• Edital para Concurso Público SED-MS 2013, Secretaria de Estado de Administração e Educação do Estado de Mato Grosso do Sul

    Informações do Concurso
    • Data inicial das inscrições :
      30/10/2013
    • Data final das inscrições :
      12/11/2013
    • Número de vagas :
      480
    • Órgão para Inscrição :
      www.concurso.ms.gov.br
    Apostila para o concurso

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    EDITAL n. 1/2013 – SAD/SED
    CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO EM CARGO DA CARREIRA APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
    As SECRETÁRIAS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e de EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto n. 13.790, de 29 de outubro de 2013, tornam pública, para conhecimento dos interessados, a aber-tura das inscrições do Concurso Público de Provas – SAD/SED/Adm/2013, destinado ao pro-vimento de cargos da carreira Apoio à Educação Básica do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, que será regido pelos diplomas legais e regulamentares perti-nentes e pelas normas e condições constantes neste Edital.
    I. DAS VAGAS:
    1.1 – O Concurso Público de Provas – SAD/SED/Adm/2013 será realizado sob a responsabi-lidade da Secretaria de Estado de Administração em conjunto com a Secretaria de Es-tado de Educação, para preenchimento de vagas da Rede Estadual de Ensino.
    1.2 – Jornada de trabalho: 40 horas semanais (turnos matutino e/ou vespertino e/ou noturno).
    1.3 – Dos Cargos:
    1.3.1 – Cargo: Agente de Atividades Educacionais:
    1.3.1.1 – Escolaridade: Curso de Ensino Fundamental completo.
    1.3.1.2 – Função:
    a) Agente de Limpeza;
    b) Agende de Merenda;
    c) Agente de Recepção e Portaria.
    1.3.2 – Cargo: Assistente de Atividades Educacionais.
    1.3.2.1 – Escolaridade: Curso de Ensino Médio completo.
    1.3.2.2 – Funções:
    a) Assistente de Atividades Educacionais;
    b) Assistente de Inspeção de Alunos;
    c) Técnico de Biblioteca.
    1.4 – Local de Realização do Concurso Público:
    1.4.1 – A Prova Escrita Objetiva será realizada nos municípios-polos de Campo Grande, Três Lagoas, Dourados e Naviraí.
    1.4.2 – Os municípios de lotação e os locais de realização das provas constam no A-nexo I deste Edital.
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    1.4.2.1 – O candidato ao optar pelo município de lotação define o local de realização de sua prova.
    1.5 – Competências básicas para o exercício dos cargos de Assistente de Atividades E-ducacionais e de Agente de Atividades Educacionais:
    a) prestar apoio no desenvolvimento de projetos e programas de ações educacionais;
    b) colaborar para propiciar um ambiente saudável aos membros da comunidade escolar;
    c) demonstrar senso de responsabilidade;
    d) desenvolver as atividades sob sua responsabilidade com empenho, agilidade e efici-ência;
    e) demonstrar capacidade de trabalho em equipe;
    f) participar de eventos de aperfeiçoamento;
    g) manter postura ética;
    h) administrar conflitos;
    i) apresentar-se com asseio pessoal;
    j) prestar atendimento com cortesia e respeito.
    1.6 – O Regime Jurídico dos cargos em concurso é o Estatutário, em conformidade com a Lei n.1.102, de 10 de outubro de 1990, e com a Lei Complementar n.87, de 31 de ja-neiro de 2000, e suas alterações.
    1.7 – Os cargos objeto deste Concurso, por função, escolaridade/requisitos e a remuneração, são os estabelecidos no quadro constante no Anexo II:
    1.8 – O quantitativo de vagas para os cargos de Assistente de Atividades Educacionais e de Agente de Atividades Educacionais está previsto no Quadro de Distribuição de Vagas constante no Anexo I deste Edital, estabelecidas por função e por município de opção.
    1.8.1 – A descrição das atividades básicas dos cargos, por função, objeto deste concur-so, constam no Anexo III deste Edital.
    1.8.2 – Ao inscrever-se o candidato deverá optar pelo município de lotação, pelo cargo e pela função ao qual pretende concorrer.
    1.9 – Os candidatos aprovados no Concurso Público de Provas – SAD/SED/Adm/2013 serão convocados de acordo com a necessidade e conveniência da Administração Pública Estadual.
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    II – DAS VAGAS DESTINADAS AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, AO NEGRO OU AO ÍNDIO:
    2.1 – Aos candidatos com deficiência, aprovados no Concurso, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, de acordo com o quantitativo constante no Anexo I, desde que a deficiência seja compatível com o exercício das atribuições do cargo, observando-se os dispositivos constantes no Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
    2.1.1 – Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justi-ficar a concessão de readaptação ou de aposentadoria.
    2.2 – Aos candidatos que, no momento da inscrição, declararem-se negro ou índio, será re-servada a cota de 10% (dez por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente, das vagas oferecidas neste Concurso Público de Provas – SAD/SED/Adm/2013, observa-dos os quantitativos indicados no Anexo I deste Edital, em conformidade com a Lei n. 3.594, de 10 de dezembro de 2008, e com a Lei n. 3.939, de 21 de julho de 2010.
    2.3 – Na aplicação do percentual estabelecido nos itens 2.1 e 2.2 dever-se-á observar o esta-belecido no Decreto n. 13.141, de 31 de março de 2013.
    2.4 – Os candidatos com deficiência, negros ou índios participarão do Concurso Público de Provas – SAD/SED/Adm/2013 em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere a provas, conteúdos programáticos, critérios de avaliação e classifica-ção, assim como à duração, ao horário e ao local de realização das provas, conforme o estabelecido em edital específico.
    2.5 – O candidato que for nomeado na condição de pessoa com deficiência não poderá arguir ou utilizar essa condição para pleitear ou justificar mudança de cargo/função e assis-tência de terceiros no ambiente de trabalho e para o desempenho das atribuições do cargo.
