• Edital para Concurso Público TJ-RS 2013, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

    Informações do Concurso
    • Data inicial das inscrições :
      22/10/2013
    • Data final das inscrições :
      05/11/2013
    • Número de vagas :
      355
    • Órgão para Inscrição :
      www.faurgsconcursos.ufrgs.br
    Apostila para o concurso

    Download do Edital

    EDITAL N.º 39/2013 – DRH – SELAP – RECSEL
    CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE OFICIAL ESCREVENTE
    FAÇO PÚBLICO, de ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do
    Estado, que estarão abertas, no período de 22/10/2013 a 05/11/2013, as inscrições para o
    Concurso Público para provimento do cargo de OFICIAL ESCREVENTE, do Quadro de Pessoal
    dos Serviços Auxiliares do 1.º Grau da Justiça Comum Estadual – entrâncias inicial, intermediária
    e final –, sob a responsabilidade da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande
    do Sul (FAURGS), quanto à prestação de serviços técnicos profissionais especializados do
    referido Concurso, em conjunto com a Comissão Examinadora e o Serviço de Seleção e
    Aperfeiçoamento do Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado. O
    Concurso reger-se-á nos termos da legislação pertinente em vigor e pelas normas constantes
    deste Edital.
    CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
    ATIVIDADE DATAS
    Disponibilização do Edital de Abertura do Concurso
    Público
    21/10/2013
    Período de inscrições (exclusivamente via internet),
    nos sítios http://www.faurgsconcursos.ufrgs.br ou

    http://www.tjrs.jus.br

    22/10/2013 a 05/11/2013
    Período para solicitação de isenção de Taxa de
    Inscrição para Pessoa com Deficiência, conforme Lei
    Estadual n.º 13.153/09
    22 a 25/10/2013
    Último dia para entrega/remessa de Atestado Médico
    para os candidatos inscritos na condição de Pessoas
    com Deficiência que solicitaram isenção da Taxa de
    Inscrição
    25/10/2013
    Divulgação de resultado de solicitação de isenção
    de Taxa de Inscrição no sítio

    http://www.faurgsconcursos.ufrgs.br

    30 /10/2013
    Último dia para entrega/remessa de Atestado Médico
    para candidatos que solicitaram atendimento especial 05/11/2013
    Último dia para pagamento de Taxa de Inscrição 06/11/2013
    Último dia para entrega/remessa de Atestado Médico
    para candidatos inscritos na condição de Pessoas com
    Deficiência
    19/11/ 2013
    Disponibilização do Edital de Homologação Preliminar
    de Inscrições
    25/11/2013
    Prazo para recurso contra a não homologação preliminar
    de inscrições (dirigido à Comissão do Concurso)
    27/11/2013 a 02/12/2013
    Prazo para recurso contra a decisão da Comissão do
    Concurso referente à não homologação de inscrições
    (dirigido ao Conselho de Recursos Administrativos –
    CORAD)
    *
    Tribunal de Justiça RS Edital N.º 39/2013 – 2 Oficial Escrevente
    ATIVIDADE DATAS
    Disponibilização do Edital de Convocação à Prova
    Escrita Objetiva
    10/12/2013
    Aplicação da Prova Escrita Objetiva 22/12/2013
    Divulgação de Gabarito da Prova Escrita Objetiva no
    sítio http://www.faurgsconcursos.ufrgs.br 23/12/2013
    Disponibilização de Edital de Resultado Preliminar da
    Prova Escrita Objetiva
    *
    Prazo para recurso contra questões da Prova Escrita
    Objetiva (dirigido à Comissão do Concurso)
    *
    Prazo para recurso da Prova Escrita Objetiva (dirigido
    ao Conselho de Recursos Administrativos – CORAD)
    *
    Disponibilização de Edital de Classificação Preliminar,
    com casos de empate (se houver)
    *
    Disponibilização de Edital de Convocação para Exame
    Presencial para candidatos inscritos na Condição de
    Pessoas com Deficiência
    *
    Prazo para recurso contra a avaliação médica de
    candidatos inscritos na condição de Pessoas com
    Deficiência (à Comissão do Concurso e ao Conselho de
    Recursos Administrativos – CORAD)
    *
    Sorteio Público para desempate em classificação (se
    houver)
    *
    Disponibilização de Edital de Classificação Final *
    * A definir.
    1 DA DIVULGAÇÃO
    1.1 As condições para a realização do Concurso, bem como os demais atos relativos a esse
    certame, estarão à disposição dos interessados, nos seguintes endereços:
    a) na internet, no Diário da Justiça Eletrônico e nos sítios http://www.tjrs.jus.br e/ou

