• Edital para Concurso Público UECE 2013, Universidade Estadual do Ceará

    Informações do Concurso
    • Data inicial das inscrições :
      26/07/2013
    • Data final das inscrições :
      08/08/2013
    • Número de vagas :
      119
    • Órgão para Inscrição :
      www;uece.br
    Apostila para o concurso

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    1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    1.1. Esta Seleção Pública está regulamentada pelas normas e condições
    estabelecidas neste Edital, pela legislação pertinente e pelos
    seguintes instrumentos legais:
    a) Emenda Constitucional Nº42, publicada no Diário Oficial do Estado
    do Ceará de 15 de setembro de 1999;
    b) Lei Complementar Nº14, publicada no Diário Oficial do Estado
    do Ceará de 15 de setembro de 1999;
    c) Resolução Nº623/2008-CONSU, de 06 de junho de 2008, do
    Conselho Universitário da UECE;
    d) Resolução Nº360/2008-CD, de 09 de junho de 2008, do Conselho
    Diretor da FUNECE, que aprovou a Resolução do Conselho
    Universitário da UECE, mencionada na alínea c do subitem 1.1
    deste Edital;
    DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO V Nº130 FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2013 47
    e) Resolução Nº813/2011-CONSU, de 29 de setembro de 2011, do
    Conselho Universitário da UECE;
    f) Lei Complementar Nº105, publicada no Diário Oficial do Estado
    do Ceará de 26 de dezembro de 2011.
    1.2. As atribuições de Professor Substituto são as elencadas na
    legislação aplicável bem como no Estatuto da FUNECE/UECE
    e no Regimento da UECE, respeitando-se as restrições e
    exigências inerentes ao regular exercício profissional de
    determinadas profissões.
    1.3. O Certame regulamentado por este Edital destina-se a selecionar
    candidatos para:
    a) contratação dos aprovados e classificados visando ao
    preenchimento das vagas por Unidade e Setor de Estudos/Área
    até o limite constante dos Anexos I e II;
    b) formação de Banco de Cadastro Reserva por Unidade e Setor de
    Estudos/Área, constituído pelos candidatos aprovados e
    classificados, em cada Setor de Estudos/Área, além do limite das
    vagas constantes dos Anexos I e II;
    c) formação do Banco de Cadastro Reserva do interior por Setor de
    Estudos/Área, para os Setores de Estudos/Áreas constantes do
    Anexo II, constituído pelos candidatos aprovados e classificados
    além do limite de vagas, após reclassificação regulamentada no
    subitem 10.3 deste Edital.
    1.4. Os Bancos de Cadastro Reserva de que tratam as alíneas b e c do
    subitem anterior visam suprir eventuais desistências, exclusões
    de candidatos ou abertura de novas vagas, dentro do prazo de
    validade da Seleção.
    1.5. Os conteúdos dos Anexos I, II, III, IV, V e VI, que são partes
    integrantes deste Edital, estão descritos a seguir:
    Anexo I – Unidades de Ensino da UECE de Fortaleza e respectivos
    Setores de Estudos/Áreas a elas vinculados, com vagas e regime de
    trabalho.
    Anexo II – Unidades de Ensino da UECE do Interior do Estado e
    respectivos Setores de Estudos/Áreas a elas vinculados, com vagas e
    regime de trabalho.
    Anexo III – Conteúdo dos 10 (dez) pontos referentes aos Setores de
    Estudos/Áreas das Unidades de Ensino da UECE de Fortaleza.
    Anexo IV – Conteúdo dos 10 (dez) pontos referentes aos Setores de
    Estudos/Áreas das Unidades de Ensino da UECE do Interior do Estado.
    Anexo V – Exigências específicas de formação acadêmica e outras
    exigências a serem comprovadas no ato da contratação para os Setores
    de Estudos/Áreas indicados neste Anexo.
    Anexo VI – Disciplinas que compõem os Setores de Estudos/Áreas
    constantes da Seleção.
    1.6. O Certame compreenderá as seguintes fases, ambas de caráter
    eliminatório e classificatório:
    1ª Fase – Prova Escrita (Dissertativa).
    2ª Fase – Prova Didática (Aula).
    1.7. A Seleção Pública de que trata este Edital será coordenada e
    executada sob a responsabilidade técnica e operacional da
    Comissão Coordenadora da Seleção, indicada por portaria do
    Presidente da FUNECE.
