• Edital para Concurso Público Prefeitura de Poços de Caldas 2013, MG

    Informações do Concurso
    Apostila para o concurso

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    EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013
    CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PREENCHIMENTO DE
    EMPREGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
    DE POÇOS DE CALDAS-MG.
    A Prefeitura Municipal de Poços de Caldas torna público que estarão abertas, no período a seguir indicado, inscrições ao Concurso
    Público de Provas para preenchimento de empregos do seu Quadro de Pessoal discriminados no Anexo I, nos termos da legislação
    pertinente e das normas estabelecidas neste Edital.
    O Concurso Público será acompanhado por uma Comissão de Concursos criada por meio de Portaria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
    1. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS EMPREGOS E OUTROS DADOS
    1.1. Empregos: o concurso destina-se ao preenchimento de empregos vagos, dos que vagarem ou forem criados na sua vigência. O
    número de vagas, o grau de escolaridade exigido, vencimento, carga horária e valor da inscrição são os constantes do Anexo I,
    parte integrante deste Edital.
    1.2. Local de trabalho: Prefeitura Municipal, inclusive nas unidades da zona urbana ou rural.
    1.3. Jornada de trabalho: conforme discriminada no Anexo I.
    1.4. Regime Jurídico: os candidatos aprovados no concurso, após sua contratação para a Prefeitura Municipal de Poços de Caldas,
    terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis de Trabalho –CLT e legislação municipal aplicável.
    1.5. Atribuições dos empregos: são as constantes do Anexo IV deste Edital.
    2. DAS CONDIÇÕES PARA POSSE
    2.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português, a quem foi deferida a igualdade nas condições previstas no § 1º do art.
    12 da Constituição da República e amparado pela reciprocidade de direitos advinda da legislação específica, conforme item 10.6
    alínea “n”.
    2.2. Estar em dia com as obrigações eleitorais.
    2.3. Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino.
    2.4. Ter, na data da posse, a escolaridade, o registro no respectivo Conselho de Classe quando o exercício do emprego o exigir e os
    requisitos exigidos para o preenchimento do emprego.
    2.5. Ter, na data da posse, a idade mínima de 18 anos completos.
    2.6. Gozar de boa saúde física e mental e ter capacitação física para o exercício do emprego.
    2.7. Ser detentor de aptidão física e mental para o exercício das funções inerentes ao emprego, na forma de Laudo Médico Oficial.
    2.8. Não ser aposentado por invalidez ou estar em idade de aposentadoria compulsória, ou seja, 70 (setenta) anos, em obediência ao
    Art. 40, inciso II da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
    2.9. Não exercer emprego, emprego ou função pública, ressalvados os casos de acumulação permitida na Constituição.
    2.10. No ato da inscrição não serão solicitados os comprovantes das exigências contidas neste Edital.
    3. DAS INSCRIÇÕES
    3.1. Disposições Gerais
    3.1.1. O candidato deverá tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos no Edital que rege este concurso e da legislação
    pertinente, antes de realizar sua inscrição, evitando ônus desnecessários.
    3.1.2. É de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu representante a exatidão dos dados cadastrais informados no
    Requerimento Eletrônico de Inscrição, via Internet.
    3.1.3. A Prefeitura de Poços de Caldas e o IMAM não se responsabilizam por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações e
    endereço incorretos ou incompletos fornecidos pelo candidato.
    3.1.4. Qualquer informação falsa ou inexata por parte do candidato no Requerimento Eletrônico de Inscrição, apurada a qualquer
    tempo, implicará na convocação do candidato para que, no prazo de 05 (cinco) dias apresente os esclarecimentos e a
    documentação necessária.
    3.1.5. A Prefeitura e o IMAM não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por inscrições
    não recebidas por falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão, problemas de
    ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a
    transferência dos dados e a impressão do boleto bancário.
    3.1.6. O Requerimento Eletrônico de Inscrição e o valor pago referente à taxa são pessoais e intransferíveis.
    3.1.7. A inexistência, por qualquer motivo, do pagamento da taxa de inscrição será motivo de indeferimento da inscrição, exceto para
    os candidatos que se enquadrarem no item 3.2.1.
    3.1.8. Não haverá inscrição condicional, via fac-simile, e/ou extemporânea.
    3.1.9. O candidato portador de deficiência além de declarar no Requerimento Eletrônico de Inscrição, a sua condição de deficiente
    físico, deverá encaminhar ao IMAM, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência com expressa
    referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença-CID, conforme especificado no item 5.5.
    deste Edital.