    2.5.1 – Após a nomeação e posse, durante o período de estágio probatório, será avalia-da a compatibilidade entre sua deficiência e o desempenho das atribuições de seu cargo, e, verificada a incompatibilidade o servidor será exonerado.
    2.6 – Para concorrer a uma das vagas o candidato com deficiência deverá:
    a) no ato de inscrição, declarar-se pessoa com deficiência;
    b) realizar a inscrição via Internet, preenchendo o formulário disponível no site www.concurso.ms.gov.br e encaminhar ou entregar o laudo médico original, emi-tido nos últimos seis meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID) e a causa da deficiência.
    2.6.1 – O candidato ao efetuar inscrição via Internet deverá entregar pessoalmente ou encaminhar o laudo médico, via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), pa-ra o endereço abaixo, devendo ser postado impreterivelmente até o dia 12 de novembro de 2013.
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    Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas – SAD/SED/Adm/2013
    Secretaria de Estado de Administração – SAD
    Avenida Desembargador José Nunes da Cunha – s/n – Parque dos Pode-res – Bloco I
    CEP 79031-310 – Campo Grande-MS
    Horário de Atendimento: das 8h às 13h (horário de Mato Grosso do Sul)
    2.6.2 – O laudo médico não será devolvido e não será fornecida cópia desse laudo.
    2.7 – O candidato com deficiência poderá requerer no ato da inscrição, se for o caso, trata-mento diferenciado para o dia de realização das provas escritas, indicando no Formulá-rio de Inscrição as condições de que necessita para a sua realização.
    2.7.1 – O candidato com deficiência visual que necessitar de prova especial, em braile ou ampliada ou do auxílio de um ledor, além de enviar ou entregar a documen-tação prevista no item 2.6, alínea “b”, deverá indicar no Formulário de Inscri-ção qual o tipo de auxílio que necessita para realização da Prova Escrita Objeti-va.
    2.7.1.1 – O candidato deficiente visual que solicitar ampliação da prova deverá in-formar o tamanho da fonte, entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte a prova será confeccionada na fonte tamanho 12.
    2.7.2 – O candidato com deficiência auditiva que necessitar de auxílio de intérprete de língua brasileira de sinais, além de enviar ou entregar a documentação prevista no item 2.6, alínea “b”, deverá indicar no Formulário de Inscrição que necessita desse auxílio para realizar a Prova Escrita Objetiva.
    2.7.3 – O candidato com deficiência que necessitar de atendimento especial para a rea-lização das provas deverá indicar os recursos necessários no Formulário de Ins-crição e, ainda, enviar ou entregar atestado médico que justifique o atendimento especial nos termos do item 2.6, alínea “b”, sob pena de não ser atendida a ne-cessidade do candidato.
    2.8 – O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme normas constantes neste Edital perderá o direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal con-dição e acarretará o não atendimento às condições especiais para realizar a prova, não podendo impetrar recurso dessa decisão.
    2.9 – A não observância do disposto no item 2.6 ou a não habilitação como pessoa com defi-ciência pela perícia médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas a candida-to em tal condição.
    2.10 – Para concorrer a uma das vagas o candidato negro ou índio deverá:
    a) declarar-se negro ou índio no ato da inscrição;
    b) realizar a inscrição via Internet e preencher o formulário disponível no site www.concurso.ms.gov.br e entregar pessoalmente ou encaminhar no endereço indicado no subitem 2.6.1 e até o término das inscrições.
    c) comparecer na entrevista na data e local previstos em edital específico.
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    2.10.1 – O candidato índio deverá apresentar-se no local da entrevista munido da Cédu-la Oficial de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança com registro da etnia indígena, ou com o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI), expedido pela FUNAI, ou certidão de nascimento constando a etnia indígena.
    2.11 – O candidato negro ou índio que não realizar a inscrição conforme as normas constan-tes neste Edital, que não comparecer na entrevista no prazo e local estabelecidos em edital próprio ou que não receber parecer conclusivo favorável da Comissão Especial, perderá o direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos optantes do Programa de Reserva de Vagas, não podendo impetrar recurso dessa decisão.
    2.12 – As vagas previstas nos itens 2.1 e 2.2 deste Edital, que não forem providas por falta de candidatos negros, índios ou com deficiência, ou por reprovação no concurso, se-rão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação.
    2.13 – Para todos os candidatos inscritos no Programa de Reserva de Vagas, inclusive para os candidatos indígenas, serão considerados como documento de identificação aque-les constantes no item 9.2.1, deste Edital.
    III. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
    3.1 – São requisitos para investidura em cargo público:
    a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
    b) estar quite com as obrigações militares, no caso de candidato do sexo masculino;
    c) ter boa saúde física e mental para o exercício das atribuições do cargo/função, devi-damente comprovada mediante exames a serem definidos no edital de convocação para a posse;
    d) comprovar a escolaridade exigida para o exercício do cargo;
    e) ter idade mínima de 18 anos;
    f) estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
    g) atender as demais condições de ingresso estabelecidas em edital próprio;
    h) entregar, no ato da posse, cópia dos documentos pessoais e apresentar os originais;
    i) ter sido aprovado no Concurso Público de Provas – SAD/SED/Adm/2013;
    j) não exercer cargo ou função pública e não acumular proventos de aposentadoria na administração pública federal, estadual ou municipal, em observância ao estabelecido no inciso XVI e no § 10 do art. 37 da Constituição Federal, exceto nas hipóteses cons-titucionalmente permitidas.

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