• Edital para Concurso Público SABESP 2013, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo

    Informações do Concurso
    • Data inicial das inscrições :
      14/11/2013
    • Data final das inscrições :
      13/12/2013
    • Número de vagas :
      624
    • Órgão para Inscrição :
      www.concursosfcc.com.br
    Apostila para o concurso

    Download do Edital

    CONCURSO PÚBLICO – DIVERSOS CARGOS
    EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
    SABESP – 02/2013
    A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP faz saber que estarão abertas inscrições para o Concurso Público,
    destinado ao preenchimento de 624 vagas e formação de cadastro reserva, e que se regerá de acordo com as Instruções Especiais que ficam fazendo parte
    integrante deste Edital.
    INSTRUÇÕES ESPECIAIS
    I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    1. O Concurso Público será executado sob a responsabilidade da
    Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital.
    2. O concurso destina-se ao preenchimento de vagas constantes do
    Anexo I deste Edital e formação de cadastro reserva.
    3. A jornada de trabalho semanal será de 30 horas para o cargo de
    Atendente a Clientes 01, 36 horas para o de Controlador de Sistemas
    de Saneamento 01 e 40 horas para os demais cargos. Os horários
    serão estabelecidos pela SABESP, podendo ser, conforme o caso, em
    regime de plantão, diurno, noturno ou em horário misto, em dias de
    semana, sábados e domingos, respeitada a jornada semanal de
    trabalho, conforme a legislação vigente.
    4. Os candidatos aprovados neste Concurso e convocados para
    admissão serão contratados pelos preceitos da Consolidação das Leis
    do Trabalho (CLT).
    5. Os Cargos, os Pré-Requisitos, a Regional de Classificação, a Cidade
    de realização de prova, a quantidade de vagas e o salário, são os
    constantes do Anexo I.
    6. As cidades que compõem as Regionais de Classificação constam do
    Anexo II.
    7. A descrição das atribuições básicas dos cargos consta do Anexo III
    deste Edital.
    8. O Conteúdo Programático consta do Anexo IV deste Edital.
    9. Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser
    encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da
    Fundação Carlos Chagas, por meio do Fale Conosco no endereço
    eletrônico www.concursosfcc.com.br ou pelo telefone (0XX11) 3723-4388,
    de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília).
    II – DOS REQUISITOS PARA A ADMISSÃO
    1. O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será admitido
    para o cargo se atender às seguintes exigências, na data da admissão:
    1.1 Ter idade mínima de 18 anos completos, até a data da admissão;
    1.2 Ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos de
    nº 70.391/72 e nº 70.436/72 e da Constituição Federal, artigo 12, parágrafo 1º;
    1.3 Não ter sido demitido ou exonerado do serviço público (federal,
    estadual ou municipal) em consequência de processo administrativo
    (por justa causa ou a bem do serviço público);
    1.4 Estar em dia com os direitos civis e políticos;
    1.5 Estar em dia com as obrigações militares (no caso de candidato do
    sexo masculino);
    1.6 Ser eleitor e estar quite com as obrigações eleitorais;
    1.7 Possuir o requisito exigido para o ingresso no cargo;
    1.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo,
    comprovada por inspeção médica oficial realizada por profissionais
    designados pela SABESP;
    1.9 Não registrar antecedentes criminais.
    2. O candidato aprovado, se atender às condições exigidas e estabelecidas
    no ato da inscrição, deverá providenciar a entrega dos documentos
    comprobatórios dos requisitos exigidos no item anterior, quando da
    convocação para admissão, após a homologação do Concurso Público.
    3. A falsificação ou a não entrega dos documentos eliminará o candidato do
    Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição,
    sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.
    III – DAS INSCRIÇÕES
    1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita
    aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em
    relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
    1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no
    sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento
    de todos os requisitos exigidos para o Concurso Público.
    2. As inscrições serão realizadas exclusivamente no site da Fundação Carlos
    Chagas: www.concursosfcc.com.br, por meio do Formulário de Inscrição
    via Internet, no período de 10 horas do dia 14/11/2013 às 14 horas do dia
    13/12/2013, observado o horário de Brasília.