    1.8. As Provas Escrita e Didática serão aplicadas:
    a) Em Fortaleza, em local e horário a serem divulgados na internet,
    no endereço eletrônico www.uece.br/cev, para os candidatos
    concorrentes às vagas ofertadas para os Setores de Estudos/Áreas
    que constam do Anexo I deste Edital;
    b) Em Fortaleza, em local e horário a serem divulgados na internet,
    no endereço eletrônico www.uece.br/cev, para os candidatos
    concorrentes às vagas ofertadas para os Setores de Estudos
    LIBRAS, que constam neste Edital;
    c) Na cidade sede da Unidade de Ensino da UECE no interior do
    Estado à qual está vinculado o Setor de Estudos/Área de opção do
    candidato, em local e horário a serem indicados pela direção da
    Unidade e que serão divulgados no endereço eletrônico www.uece.br/
    cev, para os candidatos concorrentes às vagas ofertadas para os
    Setores de Estudos/Áreas que constam do Anexo II deste Edital,
    excetuando-se LIBRAS.
    1.9. Será da responsabilidade das Unidades de Ensino mencionadas
    no Anexo II a realização, dentre outros, dos seguintes serviços
    e trabalhos:
    a) Recebimento da documentação dos candidatos referente à
    inscrição;
    b) Remessa, em tempo hábil, para a Comissão Coordenadora da
    Seleção das fichas de inscrição dos candidatos e dos documentos
    pertinentes;
    c) Elaboração da logística e Coordenação da aplicação da Prova
    Escrita e da Prova Didática;
    d) Remessa, em tempo hábil, para a Comissão Coordenadora da
    Seleção das planilhas de avaliação e toda a documentação referente
    ao processo seletivo.
    2. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO
    2.1. Ter sido aprovado e classificado nesta Seleção Pública.
    2.2. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou ter nacionalidade
    portuguesa e estar amparado pelo estatuto de igualdade entre
    brasileiros e portugueses, ou, ainda, ser estrangeiro com visto
    permanente deferido.
    2.3. Estar em dia com as obrigações eleitorais e, para candidatos do
    sexo masculino, militares.
    2.4. Ser Graduado na modalidade Bacharelado ou Licenciatura Plena
    em Curso reconhecido, oferecido por Instituição de Ensino
    Superior brasileira credenciada ou possuir diploma regularmente
    revalidado, se obtido em Instituição de Ensino estrangeira. Esta
    exigência não será dispensada, mesmo que o deferimento da
    inscrição do candidato tenha se baseado em disciplina cursada
    com aproveitamento e afinidade com o Setor de Estudos/Área
    de opção do candidato e inserida somente em histórico escolar
    de curso de Pós-Graduação.
    2.5. Satisfazer outras exigências e/ou apresentar outros documentos
    que se fizerem necessários à época da contratação.
    2.6. Ter cumprido as normas e condições deste Edital e das Resoluções
    mencionadas nas alíneas c e d do subitem 1.1 deste Edital.
    3. DOS SETORES DE ESTUDOS/ÁREAS
    3.1. Por Setor de Estudos/Área deve-se entender uma área de
    conhecimento correspondente a um conjunto de disciplinas, de
    uma mesma Unidade de Ensino, que apresente afinidades e
    objetivos científicos e pedagógicos comuns ou, excepcionalmente,
    uma única disciplina.
    3.2. Os Setores de Estudos/Áreas constantes deste Edital são fixados
    exclusivamente para efeito desta Seleção Pública, uma vez que
    as funções de nível superior não se vincularão a campos
    específicos de conhecimento, devendo as tarefas de ensino,
    pesquisa e extensão serem distribuídas de forma que harmonizem
    os interesses das Coordenações de Curso e as preocupações
    científico-culturais de seus professores, conforme disciplina o
    §1º do Art.68 do Estatuto da FUNECE e da UECE, em vigor.
    3.3. Aos professores aprovados e contratados, serão atribuídas tanto
    as disciplinas do Setor de Estudos/Área listadas no Anexo VI,
    quanto, também, disciplinas que lhe sejam afins ou correlatas.
    4. DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
    4.1. Considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que se
    enquadra nas categorias discriminadas nos artigos 3º e 4º do
    Decreto Federal nº3.298/1999 e suas alterações, assim definidas:
    I – Deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou
    função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade
    para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado
    normal para o ser humano;
    II – Deficiência Permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou
    durante um período de tempo suficiente para não permitir
    recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos
    tratamentos;
    III – Incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de
    integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações,
    meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de
    deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias
    ao seu bem estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade
    a ser exercida.
