• Edital para Concurso Público TRE-SC 2013, Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

    Informações do Concurso
    • Data inicial das inscrições :
      11/11/2013
    • Data final das inscrições :
      25/11/2013
    • Número de vagas :
      1
    • Órgão para Inscrição :
      www.consultec.com.br
    Apostila para o concurso

    Download do Edital

    O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 2º e 5º da Resolução TRESC n. 7.877, de 3.4.2013, alterada pela Resolução
    TRESC n. 7.885, de 17.6.2013, e tendo em vista o disposto na Resolução TSE n. 23.391, de 16.5.2013 e na Resolução TRESC n. 7.740, de 20.1.2009, torna pública a realização de CONCURSO PÚBLICO para o
    provimento do cargo efetivo vago de Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado – Arquivologia e para formação de cadastro de reserva para os cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária; Analista Judiciário
    - Área de Apoio Especializado – Análise de Sistemas; Técnico Judiciário – Área Administrativa; e de Técnico Judiciário – Área de Apoio Especializado -Programação de Sistemas do quadro de pessoal do Tribunal
    Regional Eleitoral de Santa Catarina.
    1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    1.1 O Concurso será realizado sob a responsabilidade, organização e controle da CONSULTEC CONSULTORIA EM PROJETOS EDUCACIONAIS E CONCURSOS Ltda., localizada em Salvador/BA,
    endereço eletrônico www.consultec.com.br, doravante denominada CONTRATADA, e sob a coordenação da Comissão de Concurso Público designada pela Portaria DG n. 168, de 15.4.2013, alterada pelas Portarias
    DG n. 254/2013, de 13.6.2013 e n. 375/2013, de 27.8.2013, obedecidas as normas deste Edital.
    1.2 O presente Concurso destina-se ao preenchimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado – Arquivologia e à formação de cadastro de reserva para atendimento
    às vagas que vierem a existir dentro do prazo de validade definido neste Edital, conforme o quadro abaixo:
    QUADRO 1
    CÓD. CARGO/ ÁREA DE ATIVIDADE VA G A S VAGAS PD* TOTAL DE VAGAS CADASTRO RESERVA
    101 Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado – Arquivologia 1 0 1 SIM
    102 Analista Judiciário – Área Judiciária 0 0 0 SIM
    103 Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado – Análise de Sistemas 0 0 0 SIM
    104 Técnico Judiciário – Área Administrativa 0 0 0 SIM
    105 Técnico Judiciário – Área de Apoio Especializado – Programação de Sistemas 0 0 0 SIM
    *Vagas reservadas a candidatos portadores de deficiência, na forma e condições previstas neste Edital.
    1.3 Os candidatos aprovados neste certame para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, somente serão nomeados após a expiração do prazo de validade do Concurso Público n. 1/2011 para o referido
    cargo: 7 de junho de 2014.
    1.4 Em razão de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 819-76.2011.6.24.0000 (Acórdão TRESC n. 26.355), existem, nesta data, dois servidores em quadro suplementar que deverão
    necessariamente ocupar as duas próximas vagas do cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, que vierem a vagar na Sede deste Tribunal.
    1.5 As provas serão realizadas no dia 19 de janeiro de 2014 e serão aplicadas nos municípios de Florianópolis, Lages, Chapecó, Tubarão e Joinville, podendo, em vista da quantidade de candidatos inscritos
    e em função de outros fatores logísticos – a critério da Comissão em conjunto com a Direção-Geral do TRESC -, ser realizadas também em outros municípios da Região Metropolitana de Florianópolis, em locais a
    serem divulgados na forma estabelecida no item 3 deste Edital.
    1.6 Os candidatos classificados e não nomeados poderão, a critério da Presidência do TRESC, ser aproveitados por outro órgão do Poder Judiciário da União que manifeste interesse, obedecida a respectiva
    classificação e desde que observadas as exigências previstas no art. 26 da Resolução TSE n. 23.391/2013.