    2.1 As inscrições poderão ser prorrogadas por até 2 (dois) dias úteis, por
    necessidades de ordem técnica e/ou operacional.
    2.2 A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior poderá ser
    feita sem prévio aviso bastando, para todos os efeitos legais, a
    comunicação de prorrogação feita no site www.concursosfcc.com.br
    3. Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico
    www.concursosfcc.com.br, utilizando de número de CPF próprio,
    durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao
    Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos
    estabelecidos a seguir:
    3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de
    Inscrição e transmitir os dados pela Internet.
    3.2 O candidato deverá efetuar o pagamento da importância referente à
    inscrição por meio de boleto bancário ou débito em conta corrente de
    banco(s) conveniado(s), no valor correspondente à opção de
    Cargo/Regional de Classificação, de acordo com as instruções constantes
    no endereço eletrônico da página de inscrições, até a data limite de
    pagamento de inscrições: 13/12/2013.
    a) Para os cargos de Ensino Superior: R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
    b) Para os cargos de Ensino Médio: R$ 62,00 (sessenta e dois reais);
    c) Para os cargos de Ensino Fundamental: R$ 52,00 (cinquenta e dois
    reais).
    3.2.1 O boleto bancário referente a inscrição, disponível no endereço
    eletrônico www.concursosfcc.com.br, deverá ser impresso, após
    conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição e pago em
    qualquer banco do sistema de compensação bancária.
    3.2.2 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro,
    cheque do próprio candidato.
    3.2.2.1 O pagamento efetuado por meio de cheque somente será considerado
    quitado após a respectiva compensação.
    3.2.2.2 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo,
    considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.
    3.2.3 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências
    bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto
    deverá ser pago antecipadamente.
    3.3 O candidato inscrito não deverá enviar cópia do documento de
    identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos
    dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.
    4. A partir de 21/11/2013, o candidato poderá conferir no endereço eletrônico
    da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, se os dados da
    inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e se o valor da inscrição
    foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o
    Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas,
    telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das
    10 às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
    5. As inscrições somente serão confirmadas após a comprovação do
    pagamento do valor da inscrição.
    6. As solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após o
    dia 13/12/2013, não serão aceitas.
    7. Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar no Formulário de Inscrição via
    Internet o código da Opção do Cargo/Regional de Classificação para a qual
    pretende concorrer, conforme tabela constante no Anexo I deste Edital e da
    barra de opções do Formulário de Inscrição via Internet.
    7.1 Ao indicar o Cargo/Regional de Classificação, automaticamente, estará
    definida a cidade onde realizará a prova, conforme tabela constante do
    Anexo I deste Edital e da barra de opção do formulário de inscrição.
    8. A Sabesp e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com
    viagens e estada dos candidatos para prestar as provas.
    9. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via
    postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente,
    DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por
    qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
    10. Não serão aceitas inscrições que não atenderem rigorosamente ao
    estabelecido neste Edital.
    11. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de
    opção de Cargo, Regional de Classificação e/ou Cidade de Prova, bem
    como não haverá devolução da importância paga em hipótese alguma.
    12. Ao inscrever-se neste Concurso Público é recomendado ao candidato
    observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas,
    uma vez que só poderá concorrer a uma opção por período de
    aplicação de prova.
    12.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição por período de
    aplicação de prova terá confirmada apenas a última inscrição, sendo
    as demais canceladas.
    12.2 Considera-se inscrição efetivada aquela devidamente paga, de acordo
    com o estabelecido no subitem 3.2 deste Capítulo.
    12.3 Não sendo possível identificar a última inscrição efetuada será
    considerado para fins de validação, a numeração indicada como
    pedido de inscrição gerado pela internet.
    13. Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelo correto
    preenchimento do Formulário de Inscrição.
    13.1 As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira
    responsabilidade do candidato, reservando-se à Sabesp e à Fundação
    Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não
    preencher esse documento oficial de forma completa, ou seja, digitar
    corretamente e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.
    14. A Fundação Carlos Chagas e a Sabesp não se responsabilizam por
    solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica
    dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das
    linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros
    fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
    15. O descumprimento das instruções para inscrição implicará a não
    efetivação da inscrição.