    4.2. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra
    nas seguintes categorias:
    4.2.1. Deficiência Física – alteração completa ou parcial de um ou
    mais segmentos do corpo humano, acarretando o
    comprometimento da função física, apresentando-se sob forma
    de paraplegia (perda total das funções motoras dos membros
    inferiores), paraparesia (perda parcial das funções motoras dos
    membros inferiores), monoplegia (perda total das funções
    motoras de um só membro (podendo ser superior ou inferior)),
    monoparesia (perda parcial das funções motoras de um só
    membro (podendo ser superior ou inferior)), tetraplegia (perda
    total das funções motoras dos membros inferiores e superiores),
    tetraparesia (perda parcial das funções motoras dos membros
    inferiores e superiores), triplegia (perda total das funções motoras
    em três membros), triparesia (perda parcial das funções motoras
    em três membros), hemiplegia (perda total das funções motoras
    em um hemisfério do corpo (direito ou esquerdo)), hemiparesia
    48 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO V Nº130 FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2013
    (perda parcial das funções motoras em um hemisfério do corpo
    (direito ou esquerdo)), ostomia (procedimento cirúrgico que
    consiste na desconexão de algum trecho do tubo digestivo, do
    aparelho respiratório, urinário, ou outro qualquer, e a abertura
    de um orifício externo, por onde o tubo será ligado), amputação
    (perda total de determinado segmento de um membro (superior
    ou inferior)), ausência de membro (falta de membro(s) (superior
    ou inferior)), paralisia cerebral (lesão de uma ou mais área do
    sistema nervoso central, tendo como consequência alterações
    psicomotoras, podendo ou não causar deficiência mental),
    nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida,
    exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
    dificuldades para o desempenho das funções;
    4.2.2. Deficiência Auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta
    e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências
    de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;
    4.2.3. Deficiência Visual – cegueira – deficiência em que a acuidade
    visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor
    correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual
    entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;
    os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em
    ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência
    simultânea de quaisquer condições anteriores;
    4.2.4. Deficiência Mental – funcionamento intelectual
    significativamente inferior à média, com manifestação antes
    dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de
    habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado
    pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da
    comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e
    trabalho;
    4.2.5 Deficiência Múltipla – associação de duas ou mais deficiências.
    4.3. Às pessoas portadoras de deficiência que pretendem fazer uso
    das prerrogativas que lhe são facultadas pelo inciso VIII do
    Art.37 da Constituição Federal de 1988, pelo Art.37 do Decreto
    Federal nº3.298/1999 e alterações posteriores, que regulamenta
    a Lei nº7.853/1999, é assegurado o direito de inscrição na Seleção
    Pública objeto deste Edital, desde que a deficiência de que são
    portadoras seja compatível com as atribuições do Professor
    Substituto.
    4.4. Das vagas estabelecidas por código de Setor de Estudo/Unidade
    de Ensino, reservar-se-ão a portadores de deficiência 5% (cinco
    por cento) das vagas estabelecidas.
    4.5. Caso a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) resulte
    em número fracionário, este deverá ser elevado até o primeiro
    número inteiro subsequente desde que o número arredondado
    não ultrapasse o teto constitucional de 20% (vinte por cento)
    de reserva de vagas para portadores de deficiência.
    4.6. Nos termos estabelecidos pelo Decreto Federal Nº3.298 de
    20/12/1999, o candidato portador de deficiência deverá
    especificá-la no ato da inscrição.
    4.7. A necessidade de intermediários permanentes para auxiliar na
    execução das atribuições do cargo impede a inscrição nesta
    Seleção Pública.
    4.8. Não é impedimento à inscrição ou ao exercício das atribuições
    pertinentes ao cargo a utilização de material tecnológico de uso
    habitual.
    4.9. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições
    previstas no Decreto Federal nº3.298/1999, particularmente
    em seu Art.40, participarão da seleção em igualdade de condições
    com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das
    provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário
    e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida.
    4.10. As condições especiais previstas nos §§1º e 2º do Art.40 do
    Decreto Federal nº3.298/1999 deverão ser solicitadas à
    Comissão Coordenadora da Seleção por escrito durante o período
    das inscrições, ficando o deferimento do pedido condicionado à
    indicação constante do Laudo referido no subitem 4.11.
    4.11. No período das inscrições, o candidato inscrito como Portador
    de Deficiência, de acordo com o que está estabelecido no subitem
    4.3 deste Edital, deverá entregar ou encaminhar, juntamente
    com o Requerimento Eletrônico de Inscrição, Laudo Médico
    original, em modelo padronizado, disponibilizado na Internet,
    totalmente preenchido e expedido no prazo máximo de 90
    (noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a
    espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência
    ao código correspondente da Classificação Internacional de
    Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência.
    4.12. O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição
    conforme as instruções constantes nos subitens acima perderá
    o direito de concorrer à reserva de vagas referida no subitem
    1.4.