    2 – DOS CARGOS E DOS REQUISITOS
    2.1 Os requisitos dos cargos oferecidos neste Concurso e as informações sobre as respectivas remunerações estão detalhados a seguir:
    QUADRO 2
    CÓD. CARGO REQUISITOS DO CARGO V E N C I M E N TO
    BÁSICO
    GRATIFICAÇÃO DE
    ATIVIDADE JUDICIÁ-
    RIA – GAJ (1)
    REMUNERAÇÃO
    MENSAL INICIAL
    101 Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado
    - Arquivologia
    Diploma ou Certificado de conclusão de curso de graduação de ensino superior em Arquivologia,
    reconhecido pelo Ministério da Educação.
    R$ 4.633,67 R$ 2.872,88 R$ 7.506,55
    102 Analista Judiciário – Área Judiciária Diploma ou Certificado de conclusão de curso de graduação de ensino superior em Direito,
    reconhecido pelo Ministério da Educação.
    R$ 4.633,67 R$ 2.872,88 R$ 7.506,55
    103 Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado
    - Análise de Sistemas
    Diploma ou Certificado de conclusão de curso superior em Ciência da Computação, Tecnologia
    da Informação ou equivalente, reconhecido pelo Ministério da Educação.
    R$ 4.633,67 R$ 2.872,88 R$ 7.506,55
    104 Técnico Judiciário – Área Administrativa Certificado de conclusão de ensino médio, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério
    da Educação.
    R$ 2.824,17 R$ 1.750,99 R$ 4.575,16
    105 Técnico Judiciário – Área de Apoio Especializado
    - Programação de Sistemas
    Certificado de conclusão de curso de ensino médio ou de curso técnico equivalente, expedido
    por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido, em qualquer
    caso, de cursos de programação de sistemas ou disciplinas de graduação equivalentes, totalizando,
    no mínimo, 180 horas/aula.
    R$ 2.824,17 R$ 1.750,99 R$ 4.575,16
    (1) – Correspondente à 62% (sessenta e dois por cento) do vencimento básico, conforme escalonamento previsto no inciso I do §1º do art. 13 da Lei n. 11.416/2006, com redação dada pela Lei n.
    12.774/2012.
    2.1.1 Para todos os cargos, a remuneração mensal será acrescida do auxílio-alimentação, atualmente estabelecido em R$ 710,00 (setecentos e dez reais), nos termos da Portaria n. 593, de 29.11.2011, do Tribunal
    Superior Eleitoral, e de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), correspondente à Vantagem Pecuniária Individual instituída pela Lei n. 10.698, de 2.7.2003.
    2.2 A descrição sumária das atribuições de cada cargo deste Concurso consta do Anexo I deste Edital.
    2.3 Os candidatos aprovados para os cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária e Técnico Judiciário – Área Administrativa, se nomeados, serão lotados preferencialmente em quaisquer das Zonas Eleitorais
    do Estado de Santa Catarina relacionadas no Anexo III deste Edital, observado o disposto no item 9.3.1.
    2.3.1 O candidato aprovado para o cargo de Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado – Arquivologia, será lotado na Seção de Arquivo do TRESC.
    2.3.2 Os candidatos aprovados para os cargos de Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado – Análise de Sistemas e Técnico Judiciário – Área de Apoio Especializado – Programação de Sistemas, se
    nomeados, serão lotados na Sede do Tribunal, localizada em Florianópolis.
    2.4 DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS
    2.4.1 O candidato aprovado e classificado neste Concurso deverá atender aos requisitos específicos exigidos para o cargo, conforme estabelecido no item 2.1 deste Edital e, cumulativamente, no ato da posse,
    apresentar:
    a) prova de ser brasileiro ou de gozar das prerrogativas dos Decretos n. 70.391, de 12.4.1972, e n. 70.436, de 18.4.1972, e do art. 12, § 1º, da Constituição Federal;
    b) comprovante de quitação eleitoral e, se candidato do sexo masculino, também do serviço militar;
    c) certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelos Foros das Justiças Federal e Estadual dos locais de residência do candidato nos últimos 5 (cinco) anos;
    d) certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Eleitoral do domicílio eleitoral do candidato nos últimos 5 (cinco) anos;
    e) comprovante de idade mínima de 18 (dezoito) anos;
    f) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
    g) declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades previstas no art. 137 e seu parágrafo único da Lei n. 8.112, de 11.12.1990;
    h) declaração de bens;
    i) declaração de não acumulação de cargos públicos, inclusive função, cargo ou emprego em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal,
    dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, bem como do não recebimento de proventos decorrentes de inatividade em cargos inacumuláveis, nos termos dos arts. 118 a 120 da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, com
    a redação conferida pela Lei n. 9.527, de 10.12.1997 (art. 118, § 3º, 119 e 120), e pela Medida Provisória n. 2.225-45, de 4.9.2001 (art. 119, parágrafo único);
    j) atestado de aptidão física e mental para o exercício do cargo, expedido pela junta médica oficial do TRESC, mediante inspeção; e
    k) declaração de que não é filiado a partido político.
