado no item 2.14, será considerada a data de postagem fixada pela Empresa Brasileira
    de Correios e Telégrafos – ECT.
    2.13.4. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido e ficará
    condicionada à possibilidade de fazê-las de forma que não importe em quebra de sigilo ou não enseje seu
    favorecimento.
    2.13.5. Não haverá preparação de prova especial, mesmo que solicitada no formulário de inscrição, caso o recebimento
    do documento mencionado no item 2.14 não ocorra durante o período de inscrição.
    ORIENTAÇÕES GERAIS E PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
    2.14. Amparado pela Lei Municipal nº 6.289, de 15 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto Municipal nº
    25.064 de 24/01/2008, o candidato terá direito à isenção do valor da inscrição desde que atenda aos seguintes
    requisitos:
    a) não possuir relação de emprego com pessoa física e/ou jurídica no período de 3 (três) meses anteriores a 18
    de outubro de 2013.
    b) não possuir renda superior a 2 (dois) salários mínimos estadual por exercício regular de qualquer atividade de
    trabalhador autônomo.
    c) não tenha direito e não esteja recebendo parcelas do seguro desemprego no período de 21/10 a 12/11/2013.
    2.15. Poderão solicitar isenção do valor da taxa de inscrição no presente concurso o candidato inscrito no Programa Social
    do Governo Federal denominado Bolsa Família que comprove o recebimento do benefício referente ao mês de
    setembro de 2013.
    2.16. O candidato que preencher as condições estabelecidas nos itens anteriores, deverá obedecer ao que segue:
    2.16.1. Acessar, nos dias 22, 23 e 24 de outubro de 2013, o “link” próprio da página do Concurso – site www.ibamspconcursos.
    org.br.
    2.16.2. Preencher total e corretamente o cadastro com os dados solicitados no formulário de inscrição.

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