    16. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova ou admissão
    do candidato desde que sejam identificadas falsidades de declarações
    ou irregularidades nas provas ou documentos.
    2
    17. O candidato sem deficiência que necessitar de condição especial para realização da prova poderá solicitá-la até o término das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Coordenação de Execução de Projetos – Ref.: Solicitação/Sabesp – Empregado – Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).
    17.1 O candidato deverá encaminhar, junto à sua solicitação de condição especial para realização da prova, Laudo Médico (original ou cópia autenticada) atualizado que justifique o atendimento especial solicitado.
    17.2 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.
    17.3 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
    18. A lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências necessárias.
    18.1 Encaminhar sua solicitação, até o término das inscrições (13/12/2013), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Coordenação de Execução de Projetos – Ref.: Solicitação/Sabesp – Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).
    18.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
    18.3 A criança deverá ser acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado.
    18.4 A lactante deverá apresentar-se, no respectivo horário para o qual foi convocada, com o acompanhante e a criança.
    18.5 Não será disponibilizado, pela Fundação Carlos Chagas, responsável para a guarda da criança, acarretando à candidata a impossibilidade de realização da prova.
    18.6 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.
    18.7 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.
    IV – DO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO OU DE REDUÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DA INSCRIÇÃO
    1. Os candidatos que se julgarem amparados pela Lei Estadual nº 12.147/05, que prevê a gratuidade da inscrição em Concursos Públicos e pela Lei Estadual nº 12.782/07, que prevê a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição, poderão requerer a isenção ou a redução do valor do pagamento nos casos de:
    1.1 Isenção do pagamento do valor da inscrição para o Doador de Sangue:
    a) Para ter direito à isenção, o doador deverá comprovar a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses, a contar da data do término do requerimento de isenção do pagamento da inscrição, realizada em órgão oficial ou entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por Município.
    b) A comprovação da condição de doador de sangue deverá ser encaminhada no original ou cópia autenticada em papel timbrado com data, assinatura e carimbo da entidade coletora, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Coordenação de Tratamento da Informação – Ref.: Isenção do Pagamento do Valor de Inscrição/ Sabesp – Empregado) – Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900), até 13/11/2013.
    1.2 Redução de pagamento do valor da inscrição: terá direito à redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição o candidato que comprovar CUMULATIVAMENTE, os requisitos dos subitens 1.2.1 e 1.2.2:
    1.2.1 Ser estudante regularmente matriculado em uma das séries do ensino fundamental ou médio, curso pré-vestibular, curso superior em nível de graduação ou pós-graduação.
    1.2.1.1 Para comprovar a condição de estudante o candidato deverá encaminhar um dos seguintes documentos:
    a) original ou cópia autenticada de certidão ou declaração (atualizada), em papel timbrado, com assinatura e carimbo do setor competente, expedida por instituição de ensino público ou privado;
    b) cópia autenticada da carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituição de ensino público ou privado, ou por entidade de representação discente.
    1.2.2 Perceber remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos ou estiver desempregado.
    a) O candidato deverá encaminhar cópia autenticada do comprovante de renda (atualizado), ou;.
    b) Se desempregado, deverá enviar declaração, por escrito, da condição de desempregado, contendo nome completo do candidato, número do documento de identidade, número do CPF, data e assinatura.
    2. O candidato deverá identificar a documentação enviada (para isenção ou redução) com seu nome completo, número de identidade e CPF.
    3. O candidato deverá observar atentamente a documentação a ser enviada para comprovar as condições para isenção ou redução do valor da inscrição.
    3.1 Não serão deferidos requerimentos cujos documentos refiram-se a condição diversa da solicitada no ato da inscrição via internet.
    4. As inscrições isentas ou com redução do valor do pagamento de que trata o item 1 deste Capítulo serão realizados no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), no período das 10:00 horas do dia 11/11/2013 às 14:00 horas do dia 13/11/2013 (horário de Brasília), por meio do link referente a este Concurso Público, devendo o candidato ler e aceitar o Requerimento de Inscrição.