    3 – DA DIVULGAÇÃO
    3.1 A divulgação oficial de todas as etapas, resultados e demais comunicações referentes a este Concurso se dará na forma de editais, extratos de editais e avisos, nos meios e locais previstos neste
    Edital.
    3.2 A divulgação será realizada pelo endereço eletrônico da CONTRATADA, www.consultec.com.br, especialmente no tocante às seguintes etapas e datas:
    a) relação dos pedidos de isenção deferidos/indeferidos, a partir do dia 22 de novembro de 2013;
    b) relação preliminar das inscrições deferidas e relação das inscrições indeferidas, a partir do dia 6 de dezembro de 2013;
    c) relação dos candidatos inscritos (inscrições homologadas), a partir do dia 16 de dezembro de 2013;
    Termo Aditivo n.º 1 ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 007/2013.
    PA-192/13.PARTÍCIPES: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco-
    TRE/PE e Universidade Federal de Pernambuco- UFPE. OBJETO:
    nova redação de cláusula contratual. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    Lei n.º 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 16/10/13. SIGNATÁ-
    RIOS: pelo TRE/PE, Marília Gonçalves Berquó, Diretora-Geral; pela
    UFPE, Anísio Brasileiro de Freitas Dourado, Reitor.
    Espécie: Termo Aditivo n.º 3 ao Contrato n.º 022/2010. PROCESSO:
    PA 75/10. MODALIDADE: Pregão n.º 20/10 – Eletrônico. ESPÉCIE:
    Locação. CONTRATANTES: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
    e Pernambuco Digital Ltda. OBJETO: prorrogação do prazo de
    vigência contratual pelo período de 1º/1/14 a 31/12/14. FUNDAMENTO
    LEGAL: art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93 e Parágrafo Único
    da Cláusula Segunda do instrumento contratual. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
    Ação 059393-Julgamento de Causas e Gestão Administrativa
    na Justiça Eleitoral. Elemento: 3390.39.14 – OST Pessoa
    Jurídica. Valor da Despesa: R$ 7.560,00. DATA DE ASSINATURA:
    24/10/13. SIGNATÁRIOS: pelo Contratante, Robson Costa Rodrigues,
    Diretor-Geral em exercício e, pela Contratada, Hamilton de
    Almeida Valério Júnior, Sócio.
    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
    DE SANTA CATARINA
    EXTRATO DE CONTRATO
    Contratada: Lince Segurança Eletrônica Ltda. CNPJ da Contratada:
    10.565.981/0001-78. Objeto: Prestação de serviços especializados e
    continuados de ascensorista. Programa de Trabalho:
    02.122.0570.20GP.0042. Natureza da Despesa: 3.3.90.39. N. do Empenho:
    2013NE002230. Data do Empenho: 15/10/2013. Valor mensal:
    R$ 2.788,98. Data da assinatura: 21/10/2013. Vigência: 04/11/2013 a
    31/07/2014. Pregão n. 110/2013. Contrato n. 086/2013.
    Nº 213, sexta-feira, 1 de novembro de 2013 ISSN 1677-7069 249
    Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
    pelo código 00032013110100249
    Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
    Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
    3
    d) locais de realização das provas, a partir do dia 30 de
    dezembro de 2013;
    e) gabarito preliminar das questões das provas objetivas, a
    partir do dia 20 de janeiro de 2014;
    f) gabarito definitivo das questões das provas objetivas, a
    partir do dia 30 de janeiro de 2014;
    g) resultado preliminar (nota das provas objetivas e, no caso
    de candidato ao cargo de Analista Judiciário, também das provas
    discursivas), a partir do dia 7 de fevereiro de 2014;
    h) resultado final (relação completa dos candidatos classificados
    de cada cargo), a partir do dia 18 de fevereiro de 2014.
