• Edital para Concurso Público TJ-MG 2013, Tribunal de Justiça de Minas Gerais

    Informações do Concurso
    • Data inicial das inscrições :
      15/07/2013
    • Data final das inscrições :
      15/08/2013
    • Número de vagas :
      99
    • Órgão para Inscrição :
      www.makiyama.com.br/site/
    Apostila para o concurso

    Download do Edital

    EDITAL N° 01/2013
    O Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Presidente do Tribunal de Justiça do
    Estado de Minas Gerais – TJMG, com fundamento no disposto na alínea “c”, I, do art.
    103, da Constituição Estadual, observado o disposto no art. 250, § 2º, da Lei
    Complementar n° 59, de 18 de janeiro de 2001, no art. 28, XI, da Resolução n° 3, de 26
    de julho de 2012, na decisão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Ação
    Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 0564374-48.2011.8.13.0000, e ainda, em
    cumprimento às decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de
    Providências n° 0001487-49.2011.2.00.0000, e no Procedimento de Controle
    Administrativo nº 0001765-16.2012.2.00.000, torna pública a abertura de Concurso
    Público para o provimento do cargo efetivo de Oficial Judiciário, da especialidade Oficial
    de Justiça Avaliador, de nível médio de escolaridade, do quadro de pessoal da Justiça
    de 1ª instância, para as vagas disponíveis ou criadas após homologação do referido
    concurso, que não forem preenchidas por remoção ou reversão, durante seu prazo de
    validade e formação de cadastro de reserva, nos termos do presente Edital.
    I – DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES
    1 – O presente Concurso Público destina-se ao provimento de 99 (noventa e nove)
    vagas relacionadas no Anexo I e à formação de cadastro de reserva para provimento
    de vagas que vierem a surgir ou que forem criadas e que não forem preenchidas por
    remoção ou reversão dentro do prazo de validade deste certame, conforme a seguir
    discriminado:
    a) ordem de classificação da comarca já instalada constante do Anexo I, onde
    surgir a vaga;
    b) ordem de classificação da região a que pertencer a comarca onde surgir a vaga,
    no caso de não haver candidatos aprovados na comarca;
    c) ordem de classificação geral no concurso, no caso de não haver mais
    candidatos aprovados na região onde surgir a vaga.
    1.1 – Na hipótese de ser instalada comarca, as vagas que vierem a surgir e que não
    forem preenchidas por remoção, serão destinadas a candidatos aprovados no
    concurso, obedecendo-se a:
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    a) ordem de classificação da comarca a que originariamente pertencer;
    b) ordem de classificação da região a que pertencer a comarca, conforme divisão
    estabelecida no Anexo I, no caso de não haver candidatos aprovados na
    comarca originária;
    c) ordem de classificação geral no concurso, no caso de não haver mais
    candidatos aprovados na região a que pertencer a comarca originária.
    1.2 – Na hipótese de criação e instalação de nova comarca, esta integrará a região a
    que pertencer a comarca originária, e as vagas que vierem a surgir e que não forem
    preenchidas por remoção, serão destinadas a candidatos aprovados no concurso,
    obedecendo-se a:
    a) ordem de classificação da comarca a que originariamente pertencer;
    b) ordem de classificação da região a que pertencer a comarca originária, no caso
    de não haver candidatos aprovados na comarca;
    c) ordem de classificação geral no concurso, no caso de não haver mais
    candidatos aprovados na região a que pertencer a comarca originária.
    2 – As vagas apuradas em período anterior à data de homologação deste concurso,
    desde que não preenchidas por candidatos classificados em processos de remoção,
    poderão ser providas por candidatos aprovados neste certame, conforme Portaria nº
    2772, de 06 de agosto de 2012.
    3 – A jornada de trabalho é de 30 (trinta) horas semanais.
    4 – O local de trabalho é o Foro Judicial ou Juizado Especial das Comarcas do Estado
    de Minas Gerais.
    5 – Os candidatos que entrarem em exercício estarão sujeitos ao regime jurídico
    estatutário.
    6 – Nos termos do art. 275 da Constituição do Estado de Minas Gerais e do art. 250, §
    2º, da Lei Complementar n° 59, de 2001 e do artigo 9º, XII, da Resolução n° 3, de
    2012, do TJMG, a Comissão Examinadora do presente Concurso Público, nomeada
    pelo Presidente do TJMG, é composta pelo Segundo Vice-Presidente do TJMG, que a
    presidirá, por mais dois Desembargadores e por um representante da Ordem dos
    Advogados do Brasil – OAB, Seção Minas Gerais, e secretariada por um servidor
    efetivo do Poder Judiciário.
    7 – O Concurso será realizado sob a responsabilidade da Escola Judicial
    Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, cujos trabalhos serão supervisionados pela
    Comissão Examinadora.
    8 – Os procedimentos relativos à inscrição bem como a operacionalização da prova
    objetiva de múltipla escolha ficarão a cargo da CKM SERVIÇOS LTDA, que poderá ser
    contatada por meio do telefone (11) 4552-5253, no endereço eletrônico
    www.makiyama.com.br/tjmg, e-mail atendimento.tjmg@makiyama.com.br ou,
    ainda, pessoalmente, na Rua Benedito Dias, 97 – Bairro Aldeinha – CEP 06440-145 -
    Barueri/SP, no horário das 9h às 17h (exceto sábados, domingos e feriados).
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    II – DO CARGO/ESPECIALIDADE
    1 – O cargo/especialidade oferecido neste concurso, as qualificações exigidas e os
    vencimentos estão estabelecidos a seguir:
    1.1 – Cargo de nível médio de escolaridade:
    Cargo Especialidade Qualificação Vencimento
    Oficial Judiciário
    (Classe D)
    Oficial de Justiça
    Avaliador
    Conclusão de curso de
    nível médio de
    escolaridade
    R$ 2.162,60
    2 – As atribuições do cargo/especialidade constam do Anexo IV do Edital, conforme
    previsto na Resolução n° 367, de 18 de abril de 2001.
    III – DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
    1 – O candidato aprovado no Concurso Público de que trata este Edital será investido
    no cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, se atender aos
    seguintes requisitos na data da posse:
    a) ter obtido classificação no concurso, na forma estabelecida neste Edital;
    b) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou português amparado pela reciprocidade
    de direitos advinda da legislação específica;
    c) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos;
    d) estar em dia com as obrigações eleitorais;
    e) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
    f) achar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;
    g) ser moralmente idôneo, não registrar antecedentes criminais;
    h) ter boa saúde física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
    i) possuir a qualificação exigida para o cargo e
    j) apresentar a documentação exigida no Capítulo XVI, item 5 do Edital.
    2 – O candidato que na data da posse, não reunir ou não comprovar os requisitos
    elencados no item 1 deste Capítulo, perderá o direito à investidura no cargo.
    IV – DA INSCRIÇÃO
    1 – A inscrição neste Concurso Público será efetuada exclusivamente nas formas
    descritas neste Edital.
    2 – Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto
    neste Edital e em seus Anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos
    exigidos.
    3 – A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das regras
    do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas

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