• Edital para Concurso Público SEFAZ-MS 2013, Secretaria de Estado de Administração e Fazenda de Mato Grosso do Sul

    Informações do Concurso
    • Data inicial das inscrições :
      04/11/2013
    • Data final das inscrições :
      14/11/2013
    • Número de vagas :
      60
    • Órgão para Inscrição :
      www.concurso.ms.gov.br
    Apostila para o concurso

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    EDITAL n. 1/2013 – SAD/SEFAZ
    CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
    Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto n. 13.792, de 30 de ou-tubro de 2013, tornam pública a abertura das inscrições do Concurso Público de Provas – SAD/SEFAZ/2013, para provimento de cargos efetivos da Carreira Tributação, Arrecada-ção e Fiscalização do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda.
    I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
    1.1 – O Concurso Público de Provas – SAD/SEFAZ/2013 será regido pelos diplomas legais pertinentes, por este Edital, seus Anexos e suas eventuais retificações, caso existam, e sua execução caberá à Secretaria de Estado de Administração em conjunto com a Se-cretaria de Estado de Fazenda.
    1.2 – O Concurso Público de Provas – SAD/SEFAZ/2013 visa recrutar candidatos para o provimento dos cargos de Fiscal de Rendas e de Agente Tributário Estadual da Carrei-ra Tributação, Arrecadação e Fiscalização.
    1.3 – A investidura em cargos da Carreira Tributação, Arrecadação e Fiscalização será efeti-vada mediante aprovação no Concurso Público de Provas – SAD/SEFAZ/2013, em que se apure qualificações e aptidões específicas para o desempenho das atribuições e dar-se-á na classe inicial do respectivo cargo.
    1.4 – Das vagas:
    1.4.1 – A carga horária de trabalho, a escolaridade, o vencimento-base, os requisitos para exercício dos cargos de Fiscal de Rendas e de Agente Tributário Estadual e a descrição sumária das atividades são os constantes no Anexo I deste Edital.
    1.4.2 – O Concurso Público de Provas – SAD/SEFAZ/2013 será realizado para o pre-enchimento de 20 vagas no cargo de Fiscal de Rendas e de 40 vagas no cargo de Agente Tributário Estadual.
    1.4.3 – A lotação inicial dos candidatos aprovados dar-se-á por ordem de classificação, nos municípios do Estado.
    1.5 – Do Local de Realização do Concurso Público:
    1.4.1 – O Concurso Público de Provas – SAD/SEFAZ/2013 será realizado em Campo Grande/MS.
    II. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO:
    2.1 – São requisitos básicos para provimento no cargo:
    a) ter nacionalidade brasileira;
    b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
    c) comprovar a escolaridade correspondente à graduação em Curso de Ensino Superior
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    d) estar em pleno gozo dos direitos políticos;
    e) estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
    f) ter boa conduta na vida pública e privada, não possuir antecedentes criminais ou cí-veis incompatíveis;
    g) possuir boa saúde e aptidão física e mental para o exercício do cargo, a ser aferida por inspeção médica oficial;
    h) apresentar declaração de não acumulação de cargo;
    i) possuir qualificação e aptidão específica para o desempenho das atribuições do car-go;
    j) apresentar certidões negativas de antecedentes da Polícia Civil do Estado onde resi-diu nos últimos 5 (cinco) anos;
    l) apresentar certidões negativas de débitos fiscais (Federal, Estadual e Municipal);
    m) apresentar declaração de bens com dados até a data da posse;
    n) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público de Provas – SAD/SEFAZ/2013.
    2.2 – Os requisitos especificados no item anterior deverão ser comprovados por meio da a-presentação de documento original, juntamente com fotocópia, perdendo direito à pos-se o candidato que não os apresentar.
    III. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AO NEGRO E AO ÍNDIO:
    3.1 – Aos candidatos com deficiência, aprovados em todas as fases do Concurso Público, se-rá reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, desde que a deficiência seja compatível com o exercício das atribuições do cargo, observando-se os dispositivos constantes no Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e Lei Estadual n. 3.681 de 27 de maio de 2009.
    3.1.1 – Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justi-ficar a concessão de readaptação ou de aposentadoria.
    3.1.2 – Após a nomeação e posse, durante o período de estágio probatório, será avalia-da a compatibilidade entre a sua deficiência e o desempenho das atribuições de seu cargo, e, verificada a incompatibilidade o servidor será exonerado.
    3.2 – Na aplicação do percentual previsto no item 3.1 dever-se-á observar o estabelecido no art. 19 da Lei n. 3.808, de 18 de dezembro de 2009, e Decreto n. 13.141, de 31 de mar-ço de 2011.
    3.3 – Para concorrer a uma das vagas o candidato com deficiência deverá:
    a) no ato de inscrição, declarar-se pessoa com deficiência;
    b) realizar a inscrição via Internet, devendo também preencher a declaração disponível no site www.concurso.ms.gov.br e encaminhá-la ou entregá-la pessoalmente junta-mente com o laudo médico original, emitido nos últimos seis meses, atestando a espé-
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    cie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID) e a causa da deficiência.
