• Edital para Concurso Público SAP-SP 2013, Agente, Secretaria Estadual de Administração Penitenciária de São Paulo

    Informações do Concurso
    • Data final das inscrições :
      19/04/2013
    • Número de vagas :
      150
    • Órgão para Inscrição :
      www.vunesp.com.br
    Apostila para o concurso

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    SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
    DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
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    EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS CCP Nº 023/2013
    CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE DE
    AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA (SEXO MASCULINO)
    A Comissão de Concurso Público, nos termos do Decreto nº 21.872, de 6 de janeiro de 1984, torna pública a abertura de inscrições a fim de realizar Concurso Público para provimento de 150 (cento e cinquenta) cargos vagos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (sexo masculino), devidamente autorizados pelo Exmo. Senhor Governador do Estado de São Paulo, por Despacho exarado no Processo SAP/GS n° 023/2012, publicado no Diário Oficial do Estado de 25.09.2012, destinados às Unidades Prisionais pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, e dos demais cargos que vierem a surgir durante a vigência do Concurso, que será regido de acordo com as Instruções Especiais que fazem parte integrante deste Edital.
    Ficam reservados 5% (cinco por cento) das vagas em concurso, para pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo. O candidato que se julgar amparado pelo disposto na referida Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002, concorrerá, sob sua inteira responsabilidade, às vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência, obedecendo ao disposto no Capítulo 4 deste Edital.
    Os candidatos habilitados em todas as fases deste Concurso serão classificados no ÂMBITO ESTADUAL, em duas listas – ambas em ordem decrescente da nota final – sendo uma geral, com a relação de todos os candidatos, inclusive com os candidatos com deficiência, e uma especial, com a relação, apenas, dos candidatos com deficiência.
    Os candidatos habilitados e remanescentes do Concurso Público para a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (sexo masculino), realizado na conformidade do Edital de Abertura de Inscrições nº 042/2011, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 25 de outubro de 2011 (retificado em 27 de outubro de 2011) e homologado conforme despacho publicado no DOE de 02.03.2013, terão preferência à nomeação durante o prazo de vigência do citado Concurso Público.
    O presente Edital foi devidamente analisado e aprovado pela Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, da Secretaria de Gestão Pública, conforme disposto no inciso VII, do artigo 43, do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007, alterado pelo inciso II, do artigo 42, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
    INSTRUÇÕES ESPECIAIS
    1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    1.1. O planejamento, a coordenação, o controle e a fiscalização de todas as fases deste Concurso Público estarão sob a responsabilidade da Comissão de Concurso Público, constituída no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Penitenciária, pela Resolução SAP nº 202/2012, publicada em 28.09.2012, obedecidas as normas deste Edital.
    1.2. O recebimento das inscrições, a organização, a aplicação e a avaliação da prova objetiva, da prova de aptidão psicológica, da prova de condicionamento físico e da comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada e investigação social, estarão sob a responsabilidade da Fundação VUNESP, exceção à
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    DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
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    investigação social que é de responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária, obedecido o previsto no item 1.3. deste Edital), assim como as normas deste Edital.
    1.3. Será feita investigação social e apuração da conduta social, reputação e idoneidade, em caráter sigiloso, na comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada, conforme disposto no Capítulo 10 deste Edital.
    1.4. O prazo de vigência deste Concurso Público será de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação, podendo ser prorrogado por igual período, segundo a legislação vigente, a critério da Secretaria da Administração Penitenciária.
    1.4.1. O período de vigência do Concurso Público não gera para a Secretaria da Administração Penitenciária a obrigatoriedade de aproveitar todos os candidatos aprovados, além das vagas oferecidas. A aprovação gera, para o candidato, apenas a expectativa de direito à preferência na nomeação, dependendo da classificação obtida. A Secretaria da Administração Penitenciária reserva-se ao direito de proceder às nomeações dos candidatos em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço.
    1.5. Os cargos serão providos em ordem rigorosa da classificação (Capítulo 11 deste Edital), de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria da Administração Penitenciária.
    1.6. Será obedecido o regime jurídico estatutário para a nomeação dos servidores aprovados neste Concurso Público, conforme Lei nº 10.261, de 28.10.1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
    2 – DO CARGO, DAS VAGAS, DOS REQUISITOS, DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, DAS RESPONSABILIDADES, DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, DA JORNADA DE TRABALHO E DOS VENCIMENTOS
    2.1. O código do cargo em concurso (CÓD), conforme consta da ficha de inscrição, o nome do cargo (CARGO), o total de vagas (VAGAS) e os requisitos exigidos (REQUISITOS) são os estabelecidos na tabela seguinte:
    CÓD
    CARGO
    VAGAS
    REQUISITOS
    001
    Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
    (sexo masculino)
    150
    1) ter 18 (dezoito) anos de idade, no mínimo, na data da posse;
    2) ter, até a data do encerramento das inscrições (item 3.3. deste Edital), 40 (quarenta) anos de idade, no máximo, independente de eventual prorrogação do período de inscrição;
    3) ter estatura mínima, descalço e descoberto e sem meias, de 1,65m, no dia da prova de cond.físico;
    4) possuir Ensino Médio Completo ou equivalente, ministrado por escola oficialmente reconhecida (na data da posse); e
    5) possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH – categorias “B”, “C”, “D” ou “E”(na data da posse).
    2.2. A classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária foi instituída por meio da Lei Complementar nº 898, de 13.07.2001, alterada pela Lei Complementar nº 976, de 06.10.2005, que definem as atribuições, a descrição detalhada das atividades, bem como as condições em que elas serão desempenhadas, conforme segue:
    2.3. As atribuições: desempenhar atividades de escolta e custódia de presos, em movimentações externas e a guarda das Unidades Prisionais, visando evitar fuga ou arrebatamento de presos. As atribuições de escolta e custódia envolvem as ações de vigilância do preso durante o período de tempo no qual se fizer necessário, sua movimentação externa ou sua permanência em local diverso da Unidade Prisional. As atribuições de guarda envolvem as ações de vigilância da Unidade Prisional nas muralhas e guaritas que compõem as suas edificações. Quando no exercício de suas atividades, o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária fica autorizado a portar arma de fogo, obedecidos os procedimentos e requisitos da legislação que disciplina a matéria.
    2.4. A descrição detalhada das atribuições/atividades:

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