    3.1.10. O candidato somente poderá concorrer a uma das vagas apresentadas neste Edital de concurso.
    3.1.11. Efetivada a inscrição, não será aceito pedido para alteração de opção de emprego.
    3.1.12. Havendo mais de uma inscrição paga, independentemente do emprego escolhido, prevalecerá a última inscrição cadastrada
    no site, ou seja, a de data e horário mais recentes. As demais inscrições realizadas não serão consideradas, mesmo que sejam
    para empregos diferentes.
    3.1.13. O valor da taxa de inscrição paga em duplicidade ou fora do prazo será devolvido no prazo de 10 dias úteis, mediante
    comprovação e solicitação do candidato, por escrito, endereçado ao IMAM, constando os dados necessários para sua
    devolução.
    3.1.14. O valor da taxa de inscrição não será devolvido ao candidato, salvo nas hipóteses de anulação ou cancelamento do concurso,
    conforme os dispositivos da Lei nº 13.801 de 26/12/2000.
    3.1.14.1. Na hipótese de não realização do Concurso Público, a restituição da taxa de inscrição deverá ser requerida pelo candidato
    ou por procurador por ele constituído, por meio do preenchimento e entrega de formulário a ser disponibilizado pelo IMAM,
    em seu site ( www.imam.org.br ) e no Posto de Informações, localizado á Rua Minas Gerais, nº 664, sala 102, 1º andar –
    Poços de Caldas-MG, no horário 12:00 H às 18:00 H de segunda a sexta-feira, ou enviado via Correios com AR por meio de
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    SEDEX ou carta com Aviso de Recebimento (AR), para a rua Célia de Souza, 55, do bairro da Sagrada Família, Belo
    Horizonte, Minas Gerais, CEP.: 31.030-500 no prazo estabelecido no item 3.1.14.3.
    3.1.14.2. O formulário de restituição da taxa de inscrição estará disponível, nos locais indicados no subitem 3.1.14.1., desde a data de
    publicação do ato que ensejou a não realização do certame.
    3.1.14.3. O formulário de restituição, devidamente preenchido e acompanhado de cópia de documento de identidade do candidato,
    deverá ser entregue, em até 30 (trinta) dias após o ato que ensejou a não realização do certame, no Posto de Informações
    ou enviado via correios.
    3.1.14.4. A restituição da taxa de inscrição será processada nos 15 (quinze) dias seguintes ao término do prazo fixado no subitem
    3.1.14.3, por meio de depósito bancário em conta a ser indicada no respectivo formulário de restituição.
    3.1.14.5. O valor a ser restituído ao candidato será corrigido monetariamente pela variação do IGPM desde a data do pagamento da
    inscrição até a data da efetiva restituição.
    3.1.15. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as
    quais não poderá alegar desconhecimento.
    3.1.16. O candidato é responsável pelas informações prestadas no Requerimento Eletrônico de Inscrição, arcando o mesmo com as
    consequências de eventuais erros no preenchimento daquele documento.
    3.1.17. O Edital poderá ser impresso pelo candidato, via Internet no site www.imam.org.br e estará disponível, para consulta, na
    Prefeitura Municipal de Poços de Caldas.
    3.2. Isenção do pagamento de taxa de inscrição:
    3.2.1. O candidato abrangido pelo Decreto nº 6.593 de 02/10/08 que regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.112 de 11/12/90, que dispõe
    sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos poderá requerer a isenção do
    pagamento da taxa de inscrição, exclusivamente nos dias 01, 02 e 03 de abril de 2013, de acordo com item 3.2.3.
    3.2.2. O formulário de pedido de isenção conforme Anexo VI deste Edital, também estará disponível para impressão na página
    eletrônica www.imam.org.br clicar Concursos em Andamento/Prefeitura Municipal de Poços de Caldas-MG – Edital
    001/2013/Informações do Concurso.
    3.2.3. Para requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição o candidato deverá:
    I. estar inscrito no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal – CADÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135 de
    26/06/07;
    II. ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135 de 26/06/07;
    III. preencher no formulário de pedido de isenção o Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CADÚnico;
    IV. apresentar cópia da carteira de identidade;
    V. declarar que atende à condição estabelecida no Inciso II deste item.
    3.2.4. A entidade organizadora do concurso público consultará ao órgão gestor do CADÚnico para confirmar a veracidade das
    informações prestadas pelo candidato.
    3.2.5. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art.
    10 do Decreto nº 83.936, de 06/09/79.
    3.2.6. O formulário de pedido de isenção devidamente preenchido e assinado e a cópia da
    Carteira de Identidade poderão ser:
    a) entregues na Rua Minas Gerais, nº 664, 1º andar, sala 102, Centro, Poços de Caldas-MG, no horário das 12:00 H às 18:00
    H no prazo estabelecido no item 3.2.1.
    b) enviados via Correios com AR por meio de SEDEX, ou carta com Aviso de Recebimento (AR), para a rua Célia de
    Souza, 55, do bairro da Sagrada Família, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP.: 31.030-500, postada no prazo estabelecido
    no item 3.2.1.