    3.3 O Edital de homologação do resultado final deste Concurso
    será publicado no Diário Oficial da União.
    3.4 É de responsabilidade do candidato manter-se informado,
    através dos meios previstos neste Edital, de qualquer divulgação pertinente
    a este Concurso.
    4 – DA INSCRIÇÃO
    4.1 A inscrição do candidato neste Concurso implicará a
    aceitação tácita e irrestrita e o cumprimento obrigatório de todas as
    exigências e condições estabelecidas neste Edital e nos comunicados
    a serem publicados oportunamente pela CONTRATADA e pelo
    TRESC, das quais não poderá alegar desconhecimento, assumindo
    inteira responsabilidade pelas informações constantes em seu Formulário
    de Inscrição.
    4.2 No ato de inscrição, o candidato deverá manifestar a
    opção pelo cargo ao qual deseja concorrer no Concurso.
    4.2.1 Não será permitida a inscrição para mais de um cargo,
    observado o disposto no item 4.15.
    4.3 A inscrição será realizada exclusivamente pela Internet,
    no endereço eletrônico www.consultec.com.br, a partir da 0h do dia
    11 de novembro de 2013 até às 23h59min do dia 25 de novembro de
    2013, observado o disposto no item 4.6.
    4.4 Valor da inscrição: o valor correspondente à inscrição
    neste Concurso a ser pago pelo candidato é o disposto no quadro a
    seguir:
    QUADRO 3
    CARGO VALOR DA INSCRIÇÃO
    Analista Judiciário (todas as áreas) R$ 80,00 (oitenta reais)
    Técnico Judiciário (todas as áreas) R$ 60,00 (sessenta reais)
    4.5 O candidato, após preencher o Formulário de Inscrição,
    deverá imprimir o boleto bancário (Guia de Recolhimento da União -
    GRU) e efetuar o pagamento da inscrição, até a data de vencimento
    do boleto.
    4.5.1 Os boletos bancários (GRUs) emitidos no último dia do
    período de inscrição poderão ser pagos até o dia 26 de novembro de
    2013.
    4.6 A CONTRATADA não se responsabiliza pelas inscrições
    realizadas por meio da Internet que não forem recebidas por motivos
    de ordem técnica alheias ao seu âmbito de atuação, tais como falhas
    de telecomunicações, nos computadores, nos provedores de acesso e
    quaisquer outros fatores exógenos que impossibilitem a correta transferência
    dos dados dos candidatos para a CONTRATADA.
    4.7 O sistema de inscrição pela Internet permitirá ao candidato,
    dentro do período de inscrição, emitir a segunda via do seu
    boleto bancário.
    4.8 O candidato será considerado inscrito no Concurso somente
    após o recebimento, pela CONTRATADA, da confirmação do
    pagamento da inscrição.
    4.9 É vedada a inscrição condicional e a realizada fora do
    período previsto no item 4.3 deste Edital.
    4.10 Não será permitida a transferência para outra pessoa do
    valor de inscrição pago, assim como a transferência da inscrição para
    pessoa diversa daquela que a realizou.
    4.11 O candidato que necessitar de qualquer tipo de condição
    especial para a realização das provas deverá solicitá-la no Formulário
    de Inscrição, indicando, claramente, quais os recursos especiais necessários,
    observado, quanto ao candidato portador de deficiência, o
    disposto no item 4.26.4 deste Edital.
    4.12 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante
    a realização das provas deverá levar somente um acompanhante,
    que será responsável pela guarda da criança e ficará em sala reservada
    para essa finalidade.
    4.12.1 Não será concedido tempo adicional para a execução
    da prova à candidata devido ao tempo despendido com a amamentação.
    4.13 A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo
    a critérios de viabilidade e de razoabilidade.
