• Edital para Concurso Público SEDS-MG 2014, Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais

    Informações do Concurso
    • Data inicial das inscrições :
      08/01/2014
    • Data final das inscrições :
      09/02/2014
    • Número de vagas :
      1390
    • Órgão para Inscrição :
      www.ibfc.org.br
    Apostila para o concurso

    Download do Edital

    GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
    EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO SEPLAG/SEDS Nº. 07/2013, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
    CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DE ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA
    SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL E MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL DO QUADRO DE PESSOAL
    DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
    A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS e o
    Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, no uso de suas atribuições, tornam pública a realização de
    concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos das carreiras de Assistente
    Executivo de Defesa Social – Nível I, Analista Executivo de Defesa Social – Nível I e Médico da Área de Defesa Social
    – Níveis I e III do quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social, observadas as disposições constitucionais
    referentes ao assunto, nos termos da Lei Estadual 15.301, de 10/08/2004 (Institui as carreiras do Grupo de
    Atividades de Defesa Social do Poder Executivo.); Lei Estadual 20.748 de 25/06/2013 (reajusta as tabelas de
    vencimento básico das carreiras); Lei Estadual 20.591, de 28/12/12 (cria a carreira de Médico da Área de Defesa
    Social); Lei Delegada Estadual 117, de 29/01/2007 (estrutura da SEDS); Lei Delegada Estadual n.º 180, de
    20/01/2011 (dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas
    Gerais e dá outras providências, no Decreto Estadual n.º 42.899, de 17/09/2002 (institui o Regulamento Geral de
    Concurso Público) e suas alterações, no Decreto Estadual n.º 43.885, de 04/10/2004 (dispõe sobre o Código de
    Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual) e suas alterações, na Lei Estadual n.º 869, de
    05/07/1952 (dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) e suas alterações,
    Lei Estadual n.º 11.867, de 28/05/1995 (reserva percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito da
    Administração Pública do Estado, para pessoas com deficiência) e suas alterações; Decreto Estadual 45.913, de
    16/02/2012, (altera o Decreto Estadual nº 43.673/2003, que cria o Conselho de Ética Pública e institui o Código de
    Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual); legislação complementar e demais normas
    contidas neste Edital.
    1. DISPOSIÇÕES GERAIS
    1.1. O concurso público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos complementares e eventuais
    retificações, sendo sua execução de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC.
    1.2. O concurso público de que trata este Edital visa ao provimento de 1.390 vagas para cargos da carreira
    Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social,
    conforme distribuição no ANEXO I deste Edital.
    1.3. Este concurso público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação de sua homologação,
    podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública.
    1.4. O concurso público de que trata este Edital será de provas, composto de duas etapas, estruturadas da seguinte
    forma:
    a) Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório;
    b) Prova de Redação, de caráter eliminatório e classificatório.
    1.5. O quadro de vagas, a escolaridade exigida para ingresso e as áreas de formação são as constantes do ANEXO I
    deste Edital.
    1.6. A carga horária, o vencimento básico, as atribuições gerais e legislação de carreiras e remuneração constam do
    ANEXO II deste Edital.
    Página 2 de 36
    1.7. O modelo de requerimento de prova especial ou de condições especiais para candidatos com deficiência é o
    constante do ANEXO III deste Edital.
    1.8. Os endereços onde serão disponibilizados computadores para inscrição e/ou recursos são os constantes do
    ANEXO IV deste Edital.
    1.9. O conteúdo programático consta do ANEXO V deste Edital.
    2. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS
    2.1. Escolaridade mínima exigida para ingresso: será exigida a escolaridade indicada no Anexo I deste Edital, de
    acordo com a carreira/área de formação correspondente, respeitado o Anexo I da Lei Estadual n.º 15.301/2004 e a
    Lei Estadual nº 20.591/2012, e ainda, registro em conselho de profissão correspondente, quando por lei for exigido:
    a) Para o cargo de Assistente Executivo de Defesa Social, nível I, o diploma deverá ser expedido por instituição de
    ensino credenciada, e será verificado à época da posse.
    b) Para o cargo de Analista Executivo de Defesa Social, nível I, o diploma deverá ser legalmente reconhecido,
    expedido por instituição de ensino superior credenciada no MEC, e será verificado à época da posse.
    c) Para o cargo de Médico, nível I, o diploma deverá ser legalmente reconhecido, expedido por instituição de ensino
    superior credenciada no MEC, e será verificado à época da posse.