    4.13. Os candidatos que no ato da inscrição se declararem portadores
    de deficiência, se aprovados na Seleção Pública, terão seus nomes
    divulgados na lista geral dos aprovados e em lista à parte.
    4.14. Ao ser convocado, o candidato deverá submeter-se a Perícia
    credenciada pela FUNECE, que confirmará de modo definitivo
    o enquadramento de sua situação como portador de deficiência
    e a compatibilidade com as atribuições do cargo pretendido.
    4.15. Será eliminado da lista de candidatos portadores de deficiência,
    passando automaticamente para a lista de Classificação Geral
    Final, o candidato cuja deficiência informada no Laudo Médico
    de que trata o subitem 4.11 deste Edital não seja confirmada
    pela Perícia Médica.
    4.16. Será eliminado do Certame o candidato cuja avaliação da Perícia
    Médica constatar que a deficiência por ele informada não é
    compatível com o cargo pleiteado.
    4.17. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições
    deste item, implicará a perda do direito de concorrer às vagas
    reservadas aos portadores de deficiência.
    5. DAS INSCRIÇÕES
    5.1. As inscrições serão feitas, exclusivamente, pela internet, no
    endereço eletrônico www.uece.br/cev.
    5.2. A inscrição terá início no primeiro dia útil depois de decorrido
    o prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de
    circulação (inclusive) do Diário Oficial que publicar este Edital,
    ficando abertas por um período de 10 (dez) dias úteis.
    5.2.1. Para concretizar sua inscrição, durante todo o período de
    inscrição ou no primeiro dia útil após o encerramento deste
    período, a ficha de inscrição devidamente preenchida, assinada
    e sem rasuras, juntamente com toda a documentação constante
    do subitem 5.10 deste Edital, deverá ser:
    a) entregue na sede da Comissão Executiva do Vestibular – CEV/
    UECE, situada à Av. Paranjana, 1700, Campus do Itaperi,
    Fortaleza, no horário das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas; ou
    b) entregue nas sedes das Unidades de Ensino da UECE, no interior
    do Estado, nos horários estabelecidos pela direção da Unidade e
    que serão divulgados no endereço eletrônico www.uece.br/cev; ou
    c) enviada por via postal (SEDEX ou carta com Aviso de
    Recebimento – AR) para o seguinte endereço:
    Universidade Estadual do Ceará
    Comissão Executiva do Vestibular – CEV
    XIX Seleção para Professor Substituto
    Av. Dedé Brasil, 1700, Campus do Itaperi,
    Fortaleza, Ceará – CEP: 60.714-903
    5.2.2. O candidato que não puder comparecer à sede da CEV/UECE ou
    das Unidades de Ensino da UECE no Interior do Estado para
    entregar a ficha de inscrição e a documentação poderá enviá-las
    por correio para o endereço constante da alínea c do subitem
    5.2.1, deste Edital, durante todo o período de inscrição ou no
    primeiro dia útil após o encerramento do período de inscrição.
    5.2.3. Todos os documentos enviados via SEDEX deverão ser postados
    até o último dia do prazo referente a cada caso, data que deverá
    ser comprovada pelo registro dos Correios constante no
    invólucro (envelope, caixa, etc.), e sua recepção na CEV/UECE
    deverá se dar em até cinco (05) dias úteis contados a partir do
    dia útil seguinte ao final do prazo referente a cada caso, não
    sendo aceitos os invólucros (envelope, caixa, etc.) recebidos
    após esse prazo.
    5.2.4. Será da responsabilidade do candidato o risco pela não entrega
    do SEDEX ou carta com AR (Aviso de recebimento) ou sua
    entrega com atraso.
    5.3. A partir das 24 horas do último dia de inscrição, o acesso à
    internet para geração da ficha de inscrição e do boleto bancário
    será bloqueado.
    5.3.1. O boleto bancário poderá ser pago até o primeiro dia útil após
    o encerramento do período de inscrição, dia em que o candidato
    poderá entregar a ficha requerimento de inscrição na sede da
    CEV/UECE ou das Unidades de Ensino da UECE, no interior do
    Estado, ou postá-la nos Correios, acompanhada do restante da
    documentação constante do subitem 5.10, deste Edital.
    5.3.2. Não será aceita a inscrição por procuração.
    5.4. Não serão aceitos pedidos de inscrição condicional ou
    extemporâneos.
    5.5. Será da inteira responsabilidade do candidato a verificação de
    que sua documentação, a ser entregue no ato da inscrição, está
    de acordo com as exigências deste Edital.
    5.6. A taxa de inscrição, no valor de R$80,00 (oitenta reais), deverá
    ser paga exclusivamente por meio de boleto bancário que será
    disponibilizado na internet.

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