    4.14 Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para
    alteração de opção de cargo/área de atividade.
    4.15 Havendo inscrições múltiplas do mesmo candidato, será
    validada a última inscrição efetuada.
    4.15.1 As inscrições anteriores, dos cargos referidos, serão
    canceladas.
    4.15.2 Não sendo possível identificar a última inscrição efetivada,
    todas serão canceladas e o candidato automaticamente eliminado
    do Concurso.
    4.16 A relação preliminar das inscrições deferidas e a relação
    das inscrições indeferidas, com as devidas justificativas acerca do
    indeferimento, serão divulgadas em conformidade com o disposto no
    item 3 deste Edital.
    4.17 O candidato que identificar qualquer inconformidade
    em sua inscrição, por ocasião da divulgação das relações de que trata
    o item 4.16 deste Edital, deverá interpor Recurso Administrativo
    específico dentro do prazo previsto, de acordo com o estabelecido no
    item 8.2 deste Edital.
    4.18 A inscrição efetuada de acordo com o disposto no item
    4 deste Edital será homologada pela CONTRATADA, significando tal
    ato que o candidato estará habilitado a participar das demais etapas
    do Concurso.
    4.19 A relação dos candidatos inscritos (inscrições homologadas)
    será divulgada em conformidade com o disposto no item 3
    deste Edital.
    4.20 Os candidatos que identificarem inconsistências nos dados
    cadastrais deverão solicitar a correção por escrito, no momento de
    aplicação das provas, devendo tal circunstância constar em ata.
    4.21 O comprovante de pagamento da inscrição deverá ser
    mantido em poder do candidato e ser apresentado quando solicitado,
    para eventual conferência.
    4.22 O valor relativo à inscrição não será devolvido em
    hipótese alguma.
    4.23 A declaração falsa de dados constantes do Formulário
    de Inscrição ensejará o cancelamento da inscrição e a anulação de
    todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo de
    eventuais cominações legais ao candidato.
    4.24 As informações referentes à data, ao horário e ao local
    de realização das provas (nome do estabelecimento, endereço e sala),
    ao cargo, ao tipo de vaga escolhida pelo candidato (vaga de ampla
    concorrência ou à vaga reservada para portador de deficiência), e, se
    for o caso, às condições especiais requeridas, assim como orientações
    para a realização das provas, estarão disponíveis no Cartão de Convocação
    para Provas, a partir do dia 3 de janeiro de 2014, no endereço
    eletrônico www.consultec.com.br, devendo o candidato efetuar
    a consulta e a impressão dessas informações, bem como portar o
    referido Cartão no dia de realização das provas para o fim do disposto
    no item 6.1.2.
    4.24.1 As informações também poderão ser obtidas na Central
    de Atendimento da CONTRATADA, pelo e-mail concursotresc@
    consultec.com.br ou pelo telefone (71) 3273-4302, no horário
    das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira.
    4.25 DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO
    4.25.1 De acordo com o Decreto n. 6.593, de 2.10.2008, fica
    isento do pagamento da inscrição neste Concurso, o candidato que:
    a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais
    do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto n. 6.135, de
    26.6.2007; e
    b) for membro de família de baixa renda, nos termos do
    Decreto n. 6.135, de 26.6.2007.
    4.25.2 A isenção deverá ser solicitada no formulário de inscrição
    mediante requerimento do candidato exclusivamente no endereço
    eletrônico www.consultec.com.br, a partir da 0h do dia 11 de
    novembro de 2013 até às 23h59min do dia 14 de novembro de 2013,
    observado o disposto no item 4.6, contendo a indicação do Número
    de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico e declaração
    de que atende à condição estabelecida na letra “b” do item 4.25.1.
    4.25.3 A CONTRATADA consultará o órgão gestor do CadÚnico
    para verificar a veracidade das informações prestadas pelo
    candidato.
    4.25.4 As informações prestadas no requerimento de isenção
    serão de inteira responsabilidade do candidato – que poderá responder,
    a qualquer momento, por crime, na forma da lei -, o que acarretará
    sua eliminação do Concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo
    único do art. 10 do Decreto n. 83.936, de 6.9.1979.