    3.3.1 – O candidato ao efetuar a inscrição via Internet deverá entregar pessoalmente ou encaminhar a declaração e o laudo médico, via SEDEX com AR (Aviso de Re-cebimento), para o endereço abaixo, devendo ser postado impreterivelmente até o dia 14 de novembro de 2013.
    Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas – SAD/SEFAZ/2013
    Secretaria de Estado de Administração – SAD
    Avenida Desembargador José Nunes da Cunha – s/n.
    Parque dos Poderes – Bloco I
    CEP 79031-310 – Campo Grande-MS
    Horário de atendimento: das 8h às 13h (Horário de Mato Grosso do Sul)
    3.3.2 – O laudo médico não será devolvido e não será fornecida cópia desse laudo.
    3.4 – O candidato com deficiência poderá requerer no ato da inscrição, se for o caso, trata-mento diferenciado para o dia de realização das provas escritas, indicando no Formulá-rio de Inscrição as condições de que necessita para a sua realização.
    3.4.1 – O candidato com deficiência visual que necessitar de prova especial, em braile, ou ampliada ou de auxílio de ledor, além de enviar a documentação prevista no item 3.3, alínea “b”, deverá indicar no Formulário de Inscrição qual o tipo de auxílio que necessita para a realização da Prova Escrita.
    3.4.1.1 – Os candidatos com deficiência visual que solicitarem a ampliação da prova deverão informar o tamanho da fonte, entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte a prova será confeccionada em fonte tamanho 12.
    3.4.2 – O candidato que necessitar de auxílio do intérprete de língua brasileira de si-nais, além de enviar a documentação prevista no item 3.3, alínea “b”, deverá indicar no Formulário de Inscrição que necessita desse auxílio para a realização da Prova Escrita.
    3.4.3 – O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar os recursos especiais necessários no Formulário eletrônico de inscrição e, ainda, enviar atestado médico que justifique o atendimento especial nos termos dos subitens 3.4.1 e 3.4.2, sob pena de não ser atendida a necessida-de do candidato.
    3.5 – A não observância do disposto no item 3.3 ou a não habilitação como pessoa com defi-ciência pela perícia médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas a candida-to em tal condição.
    3.6 – Aos candidatos que, no momento da inscrição, se declararem negro ou índio será re-servada a cota de 10% (dez por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente, das vagas oferecidas neste Concurso Público de Provas – SAD/SEFAZ/2013, observado o quantitativo indicado no item 1.4.2 deste Edital, em conformidade com a Lei n. 3.594, de 10 de dezembro de 2008, e com a Lei n. 3.939, de 21 de julho de 2010.
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    3.7 – Na aplicação do percentual estabelecido no item anterior dever-se-á observar o estabe-lecido no Decreto n. 13.141, de 31 de março de 2011.
    3.8 – Para concorrer a uma das vagas o candidato negro ou índio deverá:
    a) declarar-se negro ou índio no ato da inscrição;
    b) realizar a inscrição via Internet, preencher a declaração disponível no site www.concurso.ms.gov.br e entregá-la pessoalmente ou encaminhá-la para o ende-reço constante no subitem 3.3.1, até a data do término da inscrição;
    c) comparecer na entrevista na data e local previstos em edital específico.
    3.9 – O candidato índio deverá apresentar-se no local da entrevista munido da Cédula Ofici-al de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança com registro da etnia indígena, ou com o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI), expedido pela FUNAI, ou certidão de nascimento constando a etnia indígena.
    3.10 – O candidato com deficiência negro ou índio que não realizar a inscrição conforme as normas constantes neste Edital, que não comparecer na entrevista no prazo e local es-tabelecidos em edital próprio ou que não receber parecer conclusivo favorável da Comissão Especial, perderá o direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos optantes do programa de reserva de vagas, não cabendo recurso dessa decisão.
    3.11- Os candidatos com deficiência, negros ou índios participarão do Concurso Público de Provas – SAD/SEFAZ/2013 em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere a provas, conteúdos programáticos, critérios de avaliação e classificação, assim como à duração, ao horário e ao local de realização das provas, conforme o es-tabelecido em edital específico.
    3.12 – As vagas previstas de acordo com o estabelecido nos itens 3.1 e 3.6 deste Edital, que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, negros ou índios, ou por reprovação no concurso, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a or-dem de classificação.
    3.13 – Para todos os candidatos inscritos no Programa de Reserva de Vagas, inclusive para os candidatos indígenas, serão considerados como documento de identificação aque-les constantes no subitem 8.16.2.1.
    IV. DAS INSCRIÇÕES:
    4.1 – As inscrições serão realizadas, exclusivamente, via “Internet”, conforme procedimen-tos a seguir especificados:
    4.1.1 – Período: 4 de novembro a 14 de novembro de 2013.
    4.1.2 – Endereço Eletrônico do Concurso: www.concurso.ms.gov.br.
    4.1.2.1 – Neste endereço estarão disponibilizados o Formulário de Inscrição, o Documento de Arrecadação Estadual – DAEMS e os Editais contendo a regulamentação, informações e resultados das fases e etapas do Con-curso Público de Provas – SAD/SEFAZ/2013.

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