    http://www.faurgsconcursos.ufrgs.br;

    b) na FAURGS, na Av. Bento Gonçalves, n.º 9.500, prédio 43.609, 3.o andar, Setor de
    Concursos, Campus Vale da UFRGS, Bairro Agronomia, Porto Alegre, RS – CEP 91.501-970.
    1.2 É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das divulgações e
    publicações dos procedimentos e dos atos do presente Concurso. Não serão encaminhados
    avisos/comunicações diretamente aos candidatos, exceto no caso de comprovação do critério de
    desempate por idade, constante no subitem 6.6, alínea “a”, deste Edital.
    1.3 Este Edital baseia-se na legislação em vigor, estando sujeito a modificações em
    decorrência de alteração na legislação ou a atos administrativos reguladores, em âmbito estadual
    e federal, que passem a vigorar a partir de suas publicações e que atinjam, de alguma forma, as
    regras neste estipuladas.
    1.4 Ao realizar sua inscrição, o candidato torna-se ciente de que seu nome, classificação,
    pontuação e demais dados referentes a sua(s) prova(s) e a sua condição de inscrição (se concorrente
    à reserva de vaga na condição de Pessoa com Deficiência e/ou parda ou negra) serão divulgados
    publicamente, na forma descrita no subitem 1.1. Não será possível a exclusão de tais dados das
    listagens publicadas.
    Tribunal de Justiça RS Edital N.º 39/2013 – 3 Oficial Escrevente
    2 DO CARGO
    2.1 Vagas
    O Concurso destina-se ao provimento de 355 (trezentas e cinquenta e cinco) vagas existentes
    para o cargo de Oficial Escrevente no Estado, mais as que vagarem e estiverem aptas a
    provimento por nomeação, no período da validade do certame, previsto no subitem 8.8. Do total
    de vagas, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n.º 10.228, de 06/07/1994, serão destinadas
    10% (dez por cento) para Pessoas com Deficiência e, em cumprimento a Lei Estadual n.º 14.147, de
    20/12/2012, 16% (dezesseis por cento) serão destinadas aos candidatos negros e aos pardos.
    As vagas reservadas a Pessoas com Deficiência e aos negros e aos pardos não preenchidas
    serão revertidas aos demais candidatos de ampla concorrência, observada rigorosamente a
    ordem de classificação. Além disso, caso venha a ser declarada a inconstitucionalidade parcial da
    Lei n.º 14.147/2012 no incidente de inconstitucionalidade suscitado no Mandado de Segurança
    n.º 70055549091 até a homologação do concurso, os candidatos inscritos na condição de negros
    ou pardos concorrerão em igualdade de condições com os demais candidatos.
    2.2 Atribuições do Cargo
    2.2.1 Síntese dos Deveres
    Executar tarefas inerentes a ofício do Foro Judicial, previstas em leis e regulamentos.
    2.2.2 Exemplos de Atribuições
    Substituir o Escrivão, quando designado, desde que não haja Oficial Ajudante ou quando esse
    estiver impedido; atuar nas audiências, digitando os respectivos termos; digitar sentenças,
    decisões e despachos; auxiliar no atendimento ao público; auxiliar o Juiz, inclusive realizando
    pesquisas de jurisprudência e doutrina; secretariar o Juiz no impedimento do chefe do ofício;
    exercer outras atribuições compatíveis que lhe forem cometidas pelo Juiz ou pelo titular do ofício;
    exercer outras atribuições que, não definidas em lei, sejam especificadas em provimento da
    Corregedoria-Geral da Justiça.
    2.3 Jornada de Trabalho
    A jornada de trabalho desenvolve-se em regime normal de 40 (quarenta) horas semanais. O
    exercício do cargo pode determinar serviço externo e, em regime especial, trabalho fora do
    horário normal de expediente.
    2.4 Local de Trabalho
    A inscrição ao presente Concurso implica, por parte do candidato, a aceitação do que segue:
    a) o servidor deverá residir na comarca para onde foi nomeado e dela não poderá se ausentar
    sem ser substituído e sem licença do Diretor do Foro;
    b) o servidor não poderá ser removido nem pleitear qualquer forma de movimentação durante o
    período de dois (2) anos de efetivo serviço;
    c) o servidor nomeado para entrância inicial ou intermediária não poderá ser removido para
    entrância imediatamente superior durante o período de cinco (5) anos de efetivo serviço.
    2.5 Vencimentos