    4.25.5 Não será concedida isenção de pagamento da inscrição
    ao candidato que:
    a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
    b) fraudar e/ou falsificar documentação;
    c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos
    no item 4.25.2 deste Edital.
    4.25.6 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pela
    CONTRATADA.
    4.25.7 A relação dos pedidos de isenção deferidos/indeferidos
    será divulgada em conformidade com o disposto no item 3 deste
    Edital.
    4.25.8 Não caberá recurso contra o indeferimento do requerimento
    de isenção do pagamento da inscrição.
    4.25.9 O candidato que tiver seu pedido de isenção deferido
    estará automaticamente inscrito no Concurso.
    4.25.10 O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido
    deverá, para efetivar a sua inscrição no Concurso, acessar o
    endereço eletrônico www.consultec.com.br, realizar a confirmação de
    sua inscrição, gerar o boleto bancário (GRU) e efetuar o pagamento
    até o dia do término das inscrições, exceto na hipótese do item 4.5.1,
    tudo em conformidade com os procedimentos descritos neste Edital.
    4.26 DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
    4.26.1 À pessoa portadora de deficiência é assegurado o
    direito de se inscrever neste Concurso, desde que as atribuições do
    cargo pretendido sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora.
    4.26.1.1 Serão reservadas 5% (cinco por cento) do total de
    vagas de cada cargo que surgirem no prazo de validade do concurso,
    a serem preenchidas por candidatos portadores de deficiência, em
    obediência ao disposto no § 2º do art. 5º da Lei n. 8.112, de
    11.12.1990, e de acordo com o art. 37, inciso VIII, da Constituição
    Federal, com o Decreto n. 3.298, de 20.12.1999, e com a Resolução
    TRESC n. 7.740, de 20.1.2009.
    4.26.1.2 O primeiro candidato portador de deficiência classificado
    no Concurso será nomeado para ocupar a 5ª (quinta) vaga
    aberta do respectivo cargo ao qual concorre, enquanto os demais
    serão nomeados a cada intervalo de vinte cargos providos, nos termos
    do § 2º do art. 11 da Resolução TSE n. 23.391, de 16.5.2013.
    4.26.1.3 Consideram-se pessoas portadoras de deficiência
    aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do
    Decreto n. 3.298, de 20.12.1999, com as alterações introduzidas pelo
    art. 70 do Decreto n. 5.296, de 2.12.2004.
    4.26.2 Os candidatos portadores de deficiência participarão
    do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos
    no que se refere a conteúdo das provas, avaliação e critérios de
    aprovação, dia, horário de início e local de realização das provas e
    nota mínima exigida para todos os demais candidatos, ressalvadas as
    disposições do item 4.26.4.
    4.26.3 O candidato portador de deficiência deverá declarar
    essa condição no ato da inscrição, especificando a deficiência da qual
    é portador, em consonância com o item 4.26.1.3 deste Edital.
    4.26.4 O candidato portador de deficiência que precisar de
    condições diferenciadas (ledor, prova ampliada, auxílio para transcrição,
    sala de mais fácil acesso, tempo adicional, entre outras) para
    a realização das provas deverá indicá-las por ocasião da inscrição.
    4.26.4.1 Os candidatos deficientes visuais (cegos ou baixa
    visão) que solicitarem prova especial por meio da utilização de
    software, deverão, no momento da inscrição, indicar um dos relacionados
    a seguir:
    a) Dos Vox (sintetizador de voz);
    b) Jaws (Leitor de Tela); ou
    c) ZoomText (Ampliação ou Leitura).
    4.26.5 Se a condição especial demandada for tempo adicional
    para a realização da prova, o candidato, além de preencher esta
    condição no Formulário de Inscrição, deverá enviar justificativa
    acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua
    deficiência, em conformidade com o § 2º do art. 40 do Decreto n.
    3.298, de 20.12.1999.
