• Edital para Concurso Público TCU 2013, Tribunal de Contas da União

    Informações do Concurso
    • Data inicial das inscrições :
      19/08/2013
    • Data final das inscrições :
      03/09/2013
    • Número de vagas :
      29
    • Órgão para Inscrição :
      www.cespe.unb.br
    Apostila para o concurso

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    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
    CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE
    AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO
    EDITAL Nº 2 – TCU, DE 12 DE AGOSTO DE 2013
    O Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU), tendo em vista o disposto na Resolução nº 202, de 6 de
    junho de 2007, e alterações, na Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, e alterações, e na Lei 8.112, de
    11 de dezembro de 1990, e alterações, torna pública a realização de concurso público para provimento de
    vagas no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, mediante as condições estabelecidas neste edital.
    1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de
    Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB).
    1.1.1 O concurso público tem prazo de validade de 90 dias improrrogáveis, contados da data da publicação
    da homologação do resultado final do concurso no Diário Oficial da União, e destina-se ao provimento de
    29 vagas, distribuídas conforme o item 4 deste edital, bem como daquelas decorrentes de eventuais
    vacâncias ocorridas até a publicação do edital de resultado final da primeira etapa do concurso público,
    observado o interesse da Administração.
    1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá duas etapas:
    a) a primeira etapa será constituída de provas objetivas e de provas discursivas, de caráter eliminatório e
    classificatório, cabendo sua execução ao Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de
    Brasília (CESPE/UnB), sob a exclusiva coordenação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU);
    b) a segunda etapa será constituída de Programa de Formação, de caráter eliminatório, a ser realizado em
    Brasília/DF, ao qual serão submetidos somente os candidatos aprovados e classificados na primeira etapa
    do concurso, nos termos deste edital, obedecido o regulamento próprio a lhes ser entregue ao se
    apresentarem no local de sua realização, cabendo sua execução ao ISC/TCU.
    1.3 As provas objetivas, as provas discursivas e a perícia médica dos candidatos que se declararam com
    deficiência serão realizadas nas cidades de Belém/PA, Brasília/DF, Cuiabá/MT, Macapá/AP, Manaus/AM e
    Porto Velho/RO.
    1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das
    provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.
    2 DO CARGO
    2.1 AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO – ÁREA: CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE:
    AUDITORIA GOVERNAMENTAL – ORIENTAÇÃO: AUDITORIA GOVERNAMENTAL
    REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior ou habilitação legal
    equivalente em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
    Ministério da Educação (MEC).
    DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: desenvolver atividades de planejamento, de coordenação e de
    execução relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação e aplicação de recursos da União,
    bem como da administração desses recursos, examinando a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a
    eficiência e a efetividade em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional,
    dos atos daqueles jurisdicionados ao Tribunal de Contas da União.
    2
    REMUNERAÇÃO: R$ 12.076,90.
    JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
    3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
    3.1 Ser aprovado no concurso público.
    3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado
    pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos
    políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal.
    3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.
    3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
    3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.
    3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital.
    3.7 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse.
    3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
    3.9 Apresentar certidões dos setores de distribuição dos foros criminais dos locais em que tenha residido
    nos últimos cinco anos, das Justiças Federal e Estadual, expedidas, no máximo, há seis meses, respeitado o
    prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver.
    3.10 Apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos
    últimos cinco anos, expedida há, no máximo, seis meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria
    certidão, quando houver.
    3.11 Apresentar declaração do órgão público a que esteja vinculado, se for o caso, registrando que o
    candidato tem situação jurídica compatível com nova investidura em cargo público federal, haja vista não
    ter incidido nos artigos 132, 135 e 137, parágrafo único, todos da Lei nº 8.112/1990 e suas alterações
    (penalidade de demissão e de destituição de cargo em comissão), nem ter sofrido, no exercício de função
    pública, penalidade por prática de atos desabonadores.
    3.12 Apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e
    quanto ao recebimento de proventos decorrentes de aposentadorias ou pensões.
    3.13 Apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado(a), a do cônjuge.
    3.14 Submeter-se a exame de higidez física e mental, capacitante ou incapacitante, de responsabilidade
    exclusiva do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de aferir se as condições física e psíquica são
    adequadas ao exercício das atividades inerentes ao cargo.
    3.15 Providenciar, a suas expensas, os exames laboratoriais e complementares necessários à realização do
    exame médico a que se refere o subitem anterior. A relação de tais exames será fornecida por ocasião da
    participação na segunda etapa do certame.
    3.16 Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse.
    3.17 Cumprir as determinações deste edital.
    3.18 Estará impedido de tomar posse o candidato:
    a) ex-servidor demitido ou destituído de cargo em comissão, na vigência do prazo de incompatibilidade
    para investidura em cargo público federal, conforme previsto no artigo 137 da Lei nº 8.112/1990;
    b) que tenha praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, detectado por meio dos documentos
    referentes à sindicância de vida pregressa de que tratam os subitens 3.9, 3.10 e 3.11 deste edital ou por
    diligência realizada.
    3.19 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado,
    deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para investidura no cargo por
    ocasião da posse.
    3
    4 DAS VAGAS
    Cargo/Área/Especialidade/Orientação
    Localidade
    de vaga
    Geral
    Candidatos
    com
    deficiência
    Total
    Auditor Federal de Controle Externo/Controle
    Externo/Auditoria Governamental/ Auditoria
    Governamental
    Brasília 18 1 19
    Amapá 2 * 2
    Amazonas 2 * 2
    Mato Grosso 2 * 2
    Pará 2 * 2
    Rondônia 2 * 2
    * Não há reserva de vagas a portadores de deficiência para provimento imediato em virtude do
    quantitativo oferecido.
    5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
    5.1 Das vagas destinadas a cada cargo/área/especialidade/orientação/localidade de vaga e das que vierem
    a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma do § 2º do artigo 5º da
    Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas
    alterações.
    5.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em número fracionado,
    este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das
    vagas oferecidas por cargo/área/especialidade/orientação/localidade de vaga, nos termos do § 2º do artigo
    5º da Lei nº 8.112/1990.
    5.1.2 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nas localidades com
    número de vagas igual ou superior a cinco.
    5.1.3 O candidato que se declarar com deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais
    candidatos.
    5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:
    a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência;
    b) encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e laudo médico (original ou cópia
    autenticada em cartório), emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da
    deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças
    (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 5.2.1 deste edital.
    5.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia
    autenticada em cartório) a que se refere a alínea “b” do subitem 5.2 deste edital, via SEDEX ou carta
    registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até o dia 3 de setembro de 2013, para a
    Central de Atendimento do CESPE/UnB – Concurso TCU/2013 (laudo médico) – Caixa Postal 4488, CEP
    70904-970, Brasília/DF.
    5.2.1.1 O candidato poderá, ainda, entregar, até o dia 3 de setembro de 2013, das 8 horas às 19 horas
    (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, a cópia simples do CPF e o laudo médico
    (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea “b” do subitem 5.2 deste edital, na
    Central de Atendimento do CESPE/UnB – Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy
    Ribeiro, Sede do CESPE/UnB – Asa Norte, Brasília/DF.

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