    5. O candidato deverá encaminhar original ou cópia autenticada dos documentos indicados no item 1 e seus subitens deste Capítulo, até 13/11/2013, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Coordenação de Execução de Projetos – Ref.: Isenção ou Redução do Valor de Pagamento da Inscrição/Sabesp) – Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900.
    6. Não serão consideradas as cópias não autenticadas, bem como os documentos encaminhados via fax, via Correio Eletrônico ou por outro meio que não o estabelecido neste Edital.
    7. Consideram-se, também, cópias autenticadas, para fins de comprovação de documentos de isenção ou de redução descrita neste Capítulo, os documentos contendo carimbos com a descrição “confere com o original”, datados e assinados por autoridade pública.
    8. Os documentos encaminhados para análise do pedido de Inscrição Isenta ou com Redução do Valor do Pagamento terão validade somente para este Concurso e não serão devolvidos.
    9. As informações prestadas no requerimento de inscrição isenta ou com redução e a documentação apresentada serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.
    10. A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido.
    11. O candidato que não comprovar as condições constantes nos subitens 1.2.1 e 1.2.2, CUMULATIVAMENTE, não terá o pedido de redução do valor do pagamento da inscrição deferido e a inscrição só será validada mediante pagamento do valor total da respectiva inscrição.
    12. Expirado o período de postagem dos documentos, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.
    13. Os pedidos de isenção ou de redução de pagamento do valor da inscrição serão analisados e julgados pela Fundação Carlos Chagas.
    14. Não será concedida isenção ou redução do pagamento do valor de inscrição ao candidato que:
    a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela Internet;
    b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas.
    15. Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto n.º 83.936, de 6 de setembro de 1979.
    15.1 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido.
    16. A partir do dia 27/11/2013, o candidato deverá verificar no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) os resultados da análise dos pedidos de isenção e redução do pagamento da inscrição deferidos e indeferidos, observados os motivos do indeferimento.
    17. O candidato que tiver seu requerimento de inscrição isenta deferido terá a respectiva inscrição validada, não gerando boleto para pagamento.
    18. O candidato que tiver seu requerimento de inscrição com redução do valor deferido deverá retornar ao site da Fundação Carlos Chagas para gerar boleto para pagamento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição, e efetuar o pagamento até a data limite de 13/12/2013.
    18.1 O candidato que não efetuar o pagamento do valor da inscrição reduzido terá sua inscrição invalidada.
    19. Os candidatos cujos pedidos de isenção ou redução tenham sido indeferidos e que queiram participar do certame, deverão retornar ao site da Fundação Carlos Chagas e gerar o boleto para pagamento do valor da inscrição, até a data limite de 13/12/2013.
    20. O candidato que tiver seu requerimento de inscrição isenta ou com valor reduzido indeferido poderá apresentar recurso no prazo de três dias úteis após a divulgação, no site da Fundação Carlos Chagas, da relação de inscrições indeferidas.
    20.1 Após a análise dos recursos referentes ao indeferimento do requerimento de inscrição isenta ou de valor reduzido será publicado no site da Fundação Carlos Chagas a relação dos pedidos deferidos e indeferidos.
    21. Ao acessar o site da Fundação Carlos Chagas o candidato será automaticamente informado pelo sistema de inscrição se:
    a) seu requerimento de inscrição isenta foi deferido e a inscrição efetivada, não gerando boleto para pagamento;
    b) seu requerimento de inscrição com valor reduzido foi deferido, devendo gerar o boleto com valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da correspondente inscrição, para pagamento até o dia 13/12/2013.
    22. Será eliminado do Concurso Público o candidato que, não atendendo aos requisitos previstos, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má fé, a redução de que trata esta lei.
    V – DAS INSCRIÇÕES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
    1. Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas no inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal, na forma da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, Decreto Federal nº 3298, 20 de dezembro de 1999, Lei Complementar Estadual nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002, e Decreto Estadual nº 59.591, de 14 de outubro de 2013 é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que possuem.
    2. Em observância a Lei Complementar Estadual nº 683/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 59.591/2013, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas de acordo com o Cargo e a Regional de Classificação.
    3. Considera–se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal n.º 3.298/99 e suas alterações, na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ e no Decreto Estadual nº 59.591/2013.
    4. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do concurso em igualdade de condições com os demais

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