    4.26.5.1 O referido parecer deverá obrigatoriamente ser postado
    até o primeiro dia útil após o término do período de inscrições,
    acompanhado do laudo médico de que trata o item 4.26.6 deste
    Edital, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), à CONSULTEC
    CONSULTORIA EM PROJETOS EDUCACIONAIS E CONCURSOS
    Ltda., A/C Concurso 001/2013 – TRE/SC, localizada na
    Rua Doutor José Peroba, n. 149, Centro Empresarial Eldorado, 13º
    andar, Stiep – Salvador – Bahia, CEP 41770-235, ou entregue pessoalmente
    no referido endereço, sem o qual não será concedido o
    tempo adicional solicitado.
    4.26.6 O candidato portador de deficiência deverá obrigatoriamente
    postar, até o primeiro dia útil após o término do período
    de inscrições, laudo médico original atestando o tipo e o grau ou nível
    de sua deficiência com expressa referência ao código correspondente
    da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável
    causa da deficiência, expedido no prazo máximo de 90 (noventa)
    dias antes do término das inscrições, com indicação do nome
    do médico e do respectivo número de registro no Conselho Regional
    de Medicina (CRM), via SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR),
    à CONSULTEC CONSULTORIA EM PROJETOS EDUCACIONAIS
    E CONCURSOS Ltda., A/C Concurso 001/2013 – TRE/SC, localizada
    na Rua Doutor José Peroba, n. 149, Centro Empresarial Eldorado,
    13º andar, Stiep – Salvador – Bahia, CEP 41770-235, ou
    entregar pessoalmente no referido endereço, contendo o NOME do
    candidato, seu número de INSCRIÇÃO, sua DEFICIÊNCIA e cópia
    do Formulário de Inscrição, onde consta a solicitação de enquadramento,
    escrito de forma clara e legível.
    4.26.7 O candidato portador de deficiência deverá optar, no
    ato da inscrição, por concorrer à vaga reservada, assinalando no
    Formulário de Inscrição a sua condição e observado o disposto no
    item 4.26.4 deste Edital.
    4.26.8 Não serão aceitas cópias autenticadas dos laudos médicos.
    4.26.9 O laudo médico não será devolvido e nem dele será
    fornecida cópia.
    4.26.10 Caso o nome do candidato não esteja legível no
    laudo médico e não possa ser identificado, o laudo será excluído e o
    candidato não poderá concorrer à vaga de portador de deficiência.
    4.26.11 O candidato portador de deficiência, se classificado
    no Concurso, figurará em duas listagens: a primeira, contendo a lista
    de classificação geral dos candidatos ao cargo de sua opção e, a
    segunda, composta somente por candidatos portadores de deficiência,
    observado o disposto no item 7.9.1 deste Edital.
    4.26.12 O candidato portador de deficiência, após o período
    de inscrição, terá o laudo médico apresentado avaliado pela CONTRATADA,
    sob o ponto de vista do seu enquadramento legal, conforme
    item 4.26.1.3.
    4.26.13 No caso do não enquadramento como pessoa portadora
    de deficiência, ou da não observância dos procedimentos e
    requisitos dispostos no item 4.26 deste Edital, o candidato figurará
    somente na lista geral de candidatos inscritos (inscrições homologadas).
    4.26.14 As vagas reservadas aos candidatos portadores de
    deficiência que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação
    ou eliminação do Concurso, ou, ainda, por reprovação pela
    equipe multiprofissional de que trata o item 4.26.15, serão preenchidas
    pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação
    de cada cargo.
    4.26.15 Os candidatos portadores de deficiência aprovados
    serão convocados para se submeterem à perícia por equipe multiprofissional
    de responsabilidade do TRESC, constituída na forma da
    Resolução TRESC n. 7.740, de 20.1.2009, com vistas à confirmação
    da deficiência declarada, bem assim à análise da compatibilidade ou
    não da deficiência com as atribuições do cargo e, ainda, à viabilidade
    das condições de acessibilidade e à adequação do ambiente de trabalho
    para a execução das tarefas, observado o seguinte:
    a) a conclusão da perícia terá caráter terminativo, dela não
    cabendo recurso;
    b) o não comparecimento do candidato classificado acarretará
    a perda do direito à vaga reservada;
    c) o candidato considerado não portador de deficiência concorrerá
    em igualdade de condições com os demais candidatos para
    vaga de ampla concorrência; e

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