    O vencimento bruto inicial, de acordo com a entrância, em outubro de 2013, é o que segue:
    2.5.1 Entrância Inicial: R$ 3.179,94 (três mil, cento e setenta e nove reais e noventa e quatro
    centavos);
    2.5.2 Entrância Intermediária: R$ 3.537,54 (três mil, quinhentos e trinta e sete reais e
    cinquenta e quatro centavos);
    2.5.3 Entrância Final: R$ 3.933,62 (três mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e dois
    centavos).
    2.6 Condições de Provimento
    2.6.1 O preenchimento das condições abaixo e a entrega de documentos comprobatórios deste
    subitem deverão ocorrer no curso dos procedimentos para a posse, sob pena de anulação de
    todos os atos decorrentes da inscrição, à exceção da alínea “d”, que deverá ocorrer no prazo
    estipulado no subitem 3.4:
    a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, se estrangeiro, atender ao disposto na Lei
    Complementar Estadual n.º 13.763/2011;
    Tribunal de Justiça RS Edital N.º 39/2013 – 4 Oficial Escrevente
    b) ter maioridade civil;
    c) ter concluído o Ensino Médio ou equivalente. Esse requisito deve ser comprovado mediante a
    entrega de documento oficial que comprove a conclusão do Ensino Médio;
    d) atender, se Pessoa com Deficiência, às exigências da Lei Estadual n.º 10.228, de 06/07/1994;
    ao estabelecido no Ato Regimental n.º 05/2010, publicado no Diário da Justiça de 31/08/2010,
    ao estabelecido no Decreto Estadual n.º 44.300, de 20/02/2006, e ao disposto neste Edital.
    e) atender, se autodeclarado negro ou pardo, ao disposto na Lei Estadual n.º 14.147/2012.
    2.6.2 A posse fica condicionada, ainda, ao que dispõe o subitem 8.2 deste Edital.
    3 DAS INSCRIÇÕES
    3.1 Período, horário e endereços
    As inscrições ficarão abertas a partir da zero hora (horário de Brasília) de 22/10/2013 até as
    24 horas (horário de Brasília) de 05/11/2013 e deverão ser efetuadas exclusivamente pela
    internet, nos sítios http://www.tjrs.jus.br e/ou http://www.faurgsconcursos.ufrgs.br.
    A FAURGS disponibilizará computador e pessoa habilitada para orientação, no caso de inscrição de
    candidatos que não tiverem acesso à internet em outro local, na sua sede, em dias úteis, no
    endereço mencionado no subitem 1.1 e nos dias e horários ali estipulados.
    3.2 Procedimentos para a realização de inscrição
    3.2.1 O candidato deverá acessar um dos seguintes sítios http://www.tjrs.jus.br e/ou
    http://www.faurgsconcursos.ufrgs.br e preencher o Requerimento de Inscrição, indicando o
    número de seu documento de identidade, que deve conter fotografia atualizada, de acordo com o
    disposto no subitem 3.2.2 deste Edital.
    3.2.2 O documento de identidade, cujo número o candidato informar no Requerimento de
    Inscrição, deverá ser, preferencialmente, o mesmo a ser apresentado no momento da realização
    da Prova. Os documentos, com fotografia atualizada, válidos para inscrição e
    identificação de candidato no dia de realização da Prova Escrita Objetiva são: a) carteiras
    expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública – Instituto de Identificação; pela Polícia
    Federal; pelos Comandos Militares; pela Polícia Militar e pelos órgãos ou conselhos fiscalizadores
    de exercício profissional; b) Certificado de Reservista; c) carteiras funcionais com foto, expedidas
    por órgão público; d) Carteira de Trabalho; e) Passaporte; f) Carteira Nacional de Habilitação
    (somente modelo expedido na forma da Lei n.º 9.503/97); g) Cédula de Identidade de Estrangeiro
    (RNE), com validade. O documento deverá estar em perfeitas condições (sem avarias e inviolado),
    de forma a permitir, inequivocamente, a identificação do candidato. Não será aceita cópia de
    documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo de documento.
    3.2.3 Para realizar a Prova Escrita Objetiva, o candidato deverá, no ato de inscrição, optar por
    uma das localidades especificadas a seguir:
    3.2.4 A seleção do município de realização de Prova é de responsabilidade do candidato, que
    deve conferi-la antes do pagamento da Taxa de Inscrição.
    3.2.5 Não haverá alteração do local de Prova indicado pelo candidato no Requerimento de
    Inscrição.

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