• Edital para Concurso Público Prefeitura de São Paulo 2013, Auxiliar Técnico de Educação

    Informações do Concurso
    • Data inicial das inscrições :
      24/06/2013
    • Data final das inscrições :
      28/06/2013
    • Número de vagas :
      493
    Apostila para o concurso

    Download do Edital

    Cadastramento de interessados a eventual contratação para a função de Auxiliar Técnico de Educação

    O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 10.793/89, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.261/2001, e em especial o estabelecido no artigo 8º do Decreto nº 32.908/92:

    COMUNICA:

    1. Estarão abertas no período de 24/06 a 28/06/2013 nos Centros de Educação Infantil/CEIs, nas Escolas Municipais de Educação Infantil/EMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental/EMEFs, Escolas Municipais de Educação Bilingue para Surdos/EMEBSs, Centros Educacionais Unificados/CEUs, Diretorias Regionais de Educação e CONAE 2/Divisão de Recursos Humanos, inscrições para candidatos a eventual contratação pelo prazo máximo de até 12 (doze) meses para a função de Auxiliar Técnico de Educação, do Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais de Educação.

    1.1. O contratado ficará sujeito à Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais – J40.

    1.2. A remuneração mensal da função é de R$ 977,13 correspondente ao padrão QPE 3 A, acrescida de R$ 402,87, a título de abonos.

    2. As inscrições deverão ser feitas pessoalmente pelo interessado ou por procurador devidamente habilitado, mediante o preenchimento do formulário padronizado: “Ficha de Cadastro de Candidato à Eventual Contratação”, no período acima especificado e no horário das 9 às 16 horas.

    2.1. Nos termos da legislação em vigor, o candidato no ato da inscrição deverá comprovar os seguintes requisitos:

    a) ser brasileiro;

    b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, até a data da inscrição;

    c) possuir formação escolar correspondente ao Ensino Médio, comprovada mediante apresentação de histórico escolar e certificado de conclusão. Em caso de Ensino Profissional Técnico de nível médio, deverá apresentar histórico escolar acompanhado de diploma registrado de acordo com a legislação federal e/ ou estadual.

    2.2. o candidato fica cientificado de que na hipótese de ser convocado deverá, para formalizar a contratação, comprovar também estar quite com as obrigações militares (no caso de sexo masculino); estar em dia com as obrigações eleitorais; ter boa conduta; gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com a função a ser exercida, conforme dispõe o artigo 11 da Lei nº 8.989/79.

    2.3. nos termos do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 10.793/89, é vedada a contratação da mesma pessoa, ainda que para funções diferentes, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar do término do contrato.

    3. O processo seletivo dos candidatos deverá ser feito pelas unidades receptoras da inscrição, mediante apuração de tempo de serviço/experiência profissional nas funções de inspeção escolar e/ou administrativa escolar, em estabelecimento de ensino regular, atestado por meio de documento comprobatório ou registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, considerado até 30/04/2013, com base nos seguintes critérios:

    a) tempo de serviço público na Prefeitura do Município de São Paulo, nos cargos/funções de Auxiliar Técnico de Educação, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar Administrativo de Ensino, Secretário de Escola, Inspetor de Alunos, Assistente de Gestão de Políticas Públicas: 2 (dois) pontos por dia;

    b) tempo de serviço público estadual, federal ou em outros municípios, nos cargos/funções relacionadas à área de atuação do Auxiliar Técnico de Educação: 1(um) ponto por dia;

    c) tempo de serviço/experiência profissional em atividades relacionadas à área de atuação do Auxiliar Técnico de Educação, desenvolvidas em instituições/empresas privadas: 1 (um) ponto por dia.

    3.1. o candidato deverá apresentar documento comprobatório relativo ao(s) tempo(s) de serviço/experiência profissional a que refere este item, expresso em dias até 30/04/2013, com a especificação da atividade exercida, não sendo considerado o tempo computado para fins de aposentadoria já concedida;

    3.2. após a pontuação, nos termos ora estabelecidos, os inscritos serão classificados em ordem decrescente.

    3.3. para o desempate serão utilizados, pela ordem, os seguintes critérios:

    a) maior tempo de serviço público na PMSP em cargos/ funções relacionadas à área de atuação do Auxiliar Técnico de Educação;

    b) maior tempo de serviço público estadual, federal ou em outros municípios em cargos/funções relacionadas à área de atuação do Auxiliar Técnico de Educação;

    c) maior tempo de serviço/experiência profissional em atividades relacionadas à área de atuação do Auxiliar Técnico de Educação, desenvolvidas em instituições/empresas privadas;

    d) maior idade.

    4. A chefia imediata da unidade receptora da inscrição deverá afixar a listagem da classificação prévia dos inscritos em local visível e de fácil acesso ao público, no dia 10/07/2013, assegurando o direito do candidato à interposição de recurso contra a pontuação/classificação, nos dias 10 e 11/07/2013.

    5. Após análise dos recursos, a autoridade responsável deverá afixar até o dia 12/07/2013, em local visível e de fácil acesso, os resultados dos recursos interpostos e a classificação final dos candidatos inscritos.

    6. O candidato inscrito fica cientificado de que:

    a) concorrerá somente à vaga na unidade/órgão no qual efetuou sua inscrição;

    b) o cadastro de que trata o presente comunicado não assegura a sua contratação;

    c) na hipótese da contratação deverá desempenhar as atribuições previstas na legislação para o Auxiliar Técnico de Educação.

    7. Caberá à autoridade responsável pela unidade receptora da inscrição dar ciência do presente comunicado aos candidatos interessados à eventual contratação, em especial, o contido no item 6.

    8. Demais informações poderão ser obtidas nas unidades receptoras das inscrições.

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