    3.2.7. O formulário de pedido de isenção, juntamente com a cópia da Carteira de Identidade deverão ser entregues pessoalmente, por
    intermédio de procurador ou via Correios com AR por meio de SEDEX, ou carta com Aviso de Recebimento (AR) em envelope
    fechado contendo, na face frontal, os seguintes dados de encaminhamento: Concurso Público da Prefeitura Municipal de Poços
    de Caldas – Edital 001/2013 – Ref. Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição.
    3.2.8. Cada candidato deverá encaminhar individualmente seu formulário, sendo vedado o envio de formulários de mais de um
    candidato no mesmo envelope.
    3.2.9. Não será aceita a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição via fax e/ou correio eletrônico.
    3.2.10. Não será concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:
    a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
    b) fraudar e/ou falsificar documentação;
    c) pleitear a isenção instruindo o pedido com documentação incompleta, não atendendo o disposto no item 3.2.3.
    d) não observar o prazo estabelecido no item 3.2.1.
    e) apresentar documentos ilegíveis ou preenchidos incorretamente.
    3.2.11. O deferimento ou indeferimento da solicitação do pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição do candidato será
    publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura e nos sites www.pocosdecaldas.mg.gov.br e www.imam.org.br , no dia
    16/04/2013, em ordem alfabética, com o número de carteira de identidade.
    3.2.12. O candidato cuja isenção do pagamento da taxa de inscrição for deferida estará automaticamente inscrito neste concurso.
    3.2.13. O candidato que tiver o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferido poderá efetuar sua inscrição conforme
    o disposto nos itens 4.1, 4.2. 4.3 e seus subitens.
    3.2.14. Caberá recurso contra o indeferimento da isenção do pagamento da taxa de inscrição nos dias 17, 18 e 19 de abril de 2013 por
    uma das seguintes formas:
    a) ser entregue na Rua Minas Gerais, nº 664, 1º andar, sala 102, Centro, Poços de Caldas-MG, no horário das 12:00 H às
    18:00 H.
    b) enviado via Correios com AR por meio de SEDEX, ou carta com Aviso de Recebimento (AR) para a rua Célia de Souza, 55,
    do bairro da Sagrada Família, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP.: 31.030-500.
    3.2.15. Os recursos deverão ser entregues pessoalmente, por intermédio de procurador ou via correios em envelope fechado, no
    período recursal, conforme o disposto no item 3.2.14 alíneas a e b, contendo externamente, em sua face frontal, os seguintes
    dados – Ref – Concurso Público da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas – Edital 001/2013, Indeferimento da
    Isenção da Taxa de Inscrição, nome completo, identidade e emprego.
    3.2.16. A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento do recurso será publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura e nos sites
    www.pocosdecaldas.mg.gov.br e www.imam.org.br , no dia 29/04/2013.
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    3.3. Outras informações referentes à inscrição:
    3.3.1. O candidato receberá pelos Correios, no endereço indicado no Requerimento Eletrônico de Inscrição o Cartão de Inscrição
    contendo o local, dia e horário de realização da prova. No caso do não recebimento do Cartão até o dia 01/06/2013 ou receber
    com incorreções o candidato poderá entrar em contato pelo telefone (31) 3324-7076, no horário de 09:00 às 17:00 H ou verificar
    a relação de candidatos inscritos com local de prova no site www.imam.org.br.
    3.3.2. É obrigação do candidato conferir, no Cartão de Inscrição, seu nome, o número do documento utilizado para inscrição e o
    emprego pleiteado. Os eventuais erros de digitação ocorridos no nome do candidato e no número do documento utilizado para
    inscrição, serão anotados pelo Fiscal de Sala, no dia, no horário e no local de realização de sua prova.
    3.3.3. O candidato deverá comparecer ao local da prova com documento oficial de identidade com foto.
    3.3.4. Outras informações referentes a este concurso poderão ser obtidas pelo telefone do IMAM (31) 3324-7076 de 09:00 às 17:00
    horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, ou pelo site www.imam.org.br
    4. DA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO
    4.1. Período: a partir das 10:00h do dia 01/04/2013 até às 23:59h do dia 02/05/2013.
    4.2. A inscrição será recebida, exclusivamente, via internet no endereço eletrônico www.imam.org.br
    O candidato que tiver dificuldade de acesso a internet poderá, pessoalmente ou através de procurador, comparecer,
    durante o período de inscrição, diretamente á Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura, localizado na Rua Minas
    Gerais, nº 664, 1º andar, sala 102, Centro, Poços de Caldas-MG, no horário de 12:00 às 18:00 H de segunda a sextafeira,
    munido de documento de identidade e CPF para realização de sua inscrição e impressão do seu boleto bancário.