    d) Para o cargo de Médico da Área de Defesa Social, nível III, o diploma deverá ser referente a curso superior de
    Medicina devidamente registrado, acumulado com pós-graduação “lato sensu” ou Residência Médica, legalmente
    reconhecida, expedido por instituição de ensino superior credenciado no MEC, e será comprado à época da posse.
    2.1.1. Para fins de ingresso e promoção na carreira de Médico da Área de Defesa Social, no desempenho da função
    de médico, a residência médica e os títulos de especialidade médica reconhecidos por convênio entre o Conselho
    Federal de Medicina – CFM –, a Associação Médica Brasileira – AMB – e a Comissão Nacional de Residência Médica
    – CNRM –equivalem à pós-graduação “lato sensu”.
    2.2. Caso o candidato ainda não esteja de posse do diploma, este documento poderá ser substituído
    provisoriamente por certidão de conclusão de curso acompanhada de histórico escolar, emitida por instituição de
    ensino credenciada.
    2.3. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Estatutário, em conformidade com as
    normas estabelecidas na Lei Estadual nº. 869/1952, bem como legislação federal e estadual pertinente.
    2.4. Os candidatos nomeados e empossados estarão subordinados ao Regime Próprio de Previdência Social do
    Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Complementar Estadual nº. 64/2002, bem como legislação federal e
    estadual pertinente.
    2.5. Durante o período de estágio probatório o servidor não poderá solicitar remoção, transferência, disposição ou
    qualquer outra forma de movimentação, sendo desconsiderada qualquer pretensão nesse sentido.
    2.6. Em observância ao estrito interesse e conveniência da Administração Pública, o servidor poderá, a qualquer
    momento, de ofício, ser removido de uma unidade para outra.
    3. DAS VAGAS
    3.1. Este concurso público oferta um total de 1.390 vagas, conforme distribuição apresentada no ANEXO I deste
    Edital.
    3.2. Em atendimento à Lei Estadual nº 11.867/1995, 10% (dez por cento) do total de vagas oferecidas neste
    concurso público serão reservadas a pessoas com deficiência, de acordo com os critérios definidos pelo art. 4º do
    Decreto Federal nº. 3.298/1999 e pela Súmula STJ nº 377, observada a exigência de compatibilidade entre a
    deficiência e as atribuições dos cargos.
    3.3. O percentual de 10% de reserva de que trata o subitem 3.2 deste Edital será aplicado sobre o número total de
    vagas disponibilizadas para cada cargo e nível, conforme disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 11.867/1995 e no
    ANEXO I deste Edital.
    Página 3 de 36
    3.4. Com objetivo de dar cumprimento à reserva de que trata o item 3.2 deste edital e aplicar o critério de
    arredondamento previsto na Lei Estadual nº 11.867/1995, das 1.390 vagas ofertadas neste edital, 139 serão
    reservadas a pessoas com deficiência, sendo disponibilizadas 54 vagas para cargos de Assistente Executivo de
    Defesa Social, 79 para cargos de Analista Executivo de Defesa Social e 6 para cargos para Médico da Área de Defesa
    Social, conforme distribuição apresentada no ANEXO I deste Edital.
    3.5. Quando o cálculo do percentual de reserva resultar em número fracionário será aplicado o critério de
    arredondamento estipulado pelo §1º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.867/1995, sendo a fração igual ou superior a
    0,5 (cinco décimos) arredondada para o número inteiro subsequente e a fração inferior a 0,5 (cinco décimos)
    arredondada para o número inteiro anterior.
    3.6. As vagas reservadas para as pessoas com deficiência que não forem preenchidas serão revertidas para os
    demais candidatos aprovados e classificados na ampla concorrência, observada a ordem classificatória final.
    3.7. O candidato com deficiência participará deste concurso público em igualdade de condições com os demais
    candidatos no que se refere à avaliação, ao conteúdo, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima
    de aprovação exigida para o cargo.
    3.8. O candidato inscrito para vaga reservada a pessoas com deficiência, se aprovado e classificado neste concurso
    público, além de figurar na lista de classificação da ampla concorrência, terá sua classificação em listagem
    classificatória exclusiva dos candidatos com deficiência.
    3.9. Para cumprimento da reserva estabelecida na Lei Estadual nº. 11.867/95, as vagas reservadas serão providas
    por candidato com deficiência aprovado, classificado, nomeado e submetido à perícia médica oficial de que trata o
    item 14 deste Edital.
    3.10. Ao número de vagas estabelecido no ANEXO I deste Edital poderão ser acrescidas novas vagas que sejam
    autorizadas antes do encerramento do prazo de validade do concurso, situação em que também será garantida a
    reserva de 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com deficiência.
    3.11. A ordem de convocação dos candidatos com deficiência dar-se-á da seguinte forma: a 1ª vaga a ser destinada
    à pessoa com deficiência será a 5ª vaga, a 2ª vaga será a 15ª vaga, a 3ª vaga será a 25ª vaga, a 4ª vaga será a 35ª
    vaga e assim sucessivamente.
    4. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS
    4.1. O candidato aprovado e nomeado neste concurso público será investido no cargo, se comprovar na data da
    posse:
    a) a ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português em condição de igualdade de direitos com os