    Será disponibilizado no endereço acima citado, pessoal capacitado para atender o candidato, inclusive no
    preenchimento do Requerimento Eletrônico de Inscrição e na impressão do boleto bancário.
    4.3. Para inscrever-se, o candidato deverá:
    a) acessar o endereço eletrônico www.imam.org.br, (clicar Concursos em Andamento/Prefeitura Municipal de Poços de Caldas-
    MG – Edital 001/2013/Inscrição on line);
    b) preencher o Requerimento Eletrônico de Inscrição;
    c) confirmar os dados cadastrados;
    d) gerar e imprimir o boleto bancário;
    e) efetivar o pagamento do valor da taxa de inscrição correspondente, em qualquer agência bancária em seu horário normal de
    funcionamento, até o dia 03/05/2013. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na
    localidade em que o candidato se encontra, este deverá antecipar o respectivo pagamento, considerando o primeiro dia útil
    que antecede o feriado como data final para realização do pagamento da taxa de inscrição, desde que o pagamento seja
    feito no período de inscrição determinado neste Edital.
    4.4. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile, (fax), transferência ou depósito em conta
    corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas, agendamentos de pagamentos, ou por qualquer outra
    via que não a especificada neste Edital.
    4.5. Não será válida a inscrição via Internet cujo pagamento seja realizado em desacordo com a forma e o prazo previstos nos
    itens 4.1., 4.2. e 4.3.
    4.6. A inscrição via Internet somente será concretizada se confirmado o pagamento da taxa de inscrição.
    4.7. O comprovante de pagamento do candidato será o boleto, devidamente quitado. Para esse fim, o boleto deverá estar
    autenticado ou acompanhado de respectivo comprovante do pagamento realizado até a data limite do vencimento, não sendo
    considerado para tal o simples agendamento de pagamento.
    4.8. O boleto bancário será emitido em nome do requerente e deverá ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta para
    possibilitar a correta impressão e leitura dos dados e do código de barras.
    4.9. Qualquer dúvida quanto ao procedimento ou dificuldade do preenchimento do Requerimento Eletrônico de Inscrição, o
    candidato deverá entrar em contato com o IMAM pelo telefone (31) 3324-7076 de 09:00 às 17:00 horas, exceto aos sábados,
    domingos e feriados.
    5. DAS VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
    5.1. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem no presente Concurso Público, em empregos
    cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas 5% (cinco por
    cento) das vagas de cada emprego oferecidas neste concurso, conforme Lei Municipal nº 4659, de 04/01/1990, regulamentada
    pela Lei nº 6769, de 25/09/1998.
    5.2. Consideram-se deficiências que asseguram ao candidato o direito de concorrer às vagas reservadas, aquelas identificadas nas
    categorias contidas no Artigo 4º do Decreto Federal nº 3298/99.
    5.3. Após o preenchimento das vagas contidas no Edital para as pessoas portadoras de deficiência será observado o mesmo
    percentual em caso de surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do Concurso.
    5.4. O candidato portador de deficiência, durante o preenchimento do Requerimento Eletrônico de Inscrição, além de observar os
    procedimentos descritos neste Edital, deverá proceder da seguinte forma:
    a) informar se é portador de deficiência;
    b) selecionar o tipo de deficiência;
    c) informar se necessita e especificar a condição especial para a realização das provas;
    d) enviar laudo médico conforme item 5.5.
    5.5. O candidato portador de deficiência deverá entregar pessoalmente, ou através de procurador, durante o período de
    inscrição, no endereço Rua Minas Gerais, nº 664, 1º andar, sala 102, Centro, Poços de Caldas-MG, no horário de 12:00 H
    as 18:00 de segunda a sexta-feira, ou enviar via Correios com AR por meio de SEDEX, ou carta com aviso de
    Recebimento (AR) para a rua Célia de Souza, 55, do bairro da Sagrada Família, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP.:
    31.030-500, postada até a data de encerramento das inscrições, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da
    deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença-CID, bem como
    a provável causa da deficiência.
    5.6. O candidato portador de deficiência poderá requerer, no ato da inscrição, condição especial para o dia de realização das
    provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas, conforme previsto artigo 40, parágrafos 1º e
    2º, do Decreto Federal n. 3.298/1999 e suas alterações. O candidato que não fizer tal requerimento terá o mesmo
    tratamento oferecido aos demais candidatos, não lhe cabendo qualquer reivindicação a esse respeito no dia da prova ou
    posteriormente.

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