    brasileiros; no caso de ser português, comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos políticos na forma do
    art. 12, § 1º da Constituição da República e no Decreto Federal nº 70.436/1972;
    b) ter, no mínimo, 18 anos completos até a data da posse;
    c) estar em gozo dos direitos políticos;
    d) estar em dia com as obrigações eleitorais;
    e) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino;
    f) possuir aptidão física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo, a ser aferida em perícia
    médica oficial, realizada por unidade pericial competente, nos termos da legislação vigente, antes da posse;
    g) comprovar a escolaridade exigida para o cargo, conforme ANEXO I deste Edital;
    h) comprovar registro em órgão de classe, quando por lei for exigido para o exercício das atribuições do cargo,
    conforme ANEXO I deste Edital;
    j) não ser inabilitado para o exercício de cargos ou funções do Estado, conforme previsto no Parágrafo Único do art.
    259, da Lei Estadual nº. 869/1952;
    k) atender a todas as exigências especificadas para o cargo pleiteado, estabelecidas na legislação estadual e neste
    Edital.
    4.2. O candidato que, no prazo para posse, não reunir os requisitos enumerados no item 4.1 deste Edital ou que
    por qualquer motivo não puder comprová-los, perderá o direito à posse no cargo para o qual foi nomeado.
    Página 4 de 36
    5. DAS INSCRIÇÕES
    5.1. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE INSCRIÇÕES:
    5.1.1. A inscrição do candidato neste concurso público implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e
    condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
    5.1.2. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de somente efetuar a
    inscrição e recolher o valor respectivo após tomar conhecimento do disposto neste Edital e seus anexos, e
    certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo.
    5.1.3. No ato da inscrição, o candidato deverá se inscrever somente para um cargo/área de atuação e
    Risp/localidade onde deseja concorrer, conforme divisão definida no ANEXO I.
    5.1.3.1. Não será admitida ao candidato a alteração de cargo e local da vaga após efetivação da inscrição.
    5.1.4. O candidato no ato da inscrição poderá optar pelo local de realização das provas em um dos seguintes
    municípios: Belo Horizonte, Barbacena, Curvelo, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Lavras,
    Montes Claros, Patos de Minas, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia ou Unaí. Não
    será admitida ao candidato a alteração do município de realização da prova, após efetivação da inscrição.
    5.1.5. As informações prestadas no Formulário Eletrônico de Inscrição serão de inteira responsabilidade do
    candidato, reservando-se ao IBFC o direito de cancelar a inscrição do candidato que não preenchê-lo de forma
    completa, correta e legível, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 12 deste Edital.
    5.1.6. Declarações falsas ou inexatas constantes do Formulário Eletrônico de Inscrição determinarão o
    cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das
    sanções penais cabíveis, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 12 deste Edital.
    5.1.7. No ato da inscrição não se exigirá do candidato cópia de nenhum documento, sendo de sua exclusiva
    responsabilidade a veracidade dos dados informados no Formulário Eletrônico de Inscrição, sob as penas da lei.
    5.1.8. A inscrição e o valor de inscrição pago pelo candidato serão pessoais e intransferíveis.
    5.1.9. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem ao estabelecido neste Edital.
    5.1.10. As informações prestadas no Formulário Eletrônico de Inscrição serão de inteira responsabilidade do
    candidato, reservando-se o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC o direito de cancelar a inscrição
    do candidato que não preenchê-lo de forma completa, correta e legível, sendo assegurado ao candidato o direito
    de recurso previsto no item 12 deste Edital.
    5.1.11. Serão disponibilizados aos candidatos interessados computadores com acesso à Internet e material para
    impressão de boleto bancário para realização de inscrições, requerimentos, solicitações e/ou recursos em qualquer
    momento deste concurso, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato realizar os procedimentos nos termos
    deste Edital, nos endereços constantes do ANEXO IV deste Edital.
    5.2. DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES:
    5.2.1. As inscrições para este concurso público serão realizadas exclusivamente pela Internet, no endereço
    eletrônico do IBFC – www.ibfc.org.br, no período de 08/01/2014 a 09/02/2014, observado o horário de Brasília.
    5.2.2. O período de inscrições poderá ser prorrogado por necessidade técnica e/ou operacional, a critério da
    SEPLAG, da SEDS e/ou do IBFC, mediante publicação no Diário Oficial dos Poderes do Estado – Minas Gerais e
    comunicação no endereço eletrônico www.ibfc.org.br.
    5.2.3. Para inscrever-se neste concurso público, o candidato deverá, durante o período das inscrições, efetuar sua
    inscrição conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:
    a) ler atentamente este Edital e o Formulário Eletrônico de Inscrição;

    Comentários

    comentários

    Powered by Facebook Comments

    Concursos por Estados